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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2018

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 2ª VF de Rio Grande

Partes do Processo

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSRGR02

Transitado em Julgado - Data: 25/11/2022

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/09/2022<br>Período da sessão: <b>16/09/2022 00:00 a 27/09/2022 16:00</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>27/09/2022 16:00</b><br>Sequencial: 62

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

Todas as movimentações(42)