Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000385-95.2018.4.04.7140/RS (originário: processo nº 50003859520184047140/RS) RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE: ADAIR LUBENOW (AUTOR)
ADVOGADO(A): WAGNER MIGUEL CORREIA DUARTE (OAB RS057086)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 57 - 17/07/2025 - Decisão interlocutória
Evento 56 - 17/07/2025 - Recurso Especial sobrestado
22/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000385-95.2018.4.04.7140/RS (originário: processo nº 50003859520184047140/RS) RELATOR: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: ADAIR LUBENOW (AUTOR)
ADVOGADO(A): WAGNER MIGUEL CORREIA DUARTE (OAB RS057086)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 46 - 27/05/2025 - RECURSO ESPECIAL
Evento 44 - 27/05/2025 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
23/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000385-95.2018.4.04.7140/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: ADAIR LUBENOW (AUTOR)
ADVOGADO(A): WAGNER MIGUEL CORREIA DUARTE (OAB RS057086)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. rediscussão.
A omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material são os únicos fundamentos para a modificação de válida decisão judicial (art. 1.022 do Código de Processo Civil), razão pela qual é imprópria a oposição de embargos de declaração como recurso adequado para reiterar a discussão sobre matéria já apreciada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de maio de 2025.
27/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: ADAIR LUBENOW (AUTOR) ADVOGADO(A): WAGNER MIGUEL CORREIA DUARTE (OAB RS057086)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO
APELADO: OS MESMOS AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: CEAB-DJ-INSS-SR3 Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de abril de 2025. Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR Presidente
80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 20 de maio de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5000385-95.2018.4.04.7140/RS (Pauta: 229) RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
02/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: ADAIR LUBENOW (AUTOR) ADVOGADO(A): WAGNER MIGUEL CORREIA DUARTE (OAB RS057086)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO
APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2024. Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL Presidente
80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 23 de julho de 2024, às 00:00, e encerramento no dia 30 de julho de 2024, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5000385-95.2018.4.04.7140/RS (Pauta: 338) RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
12/07/2024, 00:00
Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000385-95.2018.4.04.7140/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: ADAIR LUBENOW (AUTOR)
ADVOGADO(A): WAGNER MIGUEL CORREIA DUARTE (OAB RS057086)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. rediscussão.
A omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material são os únicos fundamentos para a modificação de válida decisão judicial (art. 1.022 do Código de Processo Civil), razão pela qual é imprópria a oposição de embargos de declaração como recurso adequado para reiterar a discussão sobre matéria já apreciada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de maio de 2025.
27/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: ADAIR LUBENOW (AUTOR) ADVOGADO(A): WAGNER MIGUEL CORREIA DUARTE (OAB RS057086)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO
APELADO: OS MESMOS AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: CEAB-DJ-INSS-SR3 Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de abril de 2025. Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR Presidente
80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 20 de maio de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5000385-95.2018.4.04.7140/RS (Pauta: 229) RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
02/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: ADAIR LUBENOW (AUTOR) ADVOGADO(A): WAGNER MIGUEL CORREIA DUARTE (OAB RS057086)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO
APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2024. Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL Presidente
80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 23 de julho de 2024, às 00:00, e encerramento no dia 30 de julho de 2024, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5000385-95.2018.4.04.7140/RS (Pauta: 338) RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
12/07/2024, 00:00
Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)
19/04/2024, 14:27
Remessa (em grau de recurso)
11/04/2024, 16:56
Petição (Petição (outras))
11/04/2024, 16:43
Confirmada
17/03/2024, 23:59
Expedida/certificada
07/03/2024, 13:02
Petição (Petição (outras))
06/03/2024, 20:50
Petição (Petição (outras))
16/02/2024, 15:11
Expedida/certificada
14/02/2024, 18:59
Petição (Petição (outras))
14/02/2024, 18:02
Documento (Certidão)
26/01/2024, 01:31
Confirmada
23/12/2023, 23:59
Expedida/certificada
13/12/2023, 15:55
Procedência em Parte
13/12/2023, 15:54
Conclusão (para julgamento)
13/12/2023, 13:04
Comunicação eletrônica
12/12/2023, 18:03
Petição (Petição (outras))
12/12/2023, 17:42
Petição (Petição (outras))
04/12/2023, 10:04
Confirmada
19/11/2023, 23:59
Confirmada
10/11/2023, 23:59
Expedida/certificada
09/11/2023, 15:48
Mero expediente
09/11/2023, 15:48
Conclusão (para despacho)
08/11/2023, 18:24
Comunicação eletrônica
08/11/2023, 11:36
Petição (Petição (outras))
01/11/2023, 21:08
Decurso de Prazo
01/11/2023, 01:07
Expedida/certificada
31/10/2023, 16:54
Conclusão (para despacho)
31/10/2023, 16:22
Petição (Petição (outras))
31/10/2023, 16:00
Comunicação eletrônica
31/10/2023, 15:40
Confirmada
09/10/2023, 23:59
Decurso de Prazo
30/09/2023, 01:03
Expedida/certificada
29/09/2023, 16:40
Mero expediente
29/09/2023, 16:40
Conclusão (para despacho)
29/09/2023, 13:25
Petição (Petição (outras))
29/09/2023, 10:18
Documento (Certidão)
08/09/2023, 15:51
Documento (Certidão)
06/09/2023, 21:05
Confirmada
02/09/2023, 23:59
Expedida/certificada
23/08/2023, 16:52
Expedida/certificada
23/08/2023, 16:52
Conclusão (para despacho)
23/08/2023, 13:23
Documento (Certidão)
23/08/2023, 13:22
Documento (Certidão)
23/08/2023, 13:21
Documento (Certidão)
23/08/2023, 13:21
Documento (Certidão)
23/08/2023, 13:20
Recebimento
22/08/2023, 18:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: ADAIR LUBENOW (AUTOR) ADVOGADO(A): WAGNER MIGUEL CORREIA DUARTE (OAB RS057086)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO
APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 29 de junho de 2023. Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL Presidente
80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de julho de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 18 de julho de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5000385-95.2018.4.04.7140/RS (Pauta: 157) RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
30/06/2023, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
09/12/2021, 08:59
Petição (Petição (outras))
09/12/2021, 08:54
Confirmada
21/11/2021, 23:59
Expedida/certificada
11/11/2021, 21:35
Petição (Petição (outras))
11/11/2021, 08:10
Petição (Petição (outras))
20/10/2021, 08:22
Expedida/certificada
19/10/2021, 13:47
Petição (Petição (outras))
18/10/2021, 20:55
Confirmada
24/09/2021, 23:59
Expedida/certificada
14/09/2021, 18:47
Conclusão (para julgamento)
02/08/2021, 18:05
Petição (Petição (outras))
29/07/2021, 10:11
Confirmada
23/07/2021, 23:59
Petição (Petição (outras))
15/07/2021, 11:12
Expedida/certificada
13/07/2021, 16:00
Expedida/certificada
13/07/2021, 16:00
Petição (Petição (outras))
13/07/2021, 14:03
Confirmada
13/07/2021, 14:03
Expedida/certificada
13/07/2021, 13:36
Decurso de Prazo
10/07/2021, 01:05
Confirmada
02/07/2021, 23:59
Expedida/certificada
22/06/2021, 13:23
Decurso de Prazo
22/06/2021, 01:09
Confirmada
14/06/2021, 23:59
Expedida/certificada
04/06/2021, 14:11
Decurso de Prazo
02/06/2021, 01:02
Confirmada
21/05/2021, 23:59
Expedida/certificada
11/05/2021, 16:08
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/05/2021, 03:00
Por decisão judicial
12/04/2021, 16:34
Petição (Petição (outras))
12/04/2021, 09:29
Confirmada
01/04/2021, 23:59
Expedida/certificada
22/03/2021, 21:31
Petição (Petição (outras))
21/03/2021, 00:20
Petição (Petição (outras))
06/01/2021, 12:16
Confirmada
17/12/2020, 23:59
Expedida/certificada
07/12/2020, 07:33
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/12/2020, 07:29
Por decisão judicial
22/05/2020, 17:14
Documento (Certidão)
22/05/2020, 17:13
Mero expediente
06/04/2020, 18:03
Conclusão (para decisão)
01/04/2020, 22:17
Petição (Petição (outras))
31/03/2020, 23:28
Petição (Petição (outras))
31/03/2020, 23:17
Petição (Petição (outras))
31/03/2020, 23:05
Petição (Petição (outras))
27/03/2020, 09:27
Petição (Petição (outras))
25/03/2020, 23:43
Petição (Petição (outras))
25/03/2020, 23:43
Documento (Certidão)
20/03/2020, 13:22
Confirmada
09/03/2020, 23:59
Expedida/certificada
28/02/2020, 14:19
Expedida/certificada
28/02/2020, 14:19
Ato ordinatório
28/02/2020, 14:19
Decurso de Prazo
27/02/2020, 01:23
Confirmada
15/02/2020, 23:59
Expedida/certificada
05/02/2020, 13:50
Decurso de Prazo
05/02/2020, 01:21
Petição (Petição (outras))
04/02/2020, 10:08
Petição (Petição (outras))
06/01/2020, 17:23
Confirmada
25/12/2019, 23:59
Expedida/certificada
15/12/2019, 17:39
Expedida/certificada
15/12/2019, 17:39
Ato ordinatório
15/12/2019, 17:38
Decurso de Prazo
10/12/2019, 01:04
Confirmada
15/11/2019, 23:59
Expedida/certificada
05/11/2019, 17:10
Petição (Petição (outras))
04/11/2019, 17:42
Petição (Petição (outras))
18/10/2019, 16:11
Petição (Petição (outras))
03/10/2019, 15:31
Confirmada
22/09/2019, 23:59
Expedida/certificada
12/09/2019, 14:35
Ato ordinatório
12/09/2019, 14:34
Expedida/certificada
12/09/2019, 08:16
Conclusão (para decisão)
11/09/2019, 15:16
Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)
23/05/2019, 10:45
Petição (Petição (outras))
06/05/2019, 15:48
Confirmada
13/04/2019, 23:59
Petição (Petição (outras))
04/04/2019, 13:58
Expedida/certificada
03/04/2019, 16:44
Petição (Petição (outras))
27/03/2019, 14:04
Confirmada
01/03/2019, 23:59
Petição (Petição (outras))
20/02/2019, 19:30
Expedida/certificada
19/02/2019, 18:23
Expedida/certificada
19/02/2019, 18:07
Petição (Petição (outras))
19/02/2019, 16:39
Confirmada
26/01/2019, 23:59
Expedida/certificada
16/01/2019, 16:06
Conclusão (para decisão)
15/01/2019, 15:47
Petição (Petição (outras))
15/01/2019, 15:10
Petição (Petição (outras))
15/01/2019, 14:13
Petição (Petição (outras))
10/12/2018, 19:42
Expedida/certificada
07/12/2018, 17:37
Petição (Petição (outras))
07/12/2018, 17:08
Confirmada
20/10/2018, 23:59
Expedida/certificada
10/10/2018, 12:47
Conclusão (para decisão)
08/10/2018, 19:56
Petição (Petição (outras))
08/10/2018, 19:49
Petição (Petição (outras))
02/10/2018, 14:10
Confirmada
23/09/2018, 23:59
Petição (Petição (outras))
14/09/2018, 15:14
Expedida/certificada
13/09/2018, 17:35
Expedida/certificada
13/09/2018, 17:35
Petição (Petição (outras))
11/09/2018, 18:06
Confirmada
17/08/2018, 23:59
Expedida/certificada
07/08/2018, 18:07
Petição (Petição (outras))
07/08/2018, 15:52
Documento (Certidão)
03/07/2018, 16:06
Documento (Certidão)
29/06/2018, 17:31
Confirmada
18/06/2018, 23:59
Expedida/Certificada
08/06/2018, 16:08
Conclusão (para decisão)
07/06/2018, 17:34
Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)