Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5006161-50.2019.4.04.7105/RS
RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE: DARLON LUIZ FREES (AUTOR)
ADVOGADO(A): REGIS ELENO FONTANA (OAB RS027389)
ADVOGADO(A): GABRIELA TAVARES GERHARDT BLANCK (OAB RS068622)
ADVOGADO(A): DAISSON FLACH (OAB RS036768)
ADVOGADO(A): Paula Simões Lopes Bruhn (OAB RS078260)
ADVOGADO(A): DIOGO PICCOLI GARCIA (OAB RS106022)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)
APELADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (RÉU)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO. CARACTERIZADA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO INTEGRATIVA EM RELAÇÃO AO AUTOR.
1. A retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, omissão, contradição ou obscuridade.
2. Os embargos declaratórios não servem ao objetivo de rediscutir o mérito da causa.
3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
4. O inconformismo da parte embargante autora não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos e decididos.
5. Afastada a omissão consistente nos honorários advocatícios recursais, fixando-os em 1% sobre os estabelecidos na sentença.
6. Embargos de declaração da FUNCEF providos e os do autor providos parcialmente para acrescentar fundamentação com efeitos integrativos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos declaratórios da FUNCEF, fixando os honorários recursais, e parcial provimento aos embargos de declaração do autor, apenas para efeitos integrativos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de junho de 2026.