Cumprimento de sentença 5028790-87.2020.4.04.7200 - TRF4

Cumprimento de sentença 5028790-87.2020.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5028790-87.2020.4.04.7200/SC EXECUTADO: ADS SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO(A): RAPHAEL GALVANI (OAB SC019540) ADVOGADO(A): LETICIA FERNANDES DA SILVA (OAB SC058060) ADVOGADO(A): DEISI NOGUEIRA DE LIMA (OAB SC059837) EXECUTADO: ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL GALVANI (OAB SC019540) ADVOGADO(A): LETICIA FERNANDES DA SILVA (OAB SC058060) ADVOGADO(A): DEISI NOGUEIRA DE LIMA (OAB SC059837) DESPACHO/DECISÃO As executadas opõem embargos de declaração contra a decisão do evento 75, DESPADEC1, alegando omissão, contradição e erro material porque (i) a condenação em honorários de 10 % viola a Súmula 519/STJ, que veda honorários quando a impugnação ao cumprimento de sentença é rejeitada, (ii) o Juízo reconheceu que a discussão se limitava ao rateio dos honorários sucumbenciais, sem resistência à obrigação principal, de modo que não haveria nova sucumbência, e (iii) o art. 85, § 1º, CPC, não autoriza honorários automáticos na hipótese; pedem, portanto, o afastamento da verba honorária fixada. Em contrarrazões, o IFC defende a manutenção da decisão, sustentando que os honorários fixados decorrem naturalmente da fase de cumprimento de sentença (art. 85, §§ 1º-2º, CPC) e não da mera rejeição da impugnação; adita que, mesmo se acolhidos os embargos, subsistiriam honorários e multa de 10 % previstos no art. 523, pois o depósito judicial efetuado pelos executados serviu só à garantia do juízo, não sendo pagamento voluntário; cita precedentes do TRF-4 e do STJ para reforçar que depósito ou seguro-garantia não afasta tais penalidades e requer o não provimento dos embargos. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença interposta por ADSERVI – Administradora de Serviços Ltda. e ADS Serviços Ltda. foi julgada improcedente. Por consequência, a parte executada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor devido, com fundamento no art. 85, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração prestam-se ao saneamento da decisão judicial quando nessa se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Admite-se a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração apenas quando o reconhecimento da existência da omissão, da contradição, da obscuridade e do erro material acarretarem, invariavelmente, a modificação do julgado. A parte embargante apresenta alegação, interpretação, da matéria no sentido que lhe favorece. Para a finalidade pretendida, modificação do julgado, a parte poderá interpor o recurso cabível à instância superior. Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração.

22/07/2025, 00:00

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