Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002938-31.2015.4.04.7105 - TRF4 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 134.370,40

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

LUIZ ALBERTO FERRARI

CPF

Autor

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UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOBBES DASHIELL SOMAVILLA

OAB/RS 076624·CPF·Representa: Autor

ADELINO SOMAVILLA

OAB/RS 022915·CPF·Representa: Autor

ROSAURA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

DENISE BERMUDEZ DE OLIVEIRA MORAES

CPF·Representa: Réu

BRUNA BRUENING PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

JOBBES DASHIELL SOMAVILLA

OAB/RS 076624·CPF·Representa: Autor

ADELINO SOMAVILLA

OAB/RS 022915·CPF·Representa: Autor

ROSAURA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

DENISE BERMUDEZ DE OLIVEIRA MORAES

CPF·Representa: Réu

BRUNA BRUENING PEREIRA

CPF·Representa: Réu

MARCELO GUIMARAES DA SILVA

CPF·Representa: Réu

SABRINA DOS SANTOS VELASQUES

CPF·Representa: Réu

JESSICA BROETTO DA ROSA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

08/08/2025, 18:06

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 18:06

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 123

08/08/2025, 02:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

07/08/2025, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

07/08/2025, 17:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 123

07/08/2025, 02:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 123

06/08/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

06/08/2025, 14:49

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 05/08/2025<br> Ag./Op./Conta: 0652/005/15867120-8

06/08/2025, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

03/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 114

29/07/2025, 02:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

28/07/2025, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

28/07/2025, 15:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 114

28/07/2025, 02:02

Todas as movimentações(131)

Baixa Definitiva

08/08/2025, 18:06

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 18:06

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 123

08/08/2025, 02:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

07/08/2025, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Documentos

SENTENÇA

•09/12/2021, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2021, 08:09

Reportar Problema

legal

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07/08/2025, 17:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 123

07/08/2025, 02:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 123

06/08/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

06/08/2025, 14:49

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 05/08/2025<br> Ag./Op./Conta: 0652/005/15867120-8

06/08/2025, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

03/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 114

29/07/2025, 02:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

28/07/2025, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

28/07/2025, 15:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 114

28/07/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 114

25/07/2025, 05:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 04:40

Juntada de Petição

24/07/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 112

24/07/2025, 16:09

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 31/07/2025 - 5075327-26.2025.4.04.9445/TRF (JOBBES DASHIELL SOMAVILLA)

23/07/2025, 13:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

27/06/2025, 03:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25710049460 processada no TRF4 com o no. 50753272620254049445/TRF (JOBBES DASHIELL SOMAVILLA)

26/06/2025, 09:35

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25710049460

25/06/2025, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

24/06/2025, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

24/06/2025, 12:38

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 99

17/06/2025, 02:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

16/06/2025, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

16/06/2025, 09:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 99

16/06/2025, 02:16

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 99

14/06/2025, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/06/2025, 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/06/2025, 21:28

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25710049460

14/06/2025, 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

09/06/2025, 16:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Provimento n° 62, de 13/06/2017.

25/04/2025, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

18/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2025, 15:00

Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO FISCAL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

08/04/2025, 14:59

Despacho

08/04/2025, 14:05

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2025, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

07/04/2025, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

17/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

10/03/2025, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

10/03/2025, 16:34

Juntada de Petição

10/03/2025, 10:41

Juntada de Petição

10/03/2025, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 15:27

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 15:27

Transitado em Julgado

07/03/2025, 15:26

Recebidos os autos - TRF4 -> RSSAN03 Número: 50029383120154047105/TRF

06/03/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIZ ALBERTO FERRARI (EXECUTADO) ADVOGADO: ADELINO SOMAVILLA (OAB RS022915) ADVOGADO: JOBBES DASHIELL SOMAVILLA (OAB RS076624) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de abril de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 17 de maio de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5002938-31.2015.4.04.7105/RS (Pauta: 322) RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIZ ALBERTO FERRARI (EXECUTADO) ADVOGADO: ADELINO SOMAVILLA (OAB RS022915) ADVOGADO: JOBBES DASHIELL SOMAVILLA (OAB RS076624) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 15 de março de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5002938-31.2015.4.04.7105/RS (Pauta: 317) RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

23/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSSAN03 -> TRF4

08/02/2022, 15:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 72

08/02/2022, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

21/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

19/12/2021, 23:59

Juntada de GRU Eletrônica paga - R$ 200,00 em 10/12/2021 Número de referência: 883383

15/12/2021, 09:00

Juntada de Petição

13/12/2021, 16:35

Juntada de Petição

13/12/2021, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/12/2021, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

10/12/2021, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

10/12/2021, 15:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/12/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/12/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/12/2021, 17:51

Conclusos para julgamento

21/09/2021, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

02/09/2021, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

02/09/2021, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2021, 08:10

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

31/08/2021, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

31/08/2021, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2021, 09:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/08/2021, 16:39

Juntada de Petição

25/08/2021, 16:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

03/03/2021, 11:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/03/2021, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

03/09/2020, 13:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/09/2020, 03:00

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

06/03/2020, 13:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47

05/03/2020, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

18/02/2020, 12:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 47 e 48

09/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/01/2020, 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/01/2020, 15:05

Despacho

30/01/2020, 14:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/01/2020, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

28/01/2020, 16:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

28/01/2020, 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/01/2020, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

14/10/2019, 14:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

14/10/2019, 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

08/10/2019, 16:13

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

08/10/2019, 15:48

Juntada de Petição

08/10/2019, 15:34

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

22/09/2019, 18:00

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

22/09/2019, 03:00

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

25/03/2019, 12:09

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

24/03/2019, 03:00

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

24/09/2018, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

24/09/2018, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

24/09/2018, 10:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 27 e 28

20/09/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/09/2018, 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/09/2018, 12:26

Juntada de certidão

10/09/2018, 12:25

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

10/09/2018, 12:23

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (RSSAN02S para RSSAN03S)

18/10/2016, 19:09

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

12/09/2016, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

08/09/2016, 10:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

08/09/2016, 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/09/2016, 17:45

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - <br/>Destinatário: LUIZ ALBERTO FERRARI<br/>Carta postada em 08/04/2016<br/>Carta entregue em 19/04/2016

26/04/2016, 22:29

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada<br/>LUIZ ALBERTO FERRARI: 1 carta

06/04/2016, 11:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

03/04/2016, 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

03/04/2016, 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/04/2016, 17:20

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 13 - Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial - 01/04/2016 17:16:50)

01/04/2016, 17:19

Despacho/Decisão - de Expediente

01/03/2016, 15:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/03/2016, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

04/12/2015, 13:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

21/11/2015, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 07/01/2016 até 20/01/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº 116, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015, da Presidência do TRF4. Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais no período de 7 a 20 de janeiro de 2016, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.

17/11/2015, 20:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/11/2015, 15:36

Juntado(a)

30/09/2015, 15:02

Juntada de Petição

28/09/2015, 15:21

Expedido Carta pelo Correio

08/09/2015, 16:39

Despacho/Decisão - de Expediente

11/08/2015, 17:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/08/2015, 14:19

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

03/08/2015, 10:03

OUTROS

•25/08/2021, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2020, 14:53

PETIÇÃO

•24/09/2018, 10:39

OUTROS

•24/09/2018, 10:39

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•10/09/2018, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2016, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2015, 17:49