Cumprimento de sentença 5012634-68.2018.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDesapropriação IndiretaCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/10/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Itajaí

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

AVILAN LOGÍSTICA LTDA.

Autor

CONCESSIONARIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A

Autor

OS MESMOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC 019600·CPF·Representa: Autor

GISELE WITTE

OAB/SC 045460·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS VAILATI

OAB/SC 009863·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE ASSIS HORN

OAB/SC 012003·CPF·Representa: Autor

LUANA REGINA DEBATIN TOMASI

OAB/SC 028524·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC 019600·CPF·Representa: Autor

GISELE WITTE

OAB/SC 045460·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS VAILATI

OAB/SC 009863·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE ASSIS HORN

OAB/SC 012003·CPF·Representa: Autor

LUANA REGINA DEBATIN TOMASI

OAB/SC 028524·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC 019600·CPF·Representa: Réu

GISELE WITTE

OAB/SC 045460·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS VAILATI

OAB/SC 009863·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DE ASSIS HORN

OAB/SC 012003·CPF·Representa: Réu

LUANA REGINA DEBATIN TOMASI

OAB/SC 028524·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2025, 15:45

Trânsito em julgado

24/04/2025, 15:45

Decurso de Prazo

26/03/2025, 01:04

Documento (Outros documentos)

25/03/2025, 17:50

Documento (Certidão)

28/02/2025, 18:01

Confirmada

27/02/2025, 11:48

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 16:32

Expedida/certificada

20/02/2025, 20:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/02/2025, 20:26

Conclusão (para julgamento)

14/01/2025, 18:02

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 18:38

Decurso de Prazo

10/12/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 12:39

Documento (Certidão)

29/11/2024, 08:39

Expedida/certificada

28/11/2024, 13:43

Todas as movimentações(321)

Baixa Definitiva

24/04/2025, 15:45

Trânsito em julgado

24/04/2025, 15:45

Decurso de Prazo

26/03/2025, 01:04

Documento (Outros documentos)

25/03/2025, 17:50

Documento (Certidão)

28/02/2025, 18:01

Documentos

•27/09/2023, 00:00

Confirmada

27/02/2025, 11:48

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 16:32

Expedida/certificada

20/02/2025, 20:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/02/2025, 20:26

Conclusão (para julgamento)

14/01/2025, 18:02

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 18:38

Decurso de Prazo

10/12/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 12:39

Documento (Certidão)

29/11/2024, 08:39

Expedida/certificada

28/11/2024, 13:43

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 13:09

Confirmada

22/11/2024, 23:59

Documento (Certidão)

21/11/2024, 21:01

Confirmada

13/11/2024, 15:30

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 14:57

Expedida/certificada

12/11/2024, 21:47

Outras Decisões

12/11/2024, 21:47

Documento (Certidão)

12/11/2024, 17:15

Conclusão (para despacho)

07/11/2024, 17:20

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 14:44

Confirmada

18/10/2024, 14:44

Expedida/certificada

17/10/2024, 18:38

Depósito de Bens/Dinheiro

24/09/2024, 08:31

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 10:21

Confirmada

11/09/2024, 10:53

Expedida/certificada

03/09/2024, 15:49

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 17:57

Decurso de Prazo

30/07/2024, 01:06

Confirmada

29/07/2024, 15:30

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 16:45

Expedida/certificada

25/07/2024, 10:38

Mero expediente

25/07/2024, 10:34

Conclusão (para despacho)

23/07/2024, 17:32

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 18:17

Confirmada

12/07/2024, 23:59

Confirmada

08/07/2024, 09:52

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 19:28

Decurso de Prazo

03/07/2024, 01:03

Expedida/certificada

02/07/2024, 10:55

Expedida/certificada

02/07/2024, 10:54

Acolhimento de Embargos de Declaração

01/07/2024, 20:07

Conclusão (para despacho)

27/06/2024, 14:15

Decurso de Prazo

25/06/2024, 01:04

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 21:03

Confirmada

17/06/2024, 10:17

Documento (Certidão)

14/06/2024, 22:15

Expedida/certificada

10/06/2024, 15:21

Confirmada

10/06/2024, 10:33

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 13:49

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 19:58

Expedida/certificada

05/06/2024, 11:18

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 18:37

Confirmada

04/06/2024, 18:37

Expedida/certificada

03/06/2024, 17:10

Mero expediente

03/06/2024, 16:37

Documento (Certidão)

15/05/2024, 13:22

Documento (Certidão)

06/05/2024, 16:38

Confirmada

26/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

16/04/2024, 18:40

Documento (Certidão)

16/04/2024, 18:06

Conclusão (para despacho)

12/04/2024, 09:05

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 12:21

Expedida/certificada

22/03/2024, 13:33

Depósito de Bens/Dinheiro

29/02/2024, 08:34

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 17:37

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 16:41

Confirmada

06/02/2024, 16:44

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 13:33

Expedida/certificada

30/01/2024, 15:17

Mero expediente

30/01/2024, 15:17

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 18:07

Conclusão (para despacho)

10/01/2024, 17:37

Mudança de Classe Processual

10/01/2024, 17:36

Petição (Petição (outras))

06/01/2024, 10:37

Decurso de Prazo

20/12/2023, 01:05

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 11:42

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 07:58

Confirmada

04/12/2023, 23:59

Confirmada

27/11/2023, 08:47

Expedida/certificada

24/11/2023, 18:17

Recebimento

24/11/2023, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AVILAN LOGÍSTICA LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS VAILATI APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELANTE: CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A (RÉU) PROCURADOR(A): RAFAEL DE ASSIS HORN PROCURADOR(A): RODRIGO DE ASSIS HORN PROCURADOR(A): GISELE WITTE APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de setembro de 2023. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 06 de outubro de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 17 de outubro de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5012634-68.2018.4.04.7208/SC (Pauta: 80) RELATOR: Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVA

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AVILAN LOGÍSTICA LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS VAILATI APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELANTE: CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A (RÉU) PROCURADOR(A): RAFAEL DE ASSIS HORN PROCURADOR(A): RODRIGO DE ASSIS HORN PROCURADOR(A): LUANA REGINA DEBATIN TOMASI APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de junho de 2023. Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de julho de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 18 de julho de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5012634-68.2018.4.04.7208/SC (Pauta: 376) RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

29/06/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2022, 16:27

Remessa (em grau de recurso)

29/11/2021, 19:12

Decurso de Prazo

27/11/2021, 01:01

Petição (Petição (outras))

01/11/2021, 15:13

Petição (Petição (outras))

29/10/2021, 21:27

Petição (Petição (outras))

14/10/2021, 18:09

Petição (Petição (outras))

14/10/2021, 18:07

Confirmada

08/10/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

07/10/2021, 18:25

Documento (Certidão)

05/10/2021, 19:07

Confirmada

04/10/2021, 10:27

Petição (Petição (outras))

29/09/2021, 16:16

Petição (Petição (outras))

29/09/2021, 16:16

Expedida/certificada

28/09/2021, 16:57

Retificação de movimento

28/09/2021, 16:46

Confirmada

23/09/2021, 23:59

Documento (Outros documentos)

23/09/2021, 08:09

Petição (Petição (outras))

21/09/2021, 15:44

Petição (Petição (outras))

21/09/2021, 15:23

Petição (Petição (outras))

20/09/2021, 12:34

Petição (Petição (outras))

17/09/2021, 10:03

Confirmada

17/09/2021, 10:01

Petição (Petição (outras))

14/09/2021, 11:53

Expedida/certificada

13/09/2021, 13:47

Expedida/certificada

13/09/2021, 13:44

Decurso de Prazo

11/09/2021, 01:01

Petição (Petição (outras))

10/09/2021, 18:37

Petição (Petição (outras))

10/09/2021, 18:36

Documento (Certidão)

06/09/2021, 21:32

Documento (Outros documentos)

02/09/2021, 08:09

Confirmada

27/08/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

24/08/2021, 16:53

Confirmada

24/08/2021, 16:53

Petição (Petição (outras))

24/08/2021, 16:51

Confirmada

19/08/2021, 09:01

Expedida/certificada

17/08/2021, 17:37

Expedida/certificada

17/08/2021, 17:36

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

17/08/2021, 16:58

Conclusão (para julgamento)

13/08/2021, 17:57

Petição (Petição (outras))

13/08/2021, 16:23

Decurso de Prazo

10/08/2021, 01:04

Confirmada

06/08/2021, 23:59

Decurso de Prazo

06/08/2021, 01:01

Petição (Petição (outras))

05/08/2021, 15:25

Petição (Petição (outras))

03/08/2021, 16:10

Petição (Petição (outras))

02/08/2021, 21:01

Confirmada

02/08/2021, 10:28

Petição (Petição (outras))

28/07/2021, 15:43

Petição (Petição (outras))

28/07/2021, 15:41

Expedida/certificada

27/07/2021, 17:30

Expedida/certificada

27/07/2021, 17:29

Petição (Petição (outras))

22/07/2021, 17:31

Confirmada

19/07/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/07/2021, 20:19

Confirmada

15/07/2021, 10:03

Expedida/certificada

09/07/2021, 13:35

Expedida/certificada

09/07/2021, 13:35

Extinção

09/07/2021, 10:52

Conclusão (para julgamento)

08/06/2021, 18:35

Petição (Petição (outras))

14/05/2021, 13:47

Petição (Petição (outras))

10/05/2021, 15:09

Confirmada

23/04/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

16/04/2021, 17:24

Confirmada

16/04/2021, 13:20

Expedida/certificada

15/04/2021, 16:58

Expedição de documento (Ofício)

15/04/2021, 15:28

Documento (Outros documentos)

15/04/2021, 14:14

Expedida/certificada

13/04/2021, 18:16

Decurso de Prazo

13/04/2021, 01:03

Petição (Petição (outras))

31/03/2021, 22:06

Confirmada

31/03/2021, 15:21

Expedida/certificada

27/03/2021, 00:41

Conclusão (para despacho)

09/03/2021, 00:07

Petição (Petição (outras))

23/02/2021, 10:46

Decurso de Prazo

13/02/2021, 01:06

Petição (Petição (outras))

01/02/2021, 19:18

Confirmada

29/01/2021, 23:59

Documento (Certidão)

27/01/2021, 22:12

Petição (Petição (outras))

25/01/2021, 21:53

Confirmada

21/01/2021, 09:49

Expedida/certificada

19/01/2021, 18:10

Expedida/certificada

19/01/2021, 18:10

Petição (Petição (outras))

08/12/2020, 14:43

Confirmada

03/12/2020, 23:59

Expedida/certificada

23/11/2020, 14:42

Petição (Petição (outras))

26/10/2020, 18:52

Confirmada

09/10/2020, 15:52

Expedida/certificada

04/10/2020, 22:35

Petição (Petição (outras))

23/09/2020, 13:38

Expedida/certificada

18/09/2020, 17:09

Petição (Petição (outras))

08/09/2020, 13:05

Confirmada

15/08/2020, 23:59

Expedida/certificada

05/08/2020, 11:46

Ato ordinatório

05/08/2020, 11:46

Petição (Petição (outras))

23/07/2020, 14:07

Petição (Petição (outras))

23/07/2020, 13:32

Decurso de Prazo

18/07/2020, 01:02

Confirmada

16/07/2020, 23:59

Confirmada

10/07/2020, 11:07

Expedida/certificada

06/07/2020, 20:13

Outras Decisões

06/07/2020, 18:39

Conclusão (para decisão)

08/06/2020, 22:58

Petição (Petição (outras))

05/06/2020, 14:10

Petição (Petição (outras))

19/05/2020, 21:19

Petição (Petição (outras))

19/05/2020, 20:36

Documento (Certidão)

12/05/2020, 14:11

Documento (Certidão)

29/04/2020, 17:52

Petição (Petição (outras))

20/04/2020, 11:08

Petição (Petição (outras))

31/03/2020, 16:44

Confirmada

21/03/2020, 23:59

Documento (Certidão)

20/03/2020, 13:06

Confirmada

12/03/2020, 11:27

Expedida/certificada

11/03/2020, 14:02

Petição (Petição (outras))

02/03/2020, 17:10

Petição (Petição (outras))

27/02/2020, 15:43

Decurso de Prazo

12/02/2020, 01:26

Documento (Certidão)

06/02/2020, 18:05

Confirmada

27/01/2020, 23:59

Expedida/certificada

17/01/2020, 16:58

Ato ordinatório

17/01/2020, 16:58

Petição (Petição (outras))

17/12/2019, 14:49

Confirmada

10/12/2019, 15:18

Petição (Petição (outras))

05/12/2019, 16:33

Confirmada

05/12/2019, 15:43

Expedida/certificada

05/12/2019, 15:34

Petição (Petição (outras))

05/12/2019, 14:52

Expedição de documento (Ofício)

05/12/2019, 14:42

Expedida/certificada

05/12/2019, 14:41

Petição (Petição (outras))

02/12/2019, 10:42

Confirmada

28/11/2019, 14:33

Petição (Petição (outras))

25/11/2019, 17:17

Confirmada

25/11/2019, 17:14

Expedida/certificada

25/11/2019, 15:15

Conclusão (para decisão)

25/11/2019, 13:52

Petição (Petição (outras))

20/11/2019, 09:35

Petição (Petição (outras))

11/11/2019, 10:05

Decurso de Prazo

05/11/2019, 01:06

Confirmada

03/11/2019, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/10/2019, 14:11

Petição (Petição (outras))

28/10/2019, 13:07

Confirmada

28/10/2019, 10:53

Expedida/certificada

25/10/2019, 16:30

Petição (Petição (outras))

25/10/2019, 16:12

Expedição de documento (Ofício)

25/10/2019, 15:39

Confirmada

24/10/2019, 16:42

Expedida/certificada

24/10/2019, 15:47

Petição (Petição (outras))

20/10/2019, 22:11

Confirmada

12/10/2019, 08:57

Expedida/certificada

11/10/2019, 15:25

Petição (Petição (outras))

07/10/2019, 17:39

Confirmada

03/10/2019, 15:48

Expedida/certificada

02/10/2019, 16:10

Petição (Petição (outras))

27/09/2019, 08:49

Decurso de Prazo

27/09/2019, 01:05

Confirmada

19/09/2019, 10:02

Expedida/certificada

17/09/2019, 17:27

Petição (Petição (outras))

09/09/2019, 13:00

Decurso de Prazo

03/09/2019, 01:10

Confirmada

26/08/2019, 11:09

Expedida/certificada

22/08/2019, 17:04

Conclusão (para decisão)

22/08/2019, 16:19

Decurso de Prazo

20/08/2019, 01:10

Petição (Petição (outras))

16/08/2019, 15:22

Petição (Petição (outras))

15/08/2019, 19:30

Petição (Petição (outras))

14/08/2019, 13:25

Confirmada

10/08/2019, 23:59

Petição (Petição (outras))

09/08/2019, 08:38

Petição (Petição (outras))

07/08/2019, 18:21

Confirmada

01/08/2019, 15:39

Expedida/certificada

31/07/2019, 15:31

Petição (Petição (outras))

29/07/2019, 10:10

Decurso de Prazo

27/07/2019, 01:04

Confirmada

19/07/2019, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/07/2019, 14:56

Petição (Petição (outras))

16/07/2019, 20:40

Confirmada

15/07/2019, 12:02

Expedida/certificada

09/07/2019, 14:33

Expedida/certificada

09/07/2019, 14:33

Petição (Petição (outras))

09/07/2019, 14:25

Confirmada

03/07/2019, 16:26

Expedida/certificada

03/07/2019, 15:55

Decurso de Prazo

02/07/2019, 01:05

Petição (Petição (outras))

27/06/2019, 18:13

Petição (Petição (outras))

25/06/2019, 15:12

Confirmada

22/06/2019, 23:59

Confirmada

17/06/2019, 14:29

Expedida/certificada

12/06/2019, 13:45

Petição (Petição (outras))

11/06/2019, 22:33

Confirmada

04/06/2019, 21:53

Expedida/certificada

04/06/2019, 17:18

Documento (Certidão)

04/06/2019, 17:15

Petição (Petição (outras))

30/05/2019, 15:06

Petição (Petição (outras))

29/05/2019, 09:06

Documento (Certidão)

28/05/2019, 18:40

Documento (Certidão)

17/05/2019, 16:22

Petição (Petição (outras))

13/05/2019, 20:39

Confirmada

09/05/2019, 23:59

Confirmada

03/05/2019, 14:56

Expedida/certificada

29/04/2019, 17:51

Conclusão (para decisão)

23/04/2019, 18:05

Decurso de Prazo

17/04/2019, 01:04

Decurso de Prazo

16/04/2019, 01:03

Petição (Petição (outras))

15/04/2019, 18:15

Petição (Petição (outras))

15/04/2019, 17:52

Confirmada

08/04/2019, 23:59

Confirmada

05/04/2019, 10:01

Expedida/certificada

29/03/2019, 18:09

Expedida/certificada

29/03/2019, 17:42

Conclusão (para decisão)

26/02/2019, 17:31

Petição (Petição (outras))

18/02/2019, 21:28

Confirmada

18/02/2019, 09:29

Expedida/certificada

13/02/2019, 17:39

Decurso de Prazo

08/02/2019, 01:02

Petição (Petição (outras))

07/02/2019, 20:22

Petição (Petição (outras))

06/02/2019, 15:35

Documento (Certidão)

21/01/2019, 16:54

Documento (Certidão)

15/01/2019, 17:57

Documento (Certidão)

13/12/2018, 16:52

Documento (Carta)

11/12/2018, 21:02

Documento (Carta)

11/12/2018, 21:02

Confirmada

07/12/2018, 23:59

Expedição de documento (Carta)

29/11/2018, 18:35

Documento (Outros documentos)

29/11/2018, 08:46

Expedida/Certificada

27/11/2018, 14:27

Petição (Petição (outras))

27/11/2018, 09:56

Confirmada

19/11/2018, 09:35

Expedida/certificada

13/11/2018, 12:27

Ato ordinatório

13/11/2018, 12:27

Petição (Petição (outras))

09/11/2018, 16:36

Confirmada

26/10/2018, 10:10

Expedida/certificada

23/10/2018, 18:20

Conclusão (para decisão)

23/10/2018, 13:58

Distribuição (sorteio)

22/10/2018, 14:19

80

•29/06/2023, 00:00