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Apelação CívelAverbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)Tempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2019

Valor da Causa

R$ 58.000,00

Órgão julgador

GAB. 51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 2ª VF de Novo Hamburgo

Partes do Processo

ENIO NARDI DA SILVA

CPF

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSNHM02

Transitado em Julgado - Data: 23/01/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 75

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 75

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB51 -> ST5

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/10/2025<br>Período da sessão: <b>17/10/2025 00:00 a 24/10/2025 16:00</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/10/2025 00:00 a 24/10/2025 16:00</b><br>Sequencial: 2185

Todas as movimentações(84)