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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

Nao informado

Valor da Causa

R$ 79.778,60

Orgao julgador

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOSE ROCHA COUTINHO NETO

CPF 322.***.***-53

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

19/11/2025, 15:43

Transitado em Julgado

26/09/2025, 11:22

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 74

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 74

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 67

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 67

Ato ordinatório praticado

legal