Cumprimento de sentença 5008122-19.2016.4.04.7206 - TRF4

Cumprimento de sentença 5008122-19.2016.4.04.7206 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008122-19.2016.4.04.7206/SC EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA CONFIANCA LTDA - EPP ADVOGADO(A): PRISCILLA GERBER (OAB SC036188) EXECUTADO: VIRGILIO CARLOS RAMOS ADVOGADO(A): TALIA BARBARA TUMELERO (OAB SC032469) EXECUTADO: JOAO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A): TALIA BARBARA TUMELERO (OAB SC032469) DESPACHO/DECISÃO 1. Os executados VIRGILIO CARLOS RAMOS e JOAO JOSE DOS SANTOS, por intermédio de procuradora constituída nos autos, requerem seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias alegando, em síntese, que tais valores são inferiores a 40 salários mínimos, bem como que a importância constrita na conta de Virgilio é oriunda de aposentadoria e o numerário encontrado na conta de João é irrisório se comparado com o débito em questão (evento 299, PET1). 2. Instada a se manifestar sobre o pedido de desbloqueio, a exequente pugnou pelo indeferimento da pretensão, com a manutenção do bloqueio e autorização para efetuar a apropriação dos valores (evento 306, PET1). Breve relato. Decido. 3. De acordo com a consulta anexada aos autos (evento 289, SISBAJUD1), foram bloqueadas as importâncias de R$ 10,70 (dez reais e setenta centavos) em contas do executado JOAO JOSE DOS SANTOS e R$ 2.319,97 (dois mil trezentos e dezenove reais e noventa e sete centavos) em conta mantida por VIRGILIO CARLOS RAMOS junto à CC Nossa Senhora do Desterro. 4. O executado VIRGILIO CARLOS RAMOS comprovou por meio do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte do Ano-Calendário 2024 que sua única fonte de renda e subsistência decorre de proventos de aposentadoria (evento 299, CCON3). 5. Desse modo, forçoso reconhecer o caráter de impenhorabilidade dos valores oriundos de aposentadoria recebidos por VIRGILIO CARLOS RAMOS, a teor do artigo 833, incisos IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; 6. Ademais, entendo aplicável à hipótese o entendimento do c. STJ no sentido de que o limite de impenhorabilidade correspondente a 40 salários mínimos, ora estabelecido no art. 833, X, do CPC, independe de os valores estarem depositados em poupança (e aplicações em geral) ou em conta-corrente, verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos...EMEN:(ERESP 201302074048, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:19/12/2014..DTPB:.) No mesmo sentido são os precedentes do e. TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. BLOQUEIO. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, ainda que mantida em conta corrente, salvo se demonstrado abuso, má-fé ou fraude praticadas pela parte executada. (AG 5051568-59.2016.4.04.0000/RS. Rel. Rômulo Pizzolatti. Segunda Turma. Data da Decisão: 21/03/2017) TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA E OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. PENHORABILIDADE. LIMITES. 1. Valores até o limite de 40 salários mínimos, aplicados em caderneta de poupança, são impenhoráveis, nos termos do art. 649, X, do CPC, que cria uma espécie de ficção legal, fazendo presumir que o montante assume função de segurança alimentícia pessoal e familiar. 2. Reveste-se, também, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X). (AG 5047840-44.2015.404.0000, Primeira Turma, Rel. Jorge Antonio Maurique. JUNTADO AOS AUTOS EM 19/02/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE ONDE ESTEJA DEPOSITADO. 1. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X). 2. Se o Juízo da execução já aferiu que os valores sujeitos ao bloqueio online são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, soa inócua a realização da penhora, pois esta medida será revista quando o executado for intimado e contra ela se insurgir. 3. Entendimento do e. STJ. (AG 5006125-85.2016.404.0000, Segunda Turma, Rel. Otávio Roberto Pamplona, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/05/2016) Nesse sentido, o e. TRF4 editou a Súmula 108, que assim dispõe: É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. Logo, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança, conta-corrente ou fundo de investimentos, os valores são absolutamente impenhoráveis, pois inferiores a 40 salários-mínimos. 7. Ante o exposto, na esteira da jurisprudência do e. TRF4 e do c. STJ, bem como por não identificar eventual abuso, má-fé ou fraude, determino o desbloqueio do valor total constrito nas contas dos executados VIRGILIO CARLOS RAMOS e VIRGILIO CARLOS RAMOS. 8. Cumpra-se com urgência. 9. Intimem-se as partes, inclusive a exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que for de seu interesse ao prosseguimento do feito. 10. Nada requerido, ou, simplesmente, solicitada a prorrogação do prazo, a fim de evitar sucessivas intimações, pois, a qualquer tempo pode a exequente requerer o prosseguimento do feito, determino a suspensão deste feito por 01 (um) ano, período em que se suspenderá a prescrição, com fulcro no artigo 921, § 1º do CPC. 11. Persistindo a inércia do exequente, arquivem-se os autos em secretaria por prazo indeterminado, sem baixa na distribuição, independentemente de nova intimação, iniciando-se o prazo da prescrição intercorrente, conforme preconizam os §§ 2º e 4º do aludido dispositivo.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA CONFIANCA LTDA - EPP EXECUTADO: VIRGILIO CARLOS RAMOS EXECUTADO: JOAO JOSE DOS SANTOS EDITAL Nº 720012656402 (PRAZO: 30 DIAS) O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JOÃO PAULO MORRETTI DE SOUZA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA TITULARIDADE PLENA DA 1ª VARA FEDERAL DE LAGES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI, Faz saber, para os devidos fins, a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que perante este Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Lages, tramita os autos de Cumprimento de Sentença n. 5008122-19.2016.4.04.7206, movido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de CONSTRUTORA E INCORPORADORA CONFIANÇA LTDA - EPP, VIRGILIO CARLOS RAMOS e JOAO JOSE DOS SANTOS. Tendo em vista esse fato, pelo presente edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, INTIMA o requerido VIRGILIO CARLOS RAMOS, CPF: 06710492915, que se encontra em local ignorado, para efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 74.615,77 (setenta e quatro mil seiscentos e quinze reais e setenta e sete centavos), atualizado até 09/2023, no prazo de 15 (quinze) dias, através de depósito em conta judicial (tipo "005") vinculada ao feito, a ser aberta na agência 2369 da CAIXA (PAB da Justiça do Trabalho), devendo, após, comprovar nos autos o pagamento (art. 523, do CPC). INTIMA a parte executada que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º, do CPC). Transcorrido o prazo assinado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). Por tratar-se de processo eletrônico, fica o réu ciente de que o acesso aos documentos referentes ao processo em epígrafe será obtida mediante acesso ao site http://www.jfsc.jus.br, menu Serviços > Processo Eletrônico > Consulta Pública > Justiça Comum/JEF (V2), forma da pesquisa: Nº Processo Eletrônico com Chave e ingresso do número dos autos supramencionados, acompanhado da Chave do Processo nº 325017110916, bem como que qualquer manifestação nos autos deve ser promovida obrigatoriamente por meio eletrônico. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico, na forma do art. 257, II do CPC. EXPEDIDO nesta cidade de Lages/SC, aos 13 de fevereiro de 2025. Eu, Estagiária, o digitei e conferi. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008122-19.2016.4.04.7206/SC

24/02/2025, 00:00

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