Procedimento Comum Cível 5018789-57.2017.4.04.7100 - TRF4

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018789-57.2017.4.04.7100/RS AUTOR: SINDICATO DOS EMP EM ESTB BANCARIOS DE SAO BORJA ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO AUTOR: SINDICATO DOS BANCARIOS DE PORTO ALEGRE ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO AUTOR: FEDERACAO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM INSTITUICOES FINANCEIRAS DO RIO GRANDE DO SUL (Assistente) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO AUTOR: SIND DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE CRUZ ALTA ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO AUTOR: SIND DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE SOLEDADE ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO AUTOR: SIND DOS EMPREGADOS ESTABELECIMENTO BANCARIOS CAMAQUA ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO AUTOR: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DE N PRATA E REGIAO ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO AUTOR: SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE CARAZINHO ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO AUTOR: SINDICATO DOS BANCARIOS DE SANTA CRUZ DO SUL E REGIAO ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO AUTOR: SINDICATO DOS BANCARIOS DO LITORAL NORTE/RS ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO AUTOR: SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DO VALE DO CAI ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO AUTOR: SINDICATO DOS EMP EM EST BANC DE SAO LUIZ GONZAGA ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO AUTOR: SINDICATO DOS EMP EM EST BANCARIOS DE GUAPORE RS ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO AUTOR: SINDICATO EMPREGADOS EM ESTABE BANCARIOS DE HORIZONTINA ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO AUTOR: SINDICATO DOS EMPRE EM ESTAB BANCARIOS DE FRED WEST ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE RIO GRANDE ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE IJUI ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE S ROSA ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE ALEGRETE E REGIAO ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE PASSO FUNDO E REGIÃO  SEEB-PF ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE PELOTAS E REGIÃO ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE SAO LEOPOLDO ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE VACARIA E REGIAO ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM INSTITUICOES FINANCEIRAS DE LAJEADO ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM INSTITUICOES FINANCEIRAS DE RIO PARDO, BUTIA, MINAS DO LEAO E PANTANO GRANDE ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO AUTOR: SINDICATO EMPREG ESTABELECIMENTOS BANC BENTO GONCALVES ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 231, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais da 13ª Vara Federal de Porto Alegre: Intimem-se as partes do trânsito em julgado da decisão proferida na presente ação, oportunizando ao interessado, no prazo de 30 (trinta) dias: a) dar início ao procedimento de liquidação de sentença, ou, quando depender de simples cálculo aritmético: apresentar memória discriminada e atualizada do valor devido, com requerimento de Cumprimento de Sentença (artigo 523 e seguintes; ou artigos 534 e 535 do CPC), sendo que ambos tramitarão nos próprios autos; e b) no caso de terem sido efetuados depósitos judiciais nos autos, manifestar-se acerca da destinação dos valores. Decorrido o prazo supra sem aproveitamento, os autos serão arquivados independentemente de certificação.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2128131/RS (2024/0074106-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: FEDERACAO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM INSTITUICOES FINANCEIRAS DO RIO GRANDE DO SUL RECORRENTE: SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE PORTO ALEGRE E REGIÃO RECORRENTE: SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM INSTITUICOES FINANCEIRAS DE LAJEADO RECORRENTE: SINDICATO DOS/AS TRABALHADORES EM INSTITUICOES FINANCEIRAS DE ALEGRETE RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM INSTITUICOES FINANCEIRAS DE CAMAQUA RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM INSTITUICOES FINANCEIRAS DE RIO PARDO, BUTIA, MINAS DO LEAO E PANTANO GRANDE RECORRENTE: SINDICATO DOS BANCARIOS DO LITORAL NORTE/RS RECORRENTE: SINDICATO EMPREGADOS EM ESTABE BANCARIOS DE HORIZONTINA RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPRE EM ESTAB BANCARIOS DE FRED WEST RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE RIO GRANDE RECORRENTE: SINDICATO DOS EMP EM EST BANC DE SAO LUIZ GONZAGA RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE VACARIA E REGIAO RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO BANCARIOS DE CRUZ ALTA E REGIAO RECORRENTE: SINDICATO DOS BANCARIOS DE CARAZINHO E REGIAO RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO LEOPOLDO RECORRENTE: SINDICATO DOS BANCARIOS DE SANTA CRUZ DO SUL E REGIAO RECORRENTE: SINDICATO EMPREG ESTABELECIMENTOS BANC BENTO GONCALVES RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE PELOTAS RECORRENTE: SINDICATO DOS EMP EM EST BANCARIOS DE GUAPORE RS RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE IJUI RECORRENTE: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DE N PRATA E REGIAO RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE SANTA ROSA E REGIAO RECORRENTE: SINDICATO DOS EMP EM ESTB BANCARIOS DE SAO BORJA RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE SOLEDADE E REGIAO RECORRENTE: SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DO VALE DO CAI ADVOGADOS: CARLOS PAIVA GOLGO - RS066149 LEONARDO NELSIS SUAREZ - RS084503 ARIEL GARCIA LEITE - RS125264 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO RIO GRANDE DO SUL E OUTROS interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 1.054-1.056): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO. ABONO ÚNICO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Na impossibilidade de fixar-se o valor exato da causa, deve o montante refletir, pelo menos em valor aproximado, o benefício econômico buscado na ação, admitindo-se a fixação do valor da causa por estimativa, adequando-se, tanto quanto possível, o valor da causa à realidade do caso concreto. 2. Esta Corte, na esteira de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento no sentido de não ser cabível a concessão de assistência judiciária gratuita quando é o Sindicato quem ajuíza a ação, ainda que a renda do substituído não seja elevada. 3. A verba paga a título de abono único, decorrente de convenção ou acordo coletivo de trabalho, sofre incidência de imposto de renda, já que importa acréscimo patrimonial e não está beneficiada por qualquer das hipóteses de isenção previstas em lei. Os embargos de declaração opostos pela parte recorrente foram acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes (e-STJ, fls. 1.312-1.313). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1.347-.1370), a parte recorrente alega violação aos arts. 489, §1º, e 1.022, do CPC, "considerando a ausência de cotejo entre os precedentes invocados e o caso concreto", relativamente à correção do valor atribuído à causa (e-STJ, fl. 1.362) Sustenta a legalidade do valor atribuído à causa por estimativa, arguindo que a majoração do valor da causa em dez vezes, sem dados concretos, violou o art. 291 do CPC. Argui igualmente a falta de elementos para revogação do benefício de assistência judiciária gratuita em sede recursal, em desrespeito aos arts. 98, 99 e 100 do CPC. Argumenta que o abono único consiste em rubrica desvinculada da remuneração, razão pela qual não incide sobre ele IRPF. Defende que, ao deixar de reconhecer essa hipótese de não incidência tributária, o Tribunal de origem desrespeitou os arts. 43 do CTN, 457, 611 e 611-A da CLT Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida (e-STJ, fls. 1.404-1.417). Decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (e-STJ, fls. 1.439-1.441). Brevemente relatado, decido. De início, é necessário reconhecer que não existe a alegada negativa de prestação jurisdicional. A Corte local dirimiu, de modo claro, coerente e suficientemente fundamentado, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanável via embargos de declaração. Realmente, o Tribunal de origem assim se pronunciou sobre a matéria controvertida (e-STJ, fls. 1.050-1.051): Nos termos do artigo 291, do Código de Processo Civil, dispõe que a "toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". Na hipótese dos autos, é inetulável a conclusão no sentido de que o valor atribuído à causa de natureza coletiva foi subestimado, uma vez que o quantum de R$ 100.000,00 não corresponde ao benefício monetário que a ação busca, já que litigam como autores vinte e cinco sindicatos de trabalhadores do setor bancário, mais a federação estadual, abrangendo, pois, a totalidade dos seus sindicalizados no Estado do Rio Grande do Sul que trabalhavam na Caixa Econômica Federal em 31/08/2016. Na impossibilidade de fixar-se o valor exato, deve o montante refletir, pelo menos em valor aproximado, o benefício econômico buscado na ação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTES SALARIAIS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA. INCERTEZA DO CONTEÚDO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. Contudo, admite-se a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda. (...) (STJ, AgRg no AR Esp 331.238/PI, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, D Je 14/08/2014) MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Ainda que não se possa calcular o valor exato pretendido, obviamente o valor da causa há de, na maior medida do possível, espelhar o benefício econômico buscado na ação, não havendo autorização para fixação de valor em quantia pequena ou mesmo irrisória, quando medida em face da pretensão. 2. Buscando a impetrante a declaração de inexigibilidade das contribuições previdenciárias recolhidas por seus associados, nos termos do art. 22, IV, da Lei nº 8.212, de 1991, poderia delimitar, ainda que hipoteticamente, o proveito econômico pretendido, uma vez que conhece todas as suas associadas, o que lhe permite estimar, com base em dados obtidos junto ao setor de administração ou com os próprios associados, acerca de quantos se enquadrariam na situação jurídica que ensejou a demanda, adequando, tanto quanto possível, o valor da causa à realidade do caso concreto, com base em um modelo hipotético, multiplicado pelo número de associados. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002672- 31.2016.4.04.7001, 2ª Turma, Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/09/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA A QUAL É TORNADA SEM EFEITO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. VPI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 458, II, DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO DO RECURSO. SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. SOMA DAS PRETENSÕES INDIVIDUAIS. I - Na origem trata-se de ação de impugnação ao valor da causa ajuizada pela Universidade Federal de Santa Maria contra a Seção Sindical de Frederico Westphalen - SINASEFE. O impugnado ajuizou ação ordinária contra o impugnante, cujo objeto é a declaração do direito dos substituídos ao reajuste de remuneração no índice correspondente à diferença entre o de 14,23% e aquele que os substituídos efetivamente obtiveram com a concessão da VPI de R$ 59, 97, previsto na Lei n. 10.698/2003. Na impugnação, ajuizada em 24/5/2013, a UFSM impugnou o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atribuído pelo Sindicato autor, e requereu a alteração do valor da causa para R$ 1.095.000,00 (um milhão e noventa e cinco mil reais), a refletir o conteúdo econômico da demanda. (...) VII - No mérito, não merece reparos o acórdão ora recorrido, uma vez que se encontra em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o qual é firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda; assim, em ação coletiva, é cabível o cálculo do valor da causa pela soma do que pleiteado pelos substituídos. VIII - Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (E Dcl no AR Esp 609.070/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2021, D Je 15/03/2021) (grifos) Com base nessas ponderações, retifico o valor da causa para o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), que enseja o recolhimento das custas processuais no teto da justiça federal. Destaque-se, ainda, que, na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. Conforme excerto acima transcrito, o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos contidos nos autos, dimensionou o proveito econômico para definição do valor da causa. No caso, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VALOR DA CAUSA. ART. 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O art. 292 do Código de Processo Civil estabelece que, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será correspondente ao ato ou o de sua parte controvertida. Ainda, o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. III - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, dimensionou o proveito econômico para definição do valor da causa. Rever o entendimento do Tribunal de origem demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.007.077/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL, COM PEDIDO CONDENATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA. AUSÊNCIA. FIXAÇÃO EM CARÁTER ESTIMATIVO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚM 7 DO STJ. 1. É sabido que o valor da causa deve equivaler, na medida do possível, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. 2. "São dois os sistemas que orientam a fixação do valor da causa: o legal e o voluntário. No primeiro, a lei estabelece os critérios a serem observados; no segundo, o autor é livre para fixar uma estimativa. Mesmo no sistema voluntário de fixação, dever-se-á observar, em todas as oportunidades, o conteúdo patrimonial do pedido, salvo quando não houver qualquer conteúdo patrimonial. A razoabilidade da estimativa do valor da causa há de prevalecer em todas as interpretações e soluções jurídicas, sendo necessária a consciência acerca dos objetivos do sistema processual e da garantia constitucional de acesso a ordem jurídica justa, sob pena de distorções, para evitar sejam impostos pelo juiz valores irreais e às vezes conducentes a despesas processuais insuportáveis" (REsp 1712504/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 14/06/2018). 3. Na hipótese, em razão da ausência de cunho econômico do pedido imediato, de acordo com as premissas fáticas do acórdão recorrido, mostrase razoável o valor da causa no importe de R$ 1.000.000,00. Por outro lado, entender de forma diversa encontraria óbice na Súm 7 do STJ. 4. Deveras, "a reforma do acórdão recorrido nos moldes pretendidos pelo agravante, para afastar a certeza do proveito econômico perseguido na ação proposta pelo agravado, demandaria o revolvimento do suporte fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no REsp 1172974/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 10/04/2017). 5. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a 'exorbitância' do valor da causa a partir do cotejo de estimativas não representa divergência de interpretação sobre o conteúdo do art. 258 do CPC" (AgRg no AREsp 95.311/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 24/09/2012). 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.745.718/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 9/9/2020.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a cominação de honorários calculados sobre o valor da causa pressupõe a impossibilidade de que seja mensurado o proveito econômico, o que não ocorre nos presentes autos. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: "(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 29/3/2019). 3. O STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significa usurpação da competência das instâncias ordinárias. Aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determina a Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.911.424/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022.) Por outro lado, a Corte de origem assim dispôs sobre a revogação dos benefícios da justiça gratuita (e-STJ, fls. 1.051-1.052 – sem grifos no original): O pedido de AJG formulado por pessoa jurídica não goza de presunção de veracidade e deve vir acompanhado de prova da necessidade do benefício. A possibilidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a sindicato somente ocorre quando há cabal demonstração da ausência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, o que não logrou comprovar o Sindicato demandante. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ISENÇÃO DO ART. 87 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO APENAS ÀS AÇÕES COLETIVAS DE QUE TRATA O MENCIONADO CÓDIGO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual: a) para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita às pessoas jurídicas de direitos privado, com ou sem fins lucrativos, é necessária a comprovação da hipossuficiência, não bastando a mera declaração de pobreza; e b) a isenção prevista no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor destina-se apenas às ações coletivas de que trata o próprio codex, não se aplicando às ações em que sindicato busca tutelar o direito de seus sindicalizados. III - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no R Esp n. 1.436.582/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/9/2017, D Je de 27/9/2017.) Também neste sentido o entendimento deste Tribunal Regional Federal: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. TEMA 823/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. CONTRATO FIRMADO ENTRE SINDICATO E ADVOGADO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE SUBSTITUÍDO E ADVOGADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (Tema 823/STF). 2. A juntada do contrato de prestação de serviços firmado entre o Sindicato e o escritório de advocacia não serve ao deferimento do destaque dos honorários contratuais, sendo exigida a comprovação de vínculo contratual entre o advogado e cada um dos filiados. 3. Ainda que a renda do substituído não seja elevada, esta Corte, na esteira de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento no sentido de não ser cabível a concessão de assistência judiciária gratuita quando é o Sindicato quem ajuíza a ação. (TRF4, AG 5007015-48.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/05/2021) Como se pode notar, o acórdão recorrido consignou que não houve cabal demonstração de insuficiência financeira da pessoa jurídica para arcar com as despesas processuais. Desse modo, observada a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constata-se a impossibilidade de revisar a conclusão adotada pelo colegiado regional para fazer prevalecer a tese veiculada nas razões do recurso especial, centralizadas na alegação de falta de elementos para revogação do benefício de assistência judiciária gratuita em sede recursal, dado o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido (sem grifo no original): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRECLUSÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. 3. Rever as conclusões do Tribunal local acerca da condição financeira das partes demandaria revolver matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Inviável, em sede de recurso especial, o exame de norma local, nos termos da Súmula 280 do STF. 5. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.976.637/RJ. Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 6/5/2022) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Após o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita nas instâncias ordinárias, compete ao recorrente demonstrar que houve alteração em sua condição econômico-financeira a fim de que seja concedida a gratuidade na fase recursal. 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser ilidida na hipótese em que existam nos autos evidências de que não estão presentes os requisitos legais para deferimento do beneplácito. 4. A alteração das conclusões da Corte a quo para reconhecer a alegada hipossuficiência ensejaria indevido reexame de fatos e provas, em face do disposto na Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.916.722/SP. Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 18/3/2022) Por fim, segundo a jurisprudência desta Corte, entende-se que "incide Imposto de Renda sobre as verbas recebidas a título de abono salarial, concedidas por meio de convenção coletiva em substituição a reajuste de vencimentos, porquanto configurada sua natureza salarial" (AgRg no Ag 1.261.172/PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 03/05/2016, DJe 16/05/2016). Nesse sentido (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IRRF. ABONO SALARIAL CONCEDIDO POR MEIO DE CONVENÇÃO COLETIVA. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. 1. Inexiste violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte há muito se cristalizou no sentido de que as verbas recebidas a título de abono salarial em virtude de acordo ou convenção trabalhista possuem natureza remuneratória, porquanto substituem reajuste salarial e, assim, constituem fato gerador do imposto de renda, sendo passíveis, portanto, de incidência do imposto de renda na fonte. 4. Precedentes: AgRg no REsp 1110000/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17.6.2010, DJe 30.6.2010; REsp 1089066/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 10.2.2009, DJe 2.3.2009; REsp 974.631/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 12.2.2008; AgRg no REsp 885.006/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17.5.2007, DJ 31.5.2007, p. 424; AgRg no Ag 764.115/PI, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 25.8.2006, p. 326. 5. Arreda-se a multa aplicada pelo Tribunal de origem em embargos declaratórios, quando estes não possuem o necessário caráter protelatório a autorizar a manutenção da penalidade insculpida no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp 1.244.365/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 26/04/2011). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSOCIAÇÃO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. ABONO CONCEDIDO EM DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA SALARIAL. AQUISIÇÃO DE RENDA. INCIDÊNCIA DO REFERIDO IMPOSTO. 1. Emerge dos autos que a ora agravante ajuizou ação ordinária, objetivando o reconhecimento do direito de seus associados, funcionários da CEF no Estado de São Paulo, de reaver os valores recolhidos a título de imposto de renda, retido na fonte, incidente sobre abono concedido em Acordo Coletivo de Trabalho. 2. O abono concedido em razão de dissídio coletivo de trabalho tem natureza remuneratória, razão pela qual sobre ele incide o Imposto de Renda. Precedentes: AgRg no Ag 1010975/DF, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 11/06/2008; AgRg no Ag 764.115/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25/8/2006. 3. Quanto aos honorários advocatícios, considerando deficiente a fundamentação, por não ter indicado, com clareza e objetividade, em que consiste a ofensa à lei federal, incide, na espécie, a Súmula 284/STF. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1.267.516/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 15/04/2011). Portanto, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", que é cabível quando o recurso especial é interposto com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2128131/RS (2024/0074106-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: FEDERACAO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM INSTITUICOES FINANCEIRAS DO RIO GRANDE DO SUL RECORRENTE: SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE PORTO ALEGRE E REGIÃO RECORRENTE: SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM INSTITUICOES FINANCEIRAS DE LAJEADO RECORRENTE: SINDICATO DOS/AS TRABALHADORES EM INSTITUICOES FINANCEIRAS DE ALEGRETE RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM INSTITUICOES FINANCEIRAS DE CAMAQUA RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM INSTITUICOES FINANCEIRAS DE RIO PARDO, BUTIA, MINAS DO LEAO E PANTANO GRANDE RECORRENTE: SINDICATO DOS BANCARIOS DO LITORAL NORTE/RS RECORRENTE: SINDICATO EMPREGADOS EM ESTABE BANCARIOS DE HORIZONTINA RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPRE EM ESTAB BANCARIOS DE FRED WEST RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE RIO GRANDE RECORRENTE: SINDICATO DOS EMP EM EST BANC DE SAO LUIZ GONZAGA RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE VACARIA E REGIAO RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO BANCARIOS DE CRUZ ALTA E REGIAO RECORRENTE: SINDICATO DOS BANCARIOS DE CARAZINHO E REGIAO RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO LEOPOLDO RECORRENTE: SINDICATO DOS BANCARIOS DE SANTA CRUZ DO SUL E REGIAO RECORRENTE: SINDICATO EMPREG ESTABELECIMENTOS BANC BENTO GONCALVES RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE PELOTAS RECORRENTE: SINDICATO DOS EMP EM EST BANCARIOS DE GUAPORE RS RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE IJUI RECORRENTE: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DE N PRATA E REGIAO RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE SANTA ROSA E REGIAO RECORRENTE: SINDICATO DOS EMP EM ESTB BANCARIOS DE SAO BORJA RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE SOLEDADE E REGIAO RECORRENTE: SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DO VALE DO CAI ADVOGADOS: CARLOS PAIVA GOLGO - RS066149 LEONARDO NELSIS SUAREZ - RS084503 ARIEL GARCIA LEITE - RS125264 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 22/11/2024.

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FEDERACAO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM INSTITUICOES FINANCEIRAS DO RIO GRANDE DO SUL (Assistente) (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI APELANTE: SINDICATO EMPREG ESTABELECIMENTOS BANC BENTO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM INSTITUICOES FINANCEIRAS DE LAJEADO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO APELANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE VACARIA E REGIAO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO APELANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE PELOTAS E REGIÃO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO APELANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE PASSO FUNDO E REGIÃO – SEEB-PF (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO APELANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE S ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO APELANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE IJUI (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO APELANTE: SINDICATO DOS EMPRE EM ESTAB BANCARIOS DE FRED WEST (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO APELANTE: SINDICATO DOS EMP EM EST BANCARIOS DE GUAPORE RS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO APELANTE: SINDICATO DOS EMP EM EST BANC DE SAO LUIZ GONZAGA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO APELANTE: SINDICATO DOS BANCARIOS DO LITORAL NORTE/RS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO APELANTE: SINDICATO DOS BANCARIOS DE SANTA CRUZ DO SUL E REGIAO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO APELANTE: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DE N PRATA E REGIAO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO APELANTE: SIND DOS EMPREGADOS ESTABELECIMENTO BANCARIOS CAMAQUA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO APELANTE: SIND DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE CRUZ ALTA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO APELANTE: SINDICATO EMPREGADOS EM ESTABE BANCARIOS DE HORIZONTINA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM INSTITUICOES FINANCEIRAS DE RIO PARDO, BUTIA, MINAS DO LEAO E PANTANO GRANDE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO APELANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE SAO LEOPOLDO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO APELANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE ALEGRETE E REGIAO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO APELANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE RIO GRANDE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO APELANTE: SINDICATO DOS EMP EM ESTB BANCARIOS DE SAO BORJA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO APELANTE: SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DO VALE DO CAI (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO APELANTE: SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE CARAZINHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO APELANTE: SIND DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE SOLEDADE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO APELANTE: SINDICATO DOS BANCARIOS DE PORTO ALEGRE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de agosto de 2023. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de setembro de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 19 de setembro de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5018789-57.2017.4.04.7100/RS (Pauta: 147) RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FEDERACAO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM INSTITUICOES FINANCEIRAS DO RIO GRANDE DO SUL (Assistente) (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI APELANTE: SINDICATO EMPREG ESTABELECIMENTOS BANC BENTO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM INSTITUICOES FINANCEIRAS DE LAJEADO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO APELANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE VACARIA E REGIAO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO APELANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE PELOTAS E REGIÃO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO APELANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE PASSO FUNDO E REGIÃO – SEEB-PF (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO APELANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE S ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO APELANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE IJUI (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO APELANTE: SINDICATO DOS EMPRE EM ESTAB BANCARIOS DE FRED WEST (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO APELANTE: SINDICATO DOS EMP EM EST BANCARIOS DE GUAPORE RS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO APELANTE: SINDICATO DOS EMP EM EST BANC DE SAO LUIZ GONZAGA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO APELANTE: SINDICATO DOS BANCARIOS DO LITORAL NORTE/RS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO APELANTE: SINDICATO DOS BANCARIOS DE SANTA CRUZ DO SUL E REGIAO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO APELANTE: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DE N PRATA E REGIAO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO APELANTE: SIND DOS EMPREGADOS ESTABELECIMENTO BANCARIOS CAMAQUA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO APELANTE: SIND DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE CRUZ ALTA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO APELANTE: SINDICATO EMPREGADOS EM ESTABE BANCARIOS DE HORIZONTINA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM INSTITUICOES FINANCEIRAS DE RIO PARDO, BUTIA, MINAS DO LEAO E PANTANO GRANDE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO APELANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE SAO LEOPOLDO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO APELANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE ALEGRETE E REGIAO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO APELANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE RIO GRANDE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO APELANTE: SINDICATO DOS EMP EM ESTB BANCARIOS DE SAO BORJA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO APELANTE: SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DO VALE DO CAI (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO APELANTE: SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE CARAZINHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO APELANTE: SIND DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE SOLEDADE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO APELANTE: SINDICATO DOS BANCARIOS DE PORTO ALEGRE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 29 de junho de 2023. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de julho de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 18 de julho de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5018789-57.2017.4.04.7100/RS (Pauta: 109) RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

30/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(27)

Advogados / Representantes(11)

Confirmada

Petição

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Todas as movimentações(100)