Publicacao/Comunicacao
INTIMAÇÃO - decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONDENADO: SANDRO CARLOS MACHADO EDITAL Nº 700014313852 PRAZO: 15 DIAS FINALIDADE:O Excelentíssimo Senhor Doutor, PAULO SÉRGIO RIBEIRO, FAZ SABER a quem deste tiver conhecimento que o apenado SANDRO CARLOS MACHADO, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, será intimado da referida decisão por intermédio deste edital. SENTENCIADO: SANDRO CARLOS MACHADO, filho de Carlos Machado e Clarice Teixeira Cramar, nascido aos 17/08/1986, portador da cédula de identidade nº 8369675/SC e do CPF nº 01341098990, constando último endereço na Rua José João Barcelos, s/n - Bela Vista - 88132770, Palhoça/SC. OBJETO: 1) INTIMAÇÃO do sentenciado acima qualificado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento da pena de multa, das custas processuais e da reparação do dano, relativas à condenação nos autos de Ação Penal nº 5054162-27.2018.4.04.7000, da seguinte forma: I- Multa: O valor de R$ 3.682,19 deverá ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de GRU, UG 200333, Gestão 00001, código do recolhimento 114600-5, em favor do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, no Banco do Brasil; II- Custas processuais: O valor de R$ 297,95 deverá ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de GRU, a ser retirada na Secretaria do Juízo. III- Reparação do dano: O valor de R$ 140,16 deverá ser recolhido no prazo de 15 (quinze ) dias, por meio de guia de deposito judicial, a ser retirada na Secretaria do Juízo. Fica o apenado ciente de que falta de pagamento da pena de multa e das custas processuais nos prazos assinalados implicará a expedição de certidão com os dados do débito penal, podendo o executado vir a sofrer restrições de crédito e ter o seu nome inscrito em cadastros de inadimplência, como SERASA e outros. Não efetuado o pagamento, o MPF será intimado para promover a distribuição da execução da pena de multa em ação própria, nos termos do art. 51 do Código Penal e do art. 360 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Obs: Maiores informações poderão ser consultadas no link https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/, opção "Consulta Pública", seguido de "Justiça Comum/JEF (V2)" mediante o número do processo 50128518020234047000 e a chave nº 770808572923. Curitiba, 29/06/2023. Eu, Caroline Capitu Valente, Diretora de Secretaria Substituta, digitei, conferi e subscrevi.
Edital 80 - EXECUÇÃO PENAL Nº 5012851-80.2023.4.04.7000/PR