Cumprimento de sentença 5021891-53.2018.4.04.7100 - TRF4

Cumprimento de sentença 5021891-53.2018.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021891-53.2018.4.04.7100/RS EXECUTADO: CARLOS COGO CONSULTORIA AGROECONOMICA LTDA ADVOGADO(A): PRISCILA DOS SANTOS MACHADO (OAB RS052419) ADVOGADO(A): LUCIANO KELLERMANN LIVI BIEHL (OAB RS039631) DESPACHO/DECISÃO 1. A decisão no evento 126, DESPADEC1 do presente processo 5021891-53.2018.4.04.7100 indicou a existência de depósito judicial efetivado a maior, determinando-se a liberação parcial de valores ao exequente (CORECON/RS), e, uma vez decorrido o prazo, restou autorizado que o saldo remanescente deveria ser devolvido ao executado. Na petição de evento 135, PET1 do presente processo 5021891-53.2018.4.04.7100, o exequente requereu "que o valor remanescente fique depositado nos autos até o julgamento da impugnação encaminhada para o Cumprimento de Sentença n. 50676489420234047100". 2. Atualmente, observo que já foi proferida decisão que acolheu parcialmente a impugnação nos autos do processo 5067648-94.2023.4.04.7100 no evento 21, DESPADEC1, cujo dispositivo transcrevo: "Conclusão Considerando toda a matéria impugnada, ACOLHO EM PARTE a impugnação apresentada, reconhecendo como devido o montante de R$ 3.243,35 em 08/11/2024. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor extirpado do cumprimento. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios e de multa, ambos de 10% sobre o valor faltante para a satisfação integral da obrigação, nos termos do art. 525, § 2º, do CPC. Intimem-se, inclusive a parte exequente para que diga em termos de prosseguimento." Inclusive, as partes concordaram expressamente com o referido decisum, indicando valores e contas bancárias para satisfação. No evento 28, PET1 do processo 5067648-94.2023.4.04.7100, a parte CORECON/RS realizou o depósito da diferença faltante evento 28, COMP3 em relação ao montante que já havia sido depositado quando da apresentação da impugnação no evento 14, COMP3, indicando, ainda, o valor de R$ 291,38 a título de honorários devidos por CARLOS COGO CONSULTORIA AGROECONOMICA LTDA, informando a conta bancária indicada abaixo: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Conta: 0256-0 Agência: 0428 Praça da Alfândega – Porto Alegre/RS Conselho Regional de Economia da 4ª Região CNPJ: 89.009.963/0001-60 Já no evento 30, PET1 do processo 5067648-94.2023.4.04.7100, a parte BIEHL ADVOCACIA JURIDICA requereu a expedição de alvará do valor depositado em conta bancária, bem como "a compensação dos valores com o saldo do depósito judicial efetuado processo em apenso sob n.º 5021891-53.2018.4.04.7100, realizado para pagamento dos honorários de sucumbência da ação principal em favor do patrono do CORECON, carecendo do saldo do depósito do referido processo também ser depositado na conta do escritório acima indicada", indicando conta bancária de sua titularidade para transferência. BANCO ITAU UNIBANCO - BANCO 341 AGENCIA 1617, CONTA CORRENTE 30161-7 CNPJ N. 02.817.721/0001-14 FAVORECIDO. BIEHL ADVOCACIA JURIDICA 3. Em relação ao presente processo 5021891-53.2018.4.04.7100, determino da forma que segue: 3.1. Expeça-se alvará de levantamento parcial da quantia de R$ 291,38, devidamente atualizada desde a data do depósito, creditado na conta-depósito 0652.005.16799271-2, em favor de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 4ª REGIÃO - CORECON/RS, autorizada a transferência para a conta indicada pelo procurador e abaixo indicada: Conselho Regional de Economia da 4ª Região CNPJ: 89.009.963/0001-60 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Conta: 0256-0 Agência: 0428 Praça da Alfândega – Porto Alegre/RS 3.2. Cumprido o item 3.1, expeça-se alvará de levantamento do saldo remanescente na conta-depósito 0652.005.16799271-2, em favor de CARLOS COGO CONSULTORIA AGROECONOMICA LTDA, CNPJ: 11780367000191, autorizada a transferência para a conta indicada pelo procurador e abaixo indicada: FAVORECIDO. BIEHL ADVOCACIA JURIDICA CNPJ N. 02.817.721/0001-14 BANCO ITAU UNIBANCO - BANCO 341 AGENCIA 1617 CONTA CORRENTE 30161-7 4. Intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que se manifeste(m) sobre a satisfação do crédito no prazo de 15 dias. 5. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021891-53.2018.4.04.7100/RS EXEQUENTE: CARLOS COGO CONSULTORIA AGROECONOMICA LTDA ADVOGADO(A): PRISCILA DOS SANTOS MACHADO (OAB RS052419) ADVOGADO(A): LUCIANO KELLERMANN LIVI BIEHL (OAB RS039631) DESPACHO/DECISÃO 1. CARLOS COGO CONSULTORIA AGROENCONOMICA LTDA opôs embargos declaratórios alegando vício na decisão do evento 100.1, pois considerou preclusa sua oportunidade para pagamento espontâneo e para impugnação ao cumprimento de sentença promovido pelo CORECON/RS. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto, o embargante, Carlos Cogo Consultoria Agroeconomica Ltda, consta no cabeçalho da decisão do evento 92.1 como autor do feito, e havia proposto cumprimento de sentença, em autos apartados, em 09/2023. O pedido foi trasladado para este feito em 17/10/2023, no evento 88. No evento subsequente, em 19/10/2023, foi apresentado cumprimento pelo réu, Conselho Regional de Economia 4ª Região - CORECON/RS. Efetivamente não houve a identificação, na decisão do evento 92.1, acerca de qual era "a parte executada" intimada para pagamento, nem foi determinada a inclusão de Carlos Cogo no polo passivo, de forma que, sendo ele também exequente, é crível que a decisão o tenha induzido em erro, ainda que tenha sido intimado pelo prazo legal para pagamento. Assim, a decisão do evento 100.1, ao reconhecer que havia dois exequentes e dois executados, oportunizando nova intimação apenas do Conselho, sem oportunizar novo prazo também ao embargante, efetivamente incorre em vício. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar o vício apontado, tornando sem efeito o item 4 da decisão do evento 100.1. 2. A fim de evitar tumulto processual, pois, como já registrado no evento 103.1, inviável a inclusão de ambas as partes, concomitantemente, em ambos os polos da demanda, determino a reativação do cumprimento de sentença n. 50676489420234047100. Trasladem-se esta decisão e as peças anexadas nos eventos 107 e 108 para o feito n. 50676489420234047100, intimando-se, do referido processo, a parte exequente para resposta à impugnação. Requisite-se à Caixa Econômica Federal a vinculação da conta n. 16808741-0 (guia de depósito do evento 107.2) ao Cumprimento de Sentença n. 50676489420234047100. 3. Retifique-se a autuação deste processo, invertendo os polos. 4. Intime-se o exequente, CORECON/RS do depósito efetuado pelo executado Carlos Cogo no evento 106.

09/06/2025, 00:00

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