Desapropriação 5026683-46.2015.4.04.7200 - TRF4

Desapropriação 5026683-46.2015.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESAPROPRIAÇÃO Nº 5026683-46.2015.4.04.7200/SC AUTOR: CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A RÉU: ACACIO GUTIA ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) DESPACHO/DECISÃO A decisão proferida no evento 191, DESPADEC1, determinou a produção de prova pericial e fixou desde logo os honorários periciais. A expropriante opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (evento 210, DESPADEC1), e interpôs o agravo de instrumento n. 5016677-60.2026.4.04.0000, do qual a relatora não conheceu, em decisão ainda sujeita a agravo interno a ser julgado perante a Décima Primeira Turma. Deixo de apreciar a nova irresignação da expropriante manifestada no evento 220, PET1, uma vez que a remuneração fixada ao auxiliar do juízo está em harmonia com os critérios que vem sendo reiteradamente aplicados nas dezenas ações de desapropriação do Contorno Viário de Florianópolis que tramitam e tramitaram perante este juízo. Portanto, cumpra a expropriante os comandos da decisão do evento 191, DESPADEC1, de modo a dar regular andamento ao feito.

06/07/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

15/05/2026, 20:13

Comunicação eletrônica

13/05/2026, 17:42

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 18:33

Petição

28/04/2026, 18:42

Publicação

20/04/2026, 03:21

Petição

19/04/2026, 22:07

Confirmada

19/04/2026, 22:07

Petição

17/04/2026, 13:56

Confirmada

17/04/2026, 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DESAPROPRIAÇÃO Nº 5026683-46.2015.4.04.7200/SC AUTOR: CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A RÉU: ACACIO GUTIA ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) DESPACHO/DECISÃO AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., no evento 198, EMBDECL1, interpôs embargos de declaração em face da decisão proferida no evento 191, DESPADEC1, reputando-a omissa em relação ao que dispõe o art. 465 do Código de Processo Civil sobre a responsabilidade pelo adiantamento de honorários periciais. Decido. Os embargos de declaração, na redação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, prestam-se ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, à supressão de omissão e à correção de erro material. A disciplina dos honorários periciais determinada na decisão embargada é aquela há muito adotada para as ações desapropriatórias envolvendo as obras do Contorno Viário de Florianópolis, a qual vem sendo replicada por este juízo sem insurgência das partes e sem ser revista pela instância superior. Ainda que de fato não se trate do procedimento disciplinado na legislação processual, não visualizo razão para alterar tal prática, de modo que inexiste omissão a ser sanada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Prossiga-se com a produção da prova pericial na forma da decisão pregressa.

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2026, 18:11

Expedida/certificada

16/04/2026, 18:11

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

16/04/2026, 18:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESAPROPRIAÇÃO Nº 5026683-46.2015.4.04.7200/SC AUTOR: CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A RÉU: ACACIO GUTIA ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) DESPACHO/DECISÃO Atento ao que decidiu a instância superior, fica sem efeito a decretação da revelia, e, no tocante à instrução, é determinada a produção de prova pericial, a qual, além do que aqui deliberado, deverá atender aos comandos do voto condutor do julgamento da apelação (evento 138, SENT1). Nomeio como perito judicial engenheiro civil ou agrônomo entre os integrantes da lista organizada pela secretaria, tendo em conta a capacidade técnica e a área de conhecimento dos profissionais, observada a distribuição equitativa das nomeações (art. 157 do CPC). Fixo em 30 (trinta) dias o prazo para entrega do laudo. Considerando o contato prévio entre a secretaria e os peritos a respeito das particularidades das ações de desapropriação relacionadas à implementação das obras do Contorno Rodoviário de Florianópolis, como a presente, arbitro desde já os honorários periciais no valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais). Intimem-se as partes para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC); bem como a autora para, no mesmo prazo, depositar os honorários do perito em conta vinculada aos autos (art. 95, § 1º, do CPC), salvo impugnação fundamentada, uma vez que a prova pericial é inerente ao procedimento desapropriatório e imprescindível para aferição da justa indenização, cabendo à expropriante o adiantamento da verba (TRF4, AI 5010650-18.2013.404.0000, Rel. Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, 4ª T., unân., julg. em 5.11.2013, publ. em 11.11.2013). Além dos quesitos apresentados pelas partes, o perito deverá responder aos seguintes: a) Os valores apresentados no laudo de avaliação elaborado pela expropriante são compatíveis com os valores de mercado exigidos para o imóvel objeto da desapropriação? b) Existem benfeitorias edificadas sobre a área a ser desapropriada? Em caso positivo, foram contempladas no valor do imóvel constante do laudo de avaliação elaborado pela expropriante? c) É possível informar a que título o expropriado possui a área objeto da desapropriação? Intime-se o perito acerca da nomeação, cientificando-o de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar escusa, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la (art. 157, caput e § 1º, do CPC). Alerto o perito de que a escusa deve ser fundamentada. Tratando-se de nomeação judicial, a participação de terceiro como auxiliar do juízo constitui múnus público, do qual a pessoa designada só pode se desonerar mediante justificativa idônea. Havendo necessidade de majoração da verba, deverá o perito, no mesmo prazo para alegação da escusa, apresentar proposta fundamentada, sobre a qual as partes deverão se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC), cabendo à autora, no mesmo prazo, salvo discordância, depositar em juízo o valor correspondente. Impugnada a proposta, retornem os autos conclusos para arbitramento dos honorários periciais. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e, sendo o caso, intime-se o perito para esclarecimentos, no mesmo prazo (art. 477, §§ 1º e 2º, do CPC). Encerrados os trabalhos periciais, com o término do prazo para manifestação das partes ou a eventual prestação de esclarecimentos pelo perito, expeça-se ofício para transferência dos honorários à conta indicada pelo profissional. Em seguida, façam-se os autos conclusos para sentença.

09/02/2026, 00:00

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