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Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5012713-22.2019.4.04.7108/RS RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELADO: BERNADETE AMANDA SCHUTZ PICCININI (AUTOR) ADVOGADO(A): VICTOR HENRIQUE DA SILVA SCHNEIDER (OAB RS136471) ADVOGADO(A): IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER (OAB RS026135) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CÔMPUTO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME: 1. Juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para adequar julgamento anterior que reconhecia o cômputo de período em aviso prévio indenizado para fins previdenciários, em razão de tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1238. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários, à luz do Tema 1238 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Turma anteriormente entendia pela possibilidade do cômputo do período em aviso prévio indenizado como tempo de serviço e carência para fins previdenciários. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1238 em 06/02/2025, firmou a tese de observância obrigatória de que "Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários". 5. Impõe-se a retratação da decisão da Turma para adequar o julgamento originário ao entendimento fixado pelo STJ, excluindo-se o período de aviso prévio indenizado para fins previdenciários. IV. DISPOSITIVO: 6. Em juízo de retratação, julgamento originário adequado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, adequar o julgamento originário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 15 de junho de 2026.