Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039264-39.2014.4.04.7100/RS AUTOR: JOSE VOLMIR LIMA DE SOUZA
ADVOGADO(A): ROSARIA DE FATIMA DA SILVA BARCELLOS (OAB RS040459)
ADVOGADO(A): GUSTAVO DA SILVA BARCELLOS (OAB RS111428)
ADVOGADO(A): VALQUIRIA CAMARGO DA SILVA (OAB RS111097)
DESPACHO/DECISÃO
Assim, intime-se o INSS para, no prazo de quarenta (40) dias, apresentar a conta das parcelas vencidas do benefício concedido no julgado até a data da implantação do benefício auferido na via administrativa, viabilizando o cumprimento voluntário do julgado mediante execução invertida. Com a finalidade de simplificar e agilizar a elaboração da requisição de pagamento, a planilha deverá ser apresentada no formato padrão do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR), instituído pela Resolução Conjunta TRF4 nº. 13/2022, observando o seguinte: a) utilizar a planilha-modelo disponibilizada ao público externo no menu "Tutorial" do eproc, submenu "SICAR" ou no link https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361&hash=22041cad6982f5980601e018198a61b, onde podem ser acessadas outras informações explicativas e os sistemas de cálculos adaptados a apresentação da planilha nesta forma padronizada; b) gravar a planilha em arquivo no fomato PDF ("Portable Document Format"); c) anexar o arquivo na rotina de peticionamento, informando o tipo de documento "Cálculos". nos termos do art. 13 da Resolução nº 983/2026, do Conselho da Justiça Federal