Cumprimento de sentença 5011902-96.2018.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Blumenau

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

Partes do Processo

ELISABETE DA CONCEICAO DE OLIVEIRA GONCALVES

CPF

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Reu

FMM - ENGENHARIA - EIRELI - MASSA FALIDA

Reu

Advogados / Representantes

JULIANO WALTRICK RODRIGUES

OAB/SC 018006·CPF·Representa: Autor

EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO

OAB/PR 030591·CPF·Representa: Autor

JULIANO WALTRICK RODRIGUES

OAB/SC 018006·CPF·Representa: Réu

EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO

OAB/PR 030591·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/12/2024, 18:35

Trânsito em julgado

04/12/2024, 18:34

Documento (Certidão)

04/12/2024, 18:33

Decurso de Prazo

29/11/2024, 01:03

Documento (Certidão)

21/11/2024, 20:09

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 10:43

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 13:59

Confirmada

03/11/2024, 23:59

Expedida/certificada

24/10/2024, 09:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/10/2024, 09:37

Conclusão (para julgamento)

03/10/2024, 14:56

Mero expediente

01/10/2024, 18:31

Documento (Certidão)

01/10/2024, 18:24

Conclusão (para despacho)

12/09/2024, 17:30

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 09:28

Todas as movimentações(289)

Baixa Definitiva

04/12/2024, 18:35

Trânsito em julgado

04/12/2024, 18:34

Documento (Certidão)

04/12/2024, 18:33

Decurso de Prazo

29/11/2024, 01:03

Documento (Certidão)

21/11/2024, 20:09

Documentos

•30/06/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 10:43

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 13:59

Confirmada

03/11/2024, 23:59

Expedida/certificada

24/10/2024, 09:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/10/2024, 09:37

Conclusão (para julgamento)

03/10/2024, 14:56

Mero expediente

01/10/2024, 18:31

Documento (Certidão)

01/10/2024, 18:24

Conclusão (para despacho)

12/09/2024, 17:30

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 09:28

Documento (Certidão)

07/09/2024, 08:56

Confirmada

02/09/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 18:31

Expedida/certificada

23/08/2024, 17:43

Mero expediente

23/08/2024, 17:43

Documento (Certidão)

23/08/2024, 17:30

Conclusão (para despacho)

15/08/2024, 16:40

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 14:14

Expedida/certificada

14/08/2024, 18:25

Documento (Certidão)

14/08/2024, 17:11

Conclusão (para despacho)

14/08/2024, 17:08

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 16:39

Confirmada

10/08/2024, 23:59

Documento (Certidão)

01/08/2024, 08:36

Expedida/certificada

31/07/2024, 17:11

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 16:43

Confirmada

17/07/2024, 13:23

Expedição de documento (Ofício)

16/07/2024, 17:27

Documento (Outros documentos)

11/07/2024, 16:54

Documento (Certidão)

11/07/2024, 16:52

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 21:30

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 16:05

Documento (Certidão)

14/06/2024, 21:04

Documento (Certidão)

15/05/2024, 13:16

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 10:07

Confirmada

12/05/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 19:02

Expedida/certificada

02/05/2024, 16:12

Outras Decisões

02/05/2024, 16:12

Conclusão (para despacho)

30/04/2024, 14:00

Documento (Certidão)

30/04/2024, 13:59

Decurso de Prazo

30/04/2024, 01:03

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 16:09

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 15:00

Confirmada

15/04/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 12:38

Confirmada

11/04/2024, 12:38

Expedida/certificada

05/04/2024, 14:46

Remessa (outros motivos)

05/04/2024, 11:19

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 15:03

Remessa (outros motivos)

11/03/2024, 14:31

Expedida/certificada

11/03/2024, 14:30

Decurso de Prazo

08/03/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 16:13

Confirmada

29/02/2024, 23:59

Documento (Certidão)

28/02/2024, 08:41

Documento (Certidão)

28/02/2024, 08:41

Documento (Certidão)

28/02/2024, 08:41

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 17:11

Confirmada

20/02/2024, 12:44

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 22:18

Expedida/certificada

19/02/2024, 20:10

Outras Decisões

19/02/2024, 20:10

Conclusão (para despacho)

08/02/2024, 18:09

Remessa (outros motivos)

08/02/2024, 17:52

Remessa (outros motivos)

08/01/2024, 17:18

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 20:49

Confirmada

27/11/2023, 23:59

Expedida/certificada

17/11/2023, 16:27

Documento (Certidão)

17/11/2023, 15:23

Conclusão (para despacho)

14/11/2023, 14:13

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 10:34

Depósito de Bens/Dinheiro

18/10/2023, 08:41

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 12:47

Documento (Certidão)

13/10/2023, 13:13

Depósito de Bens/Dinheiro

10/10/2023, 08:38

Depósito de Bens/Dinheiro

10/10/2023, 08:38

Depósito de Bens/Dinheiro

10/10/2023, 08:38

Documento (Certidão)

09/10/2023, 07:57

Confirmada

25/09/2023, 23:59

Mudança de Classe Processual

18/09/2023, 13:47

Expedida/certificada

15/09/2023, 18:26

Outras Decisões

15/09/2023, 18:26

Conclusão (para despacho)

05/09/2023, 17:50

Petição (Petição (outras))

05/09/2023, 16:00

Confirmada

01/09/2023, 23:59

Expedida/certificada

22/08/2023, 16:55

Ato ordinatório

22/08/2023, 16:55

Recebimento

16/08/2023, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELISABETE DA CONCEICAO DE OLIVEIRA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) APELADO: FMM - ENGENHARIA - EIRELI - MASSA FALIDA (Massa Falida/Insolvente) (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB PR030591) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): VOLNIR CARDOSO ARAGÃO INTERESSADO: MAURO CUSTODIO GONCALVES (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 29 de junho de 2023. Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 12 de julho de 2023, quarta-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5011902-96.2018.4.04.7205/SC (Pauta: 211) RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

30/06/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/06/2023, 16:07

Petição (Petição (outras))

31/05/2023, 14:21

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 11:07

Confirmada

04/05/2023, 23:59

Expedida/certificada

24/04/2023, 18:44

Petição (Petição (outras))

20/04/2023, 19:23

Petição (Petição (outras))

06/04/2023, 09:47

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 19:48

Confirmada

26/03/2023, 23:59

Expedida/certificada

16/03/2023, 10:27

Procedência em Parte

16/03/2023, 10:27

Conclusão (para julgamento)

06/02/2023, 20:52

Mero expediente

06/02/2023, 18:28

Documento (Certidão)

18/01/2023, 08:36

Conclusão (para despacho)

17/01/2023, 12:15

Petição (Petição (outras))

16/01/2023, 15:52

Confirmada

26/12/2022, 23:59

Expedida/certificada

16/12/2022, 12:56

Mero expediente

15/12/2022, 08:37

Conclusão (para despacho)

30/11/2022, 20:02

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 14:01

Documento (Certidão)

18/11/2022, 17:24

Documento (Certidão)

18/11/2022, 16:23

Confirmada

04/11/2022, 23:59

Expedida/certificada

25/10/2022, 22:17

Conclusão (para despacho)

14/10/2022, 19:06

Petição (Petição (outras))

14/10/2022, 15:17

Petição (Petição (outras))

26/09/2022, 14:38

Petição (Petição (outras))

23/09/2022, 16:00

Confirmada

22/09/2022, 23:59

Expedida/certificada

12/09/2022, 19:57

Petição (Petição (outras))

12/09/2022, 16:26

Confirmada

19/08/2022, 23:59

Expedida/certificada

09/08/2022, 14:53

Conclusão (para despacho)

09/08/2022, 14:35

Petição (Petição (outras))

08/08/2022, 15:28

Petição (Petição (outras))

26/07/2022, 11:16

Petição (Petição (outras))

26/07/2022, 11:16

Petição (Petição (outras))

19/07/2022, 23:17

Confirmada

16/07/2022, 23:59

Expedida/certificada

06/07/2022, 17:26

Petição (Petição (outras))

05/07/2022, 14:47

Confirmada

16/05/2022, 23:59

Expedida/certificada

06/05/2022, 09:19

Conclusão (para despacho)

05/05/2022, 18:18

Petição (Petição (outras))

24/01/2022, 15:26

Petição (Petição (outras))

18/01/2022, 10:35

Confirmada

24/12/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

14/12/2021, 17:29

Expedida/certificada

14/12/2021, 16:07

Petição (Petição (outras))

02/12/2021, 18:33

Petição (Petição (outras))

23/11/2021, 18:32

Petição (Petição (outras))

22/11/2021, 09:18

Confirmada

13/11/2021, 23:59

Confirmada

11/11/2021, 11:50

Expedida/certificada

03/11/2021, 16:32

Petição (Petição (outras))

03/11/2021, 16:19

Confirmada

03/11/2021, 16:19

Expedida/certificada

03/11/2021, 09:56

Expedida/certificada

03/11/2021, 09:56

Conclusão (para despacho)

11/10/2021, 13:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/10/2021, 03:00

Por decisão judicial

08/09/2021, 17:55

Petição (Petição (outras))

08/09/2021, 16:58

Petição (Petição (outras))

27/08/2021, 16:53

Petição (Petição (outras))

23/08/2021, 10:46

Petição (Petição (outras))

16/08/2021, 09:23

Confirmada

15/08/2021, 23:59

Expedida/certificada

05/08/2021, 15:36

Expedida/certificada

05/08/2021, 15:36

Conclusão (para despacho)

16/07/2021, 17:59

Petição (Petição (outras))

16/07/2021, 15:58

Confirmada

25/06/2021, 23:59

Expedida/certificada

15/06/2021, 19:16

Conclusão (para despacho)

08/06/2021, 18:28

Petição (Petição (outras))

08/06/2021, 18:02

Documento (Certidão)

13/05/2021, 18:50

Confirmada

10/05/2021, 23:59

Expedida/certificada

29/04/2021, 14:04

Conclusão (para despacho)

13/04/2021, 18:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/04/2021, 18:27

Por decisão judicial

29/03/2021, 11:25

Petição (Petição (outras))

29/03/2021, 10:35

Petição (Petição (outras))

16/03/2021, 11:08

Petição (Petição (outras))

12/03/2021, 11:58

Confirmada

11/03/2021, 23:59

Expedida/certificada

01/03/2021, 18:05

Mero expediente

01/03/2021, 17:43

Conclusão (para despacho)

09/02/2021, 15:01

Petição (Petição (outras))

04/02/2021, 14:43

Documento (Certidão)

27/01/2021, 21:12

Confirmada

12/12/2020, 23:59

Depósito de Bens/Dinheiro

11/12/2020, 07:17

Expedida/certificada

02/12/2020, 11:44

Petição (Petição (outras))

01/12/2020, 20:50

Confirmada

01/12/2020, 20:38

Expedida/certificada

24/11/2020, 18:03

Mero expediente

24/11/2020, 17:40

Conclusão (para despacho)

04/11/2020, 12:06

Petição (Petição (outras))

04/11/2020, 10:54

Petição (Petição (outras))

02/11/2020, 09:54

Petição (Petição (outras))

20/10/2020, 11:28

Confirmada

12/10/2020, 23:59

Expedida/certificada

02/10/2020, 18:59

Mero expediente

02/10/2020, 18:06

Conclusão (para despacho)

25/09/2020, 15:02

Petição (Petição (outras))

24/09/2020, 23:41

Confirmada

03/09/2020, 23:59

Expedida/certificada

24/08/2020, 14:52

Petição (Petição (outras))

24/08/2020, 13:28

Petição (Petição (outras))

21/08/2020, 10:45

Petição (Petição (outras))

10/08/2020, 10:53

Confirmada

03/08/2020, 23:59

Expedida/certificada

24/07/2020, 16:37

Outras Decisões

23/07/2020, 17:32

Conclusão (para despacho)

20/07/2020, 14:27

Petição (Petição (outras))

20/07/2020, 10:59

Petição (Petição (outras))

20/07/2020, 09:50

Petição (Petição (outras))

20/07/2020, 09:23

Documento (Certidão)

01/07/2020, 21:16

Confirmada

29/06/2020, 23:59

Expedida/certificada

19/06/2020, 17:13

Outras Decisões

19/06/2020, 15:48

Conclusão (para decisão)

19/06/2020, 12:18

Documento (Certidão)

19/06/2020, 12:18

Documento (Certidão)

30/03/2020, 14:49

Publicação

16/12/2019, 00:34

Documento (Certidão)

13/12/2019, 14:58

Remessa (outros motivos)

13/12/2019, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2019, 18:17

Mero expediente

27/11/2019, 17:01

Conclusão (para decisão)

07/11/2019, 18:05

Documento (Mandado)

05/11/2019, 09:29

Mandado

30/09/2019, 18:55

Documento (Certidão)

30/09/2019, 18:46

Mandado

23/09/2019, 17:33

Expedição de documento (Mandado)

17/09/2019, 14:28

Mero expediente

13/09/2019, 16:57

Petição (Petição (outras))

13/09/2019, 15:42

Conclusão (para decisão)

28/08/2019, 15:01

Petição (Petição (outras))

26/08/2019, 14:31

Petição (Petição (outras))

26/08/2019, 14:04

Documento (Carta)

08/08/2019, 21:01

Documento (Carta)

05/08/2019, 21:01

Expedição de documento (Carta)

24/07/2019, 18:48

Expedição de documento (Carta)

24/07/2019, 18:47

Mero expediente

19/07/2019, 17:27

Conclusão (para decisão)

18/07/2019, 18:33

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

18/07/2019, 12:50

Petição (Petição (outras))

18/07/2019, 11:28

Petição (Petição (outras))

16/07/2019, 16:26

Confirmada

15/07/2019, 23:59

Expedida/certificada

05/07/2019, 13:12

Expedida/certificada

05/07/2019, 13:12

Conclusão (para decisão)

05/07/2019, 10:27

Petição (Petição (outras))

05/07/2019, 09:57

Expedida/certificada

04/07/2019, 19:20

Conclusão (para decisão)

04/07/2019, 15:58

Petição (Petição (outras))

04/07/2019, 15:47

Expedida/certificada

26/06/2019, 17:32

Conclusão (para decisão)

26/06/2019, 16:49

Petição (Petição (outras))

29/05/2019, 17:28

Decisão Interlocutória de Mérito

29/05/2019, 11:33

Conclusão (para decisão)

28/05/2019, 14:58

Petição (Petição (outras))

28/05/2019, 08:37

Documento (Certidão)

17/05/2019, 16:24

Confirmada

10/05/2019, 23:59

Expedida/certificada

30/04/2019, 09:11

Conclusão (para decisão)

29/04/2019, 16:21

Petição (Petição (outras))

29/04/2019, 16:17

Confirmada

19/04/2019, 23:59

Expedida/certificada

09/04/2019, 13:44

Conclusão (para decisão)

09/04/2019, 12:55

Petição (Petição (outras))

09/04/2019, 10:22

Confirmada

17/03/2019, 23:59

Expedida/certificada

07/03/2019, 16:55

Conclusão (para decisão)

07/03/2019, 15:44

Petição (Petição (outras))

06/03/2019, 19:35

Confirmada

08/02/2019, 23:59

Expedida/certificada

29/01/2019, 15:30

Conclusão (para decisão)

29/01/2019, 14:55

Petição (Petição (outras))

29/01/2019, 14:42

Confirmada

06/12/2018, 23:59

Expedida/certificada

26/11/2018, 16:17

Conclusão (para decisão)

26/11/2018, 14:09

Petição (Petição (outras))

26/11/2018, 10:45

Confirmada

17/11/2018, 23:59

Expedida/certificada

07/11/2018, 15:44

Petição (Petição (outras))

07/11/2018, 08:34

Confirmada

21/09/2018, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/09/2018, 10:38

Expedida/Certificada

11/09/2018, 19:06

Conclusão (para decisão)

11/09/2018, 18:57

Distribuição (sorteio)

11/09/2018, 14:57