Procedimento Comum Cível 5040957-63.2011.4.04.7100 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5040957-63.2011.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/12/2025, 02:31

Baixa Definitiva

01/12/2025, 14:42

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 11:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040957-63.2011.4.04.7100/RS AUTOR: MARILIA TOMAZZOLI SANTAROSA ADVOGADO(A): LIEGE DE OLIVEIRA PORRO FERRARI (OAB RS072976) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o cumprimento de sentença prosseguirá no processo nº 5006759-87.2017.4.04,7100, conforme decisão proferida naqueles autos (processo 5006759-87.2017.4.04.7100/RS, evento 82, DESPADEC1), dê-se baixa no presente feito. Intimem-se.

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2025, 08:17

Outras Decisões

28/11/2025, 08:17

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 08:35

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 19:39

Mudança de Assunto Processual

19/08/2025, 16:15

Publicação

31/07/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040957-63.2011.4.04.7100/RS AUTOR: MARILIA TOMAZZOLI SANTAROSA ADVOGADO(A): LIEGE DE OLIVEIRA PORRO FERRARI (OAB RS072976) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento Sentença contra a Fazenda Pública em sentença proferida nestes autos. Vieram os autos conclusos. Tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, bem como que a parte autora foi intimada para promover o cumprimento da sentença nestes autos principais (evento 45, ATOORD1), o credor deverá ingressar com o pedido de cumprimento de sentença na presente demanda. Intime-se. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.

30/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/07/2025, 11:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2834509/RS (2024/0475578-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: MARILIA TOMAZZOLI SANTAROSA ADVOGADOS: TATIANA MELLO MAFALDA - RS057429 LIEGE DE OLIVEIRA PORRO FERRARI - RS072976 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por UNIÃO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso - Súmula 284/STF, Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso - Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/03/2025, 00:00

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