Apelação Cível 5002445-46.2014.4.04.7216 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 1ª VF de Tubarão 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

VALDETE DE SOUZA

CPF

Autor

ANDREZA DE SOUZA SILVA

CPF

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LAGUNA/SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS WELTER

CPF·Representa: Autor

FABIO NESI VENZON

CPF·Representa: Autor

FLAVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON

CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE

CPF·Representa: Autor

IZO CADORIN

OAB/SC 026878·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

VALDETE DE SOUZA

CPF

Autor

ANDREZA DE SOUZA SILVA

CPF

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LAGUNA/SC

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes(10)

ANTONIO CARLOS WELTER

CPF·Representa: Autor

FABIO NESI VENZON

CPF·Representa: Autor

FLAVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON

CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE

CPF·Representa: Autor

IZO CADORIN

OAB/SC 026878·CPF·Representa: Autor

ANEQUESSELEN BITENCOURT FORTUNATO

OAB/SC 025971·CPF·Representa: Autor

FLAVIA WOICIEKOSKI FARIAS

OAB/SC 048528·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Representa: Réu

ADRIANO TEIXEIRA MASSIH

OAB/SC 008089·CPF·Representa: Réu

CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA

OAB/PR 040528·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCLGA01

10/05/2023, 13:38

Recebidos os autos do STF

10/05/2023, 12:59

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

31/01/2023, 18:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

31/01/2023, 17:39

Decisão interlocutória

17/01/2023, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

12/12/2022, 17:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 18:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

16/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

10/10/2022, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

10/10/2022, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

07/10/2022, 11:09

Todas as movimentações(82)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCLGA01

10/05/2023, 13:38

Recebidos os autos do STF

10/05/2023, 12:59

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

31/01/2023, 18:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

31/01/2023, 17:39

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2023, 14:30

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•21/09/2022, 18:42

17/01/2023, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

12/12/2022, 17:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 18:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

16/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

10/10/2022, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

10/10/2022, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

07/10/2022, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

07/10/2022, 11:09

Juntada de Petição

07/10/2022, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/10/2022, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/10/2022, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/10/2022, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

21/09/2022, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

21/09/2022, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

13/09/2022, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 53

29/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

22/08/2022, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

22/08/2022, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

22/08/2022, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

22/08/2022, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2022, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2022, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2022, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2022, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2022, 16:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

16/08/2022, 14:46

Recurso Especial não admitido

16/08/2022, 14:38

Recurso Extraordinário não admitido

16/08/2022, 14:38

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

23/07/2022, 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

23/07/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

17/06/2022, 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

14/06/2022, 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 35

09/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

08/06/2022, 17:21

Juntada de Petição

08/06/2022, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

08/06/2022, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

31/05/2022, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

31/05/2022, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/05/2022, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/05/2022, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/05/2022, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/05/2022, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/05/2022, 15:27

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

28/05/2022, 02:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

28/05/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

06/05/2022, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

06/05/2022, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

26/04/2022, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21 e 22

10/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

01/04/2022, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

01/04/2022, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2022, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2022, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2022, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2022, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2022, 15:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/03/2022, 16:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

30/03/2022, 16:12

Conclusos para julgamento - para Acórdão - GAB31 -> GAB33

29/03/2022, 17:51

Sentença confirmada - por maioria - relator(a) vencido(a)

29/03/2022, 14:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2022<br>Período da sessão: <b>21/03/2022 00:00 a 29/03/2022 14:00</b>

10/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>29/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 16

09/03/2022, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/03/2022, 15:12

Juntado(a)

15/02/2022, 18:50

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB33 -> GAB31

15/02/2022, 18:50

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - GAB31 -> GAB33

15/02/2022, 18:36

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

15/02/2022, 14:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/01/2022<br>Período da sessão: <b>07/02/2022 00:00 a 15/02/2022 14:00</b>

26/01/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 345

25/01/2022, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/01/2022, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

11/01/2022, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

30/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

20/12/2021, 19:29

Distribuído por prevenção - Número: 50172013820184040000

31/07/2019, 14:51

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•21/09/2022, 17:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/08/2022, 14:38

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/08/2022, 14:38

ACÓRDÃO

•30/03/2022, 16:12

EXTRATO DE ATA

•29/03/2022, 14:03