Procedimento Comum Cível 5004193-92.2022.4.04.7100 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5004193-92.2022.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004193-92.2022.4.04.7100/RS RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração do evento 185.1, com atribuição de efeitos infringentes, para integrar a sentença do evento 173.1, determinando que o cálculo do valor devido observe os seguintes critérios, que passam a fazer parte do dispositivo da sentença embargada: 1) Sobre os valores retidos indevidamente, incidirá correção monetária pelo índice IPCA-E, a contar da data de cada retenção até o seu respectivo termo inicial de mora, conforme abaixo; 2) A partir do termo inicial da mora, incidirá exclusivamente a taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), vedada sua cumulação com qualquer outro índice, até a data da efetiva restituição; e 3) O termo inicial da mora, para fins de aplicação da taxa SELIC, será: a. 08 de outubro de 2020 para todas as retenções efetuadas antes desta data; b. a data de cada retenção indevida para as retenções efetuadas em ou após 08 de outubro de 2020. Devolva-se às partes o prazo recursal. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

22/06/2026, 00:00

Petição

06/02/2026, 10:50

Conclusão (para julgamento)

30/01/2026, 01:01

Petição

28/01/2026, 14:25

Petição

12/12/2025, 16:55

Documento (Certidão)

04/12/2025, 18:31

Petição

02/12/2025, 19:53

Petição

21/11/2025, 18:14

Confirmada

18/11/2025, 13:51

Confirmada

17/11/2025, 10:54

Confirmada

13/11/2025, 08:29

Petição

12/11/2025, 07:44

Publicação

11/11/2025, 02:31

Expedida/certificada

10/11/2025, 11:47

Expedida/certificada

10/11/2025, 11:47

Documentos

Sentença

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004193-92.2022.4.04.7100/RS RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) confirmo a tutela provisória deferida ao evento 47.1 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de reconhecer à demandante o gozo da imunidade tributária, por se tratar de autarquia reguladora de categorial profissional criada por lei, na forma do artigo 6º da Lei nº 4.769/1965, e regulamentada pelo Decreto nº 61.934/1967. b) via de consequência, julgo procedente o pedido de indenização e condeno a Caixa Econômica Federal a devolver os valores indevidamente descontados da autora, a título de imposto de renda retido na fonte em resgates de aplicações financeiras, no período de março de 2016 a março de 2022, atualizados e corrigidos na forma da fundamentação, compensando-se os valores já devolvidos voluntariamente. Diante da sucumbência recíproca verificada entre as partes, mas em maior parte da CEF, condeno todas elas ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º do CPC, a ser apurado em liquidação de sentença, na proporção de 10% a cargo da autora, 60% sob a responsabilidade da CEF e 30% sob a incumbência da União - Fazenda Nacional, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Ainda, no tocante ao valor da verba honorária devida pela parte autora, a CEF fará jus ao percentual de 60% e a União - Fazenda Nacional à quota de 30%, em consonância com a proporção antes estabelecida. A Caixa Econômica Federal e a União - Fazenda Nacional deverão ressarcir as custas processuais adiantadas pela autora, cada uma na proporção de 60% e 30% respectivamente, com atualização pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois é possível antever que o valor da condenação em face da União - Fazenda Nacional não irá exceder 1.000 (mil salários mínimos), a teor do art. 496, § 3º, I, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1010, § 1º, do CPC. Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no § 1º, do artigo 1009, do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Caso suscitada alguma das questões referidas no § 1º, do artigo 1009, do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no § 2º, do mesmo dispositivo.

05/11/2025, 00:00

—

Petição

Conclusão (para julgamento)

Petição

Petição

Documento (Certidão)

Petição

Petição

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Petição

Publicação

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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