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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2015

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Rio Grande

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 201, de 28.02.2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(22)