Procedimento Comum Cível 5041032-67.2018.4.04.7000 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5041032-67.2018.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041032-67.2018.4.04.7000/PR AUTOR: JOAO LOURENCO CAMILLO FILHO ADVOGADO(A): ISABELA ROSA BRISOLA DE OLIVEIRA (OAB PR051662) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte a ex-esposa pensionista, cuja sentença de procedência foi anulada pela 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, determinando a retomada da instrução para produção de prova pericial a fim de aferir penosidade na função motorista, nos períodos de 04/11/1996 a 09/03/1998, 27/07/1998 a 31/03/2001, 18/07/2001 a 01/10/2002, 18/09/2003 a 13/03/2006, 06/08/2007 a 14/07/2009 e 06/05/2010 a 01/01/2011. 1.Intime-se o perito nomeado no item 2 da decisão do evento 206 para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca da data do exame pericial a ser realizado na empresa EMPRESA BBM LOGÍSTICA (evento 206, DESPADEC1 item 2), bem como da adequação do valor dos honorários no máximo de R$ 1086,00 (um mil cento e oitenta e seis reais)estabelecido pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. 2.Intime-se a parte autora para acompanhar o informe do perito, a fim de ter ciência da data da perícia. Indicada a data, intime-se também o INSS 2.Diante da manifestação da perita nomeada (evento 217, PET1) e, tendo em vista a limitação do valor de honorários periciais estabelecida na Resolução CJF 937, de 22/01/2025, revogo a nomeação do item 1, do despacho do evento 206. Exclua-se o nome da perita dos autos. 3.Em substituição, nomeio como perito Marcilio Martins cadastrado(a) na Secretaria, para a realização de prova pericial com a finalidade de apurar a comprovação da penosidade na função de motorista nas empresas localizadas em Curitiba, cujos endereços foram fornecidos pela parte autora no evento 203 (evento 203, MANIF1) EXPRESSO NORDESTE período de 04/11/1996 a 09/03/1998; N. SRA PENHA período de 27/07/1998 a 31/03/2001. Fixo os honorários em R$ 1086,00 (um mil cento e oitenta e seis reais), de acordo com a Resolução CJF 937, de 22/01/2025, a qual será paga pela Secretaria Administrativa após a apresentação do laudo. 4.Para realização de perícia nas empresas AUTOVIAÇÃO CATARINENSE período de 18/07/2001 a 01/10/2002; VIAÇÃO CRISTO REI período de 18/09/2003 a 13/03/2006, nomeio como perita Debora Brandalize cadastrado(a) na Secretaria, com a finalidade de apurar a comprovação da penosidade na função de motorista nas empresas localizadas em Curitiba, cujos endereços foram fornecidos pela parte autora no evento 203 (evento 203, MANIF1). Fixo os honorários em R$ 1086,00 (um mil cento e oitenta e seis reais), de acordo com a Resolução CJF 937, de 22/01/2025, a qual será paga pela Secretaria Administrativa após a apresentação do laudo. 5.Intimem-se pela via mais rápida os peritos nomeados nos itens 3 e 4: 5.3.1. de sua nomeação, alertando-os de que só poderá recusá-la se apresentar ao juízo motivo legítimo em 15 dias, conforme art. 157 do CPC; 5.3.2. aceitando o encargo, DEVERÁ O EXPERTO, AO INFORMAR A DATA E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL, ANEXAR COMPROVANTE DE QUE, POR ORDEM DESTE JUÍZO, COMUNICOU À EMPRESA para que coloque à disposição do perito, no dia da realização do exame, os meios e dados necessários à elaboração do laudo pericial e franqueie o acesso dele, dos assistentes técnicos, do requerente e dos procuradores das partes às instalações que serão periciadas; 5.3.3. de que, a contar da realização da perícia, tem o prazo de 20 dias para entregar o laudo em juízo; 5.3.4. para que, além dos quesitos formulados pelas partes, avalie a penosidade de acordo com os seguintes parâmetros fixados no IAC nº 05 do TRF4: 2 - Dos critérios de reconhecimento da penosidade Restringindo-me às atividades de motorista ou de cobrador de ônibus, que foi a delimitação estabelecida pela Terceira Seção desta Corte na proposição do presente incidente, e tendo como parâmetro a conceituação anteriormente exposta, em que se associa a penosidade à necessidade de realização de esforço fatigante, à necessidade de concentração permanente, e/ou à necessidade de manutenção de postura prejudicial à saúde, submeto à apreciação da Seção os seguintes parâmetros a serem observados pelos peritos judiciais na aferição da existência de eventual penosidade na prestação dessa atividade. 1. Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador. O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da troca das marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo, vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição), ou outro fator objetivamente verificável. 2. Análise dos trajetos. O profissional deverá identificar qual(is) a(s) linha(s) percorrida(s) pelo trabalhador e analisar se existia, nesse transcurso, penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como, por exemplo, a ausência de pavimentação. 3. Análise das jornadas. Deverá o profissional aferir junto à empresa se, dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador, era-lhe permitido ausentar-se do veículo, quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas. Realizando o perito judicial a análise das atividades efetivamente desempenhadas pelo trabalhador com base nos critérios objetivos acima descritos, e detectando a existência, de forma habitual e permanente, de qualquer das circunstâncias elencadas, ou outra que, embora não aventada no presente julgamento, seja passível de expor trabalhador a desgaste considerado penoso, e desde que seja demonstrável mediante critérios objetivos, considero ser possível o reconhecimento da especialidade das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus, independentemente da época em que prestada. 5.3.5. de que deve receber, durante o exame pericial, somente documentos apresentados pela própria empresa; 5.3.6. para que se cadastre no "site" da Justiça Federal do Paraná (www.jfpr.jus.br) para a transferência dos honorários em seu favor. 6. Intime-se a parte autora para acompanhar as designações de data para a realização das perícias, a fim de ter ciência das datas estabelecidas. 7.Estabelecidas as datas e comprovada a comunicação às empresas, cientifique-se o INSS. 8.Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes em 15 dias. 9.Em não havendo quesitos complementares, requisite-se à Secretaria Administrativa o pagamento dos honorários dos peritos e faça-se conclusão para sentença.

26/05/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Petição

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