Cumprimento de sentença 5024993-63.2016.4.04.7000 - TRF4

Cumprimento de sentença 5024993-63.2016.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5024993-63.2016.4.04.7000/PR EXECUTADO: JOAO CARLOS DE MOURA ADVOGADO(A): TATIANE D OLIVEIRA LUIZ (OAB SC038370) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de terceiro interpostos por João Carlos de Moura em face de Autopista Planalto Sul S.A. e Agência Nacional de Transportes Terrestres e distribuídos por dependência aos autos 5024993-63.2016.4.04.7000/PR. Após a instrução, proferi sentença conjunta com o seguinte dispositivo: 3.1. CONHEÇO o mérito e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela AUTOPISTA PLANALTO S/A, com força no art. 487, I, CPC, na forma da fundamentação acima, ressalvando à demandante a deflagração de nova causa, desde que haja alteração do regime de fluxo de veículos ou condições de tráfego na área aludida na inicial; 3.2. CONDENO a autora a pagar honorários sucumbenciais em favor da DPU, cujo montante estipulo em R$ 3.000,00 (três mil reais). Levo em conta, para tanto, o valor da causa, o zelo da DPU, as balizas do art. 85, CPC, notadamente a complexidade e a demora na demanda. Aludido valor deverá ser pago de forma atualizada, conforme variação do IPCA-E, com termo inicial na data desta sentença e termo final na data do efetivo pagamento; com aplicação de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, de forma linear e pro rata die, contados da data do trânsito em julgado da sentença (art. 85, §16, CPC). 3.3. A autora deverá suportar o pagamento das custas e despesas do processo, na forma do art. 82, CPC e lei n. 9289/1996 (art. 14). 3.4. DEIXO de condenar a ANTT, dado que não deu causa à demanda. Ademais, mesmo atentando para o art. 94, CPC, a autarquia é isenta de custas, por força do art. 4º, caput, lei n. 9.289/1996. "O assistente simples integra a lide na defesa de interesse próprio, atuando apenas em auxílio ao assistido. Por isso, não pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, cabendo-lhe apenas as custas proporcionais decorrentes de sua intervenção, caso o assistido seja vencido no processo. É o que prevê o Art. 32, do CPC/1973 (Art. 94, do CPC/2015). Precedentes desta E. Corte (C 00021032520094036117, TRF3 e do C. STJ - RESP 200301597367, JOSÉ DELGADO)" (ApReeNec 00052914920114039999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2017..FONTE_REPUBLICACAO: e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/11/2017.) 3.5. JULGO EXTINTO o processo de embargos de terceiro, no que toca à ANTT, dada a sua impertinência subjetiva para a causa (arts. 17 e 485, VI, CPC). CONDENO o o embargante João Carlos de Moura a pagar honorários sucumbenciais em favor da ANTT, cujo montante estipulo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Levo em conta, para tanto, o valor da causa, o zelo da ANTT, as balizas do art. 85, CPC, notadamente a complexidade e a demora na demanda. Aludido valor deverá ser pago de forma atualizada, conforme variação do IPCA-E, com termo inicial na data desta sentença e termo final na data do efetivo pagamento; com aplicação de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, de forma linear e pro rata die, contados da data do trânsito em julgado da sentença (art. 85, §16, CPC). 3.6. No que toca à pretensão endereçada à Autopista Planalto Sul, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro interpostos por JOÃO CARLOS DE MOURA, com o fim de lhe assegurar a posse direta sobre o imóvel locado. CONDENO a embargada Autopista Planalto Sul a pagar honorários sucumbenciais em favor do advogado do embargante, cujo montante estipulo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Levo em conta, para tanto, o valor da causa, o zelo do procurador, as balizas do art. 85, CPC, notadamente a complexidade e a demora na demanda. Aludido valor deverá ser pago de forma atualizada, conforme variação do IPCA-E, com termo inicial na data desta sentença e termo final na data do efetivo pagamento; com aplicação de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, de forma linear e pro rata die, contados da data do trânsito em julgado da sentença (art. 85, §16, CPC). 3.7. Cópia desta sentença é juntada, nesse ato, nos autos n. 5024993-63.2016.4.04.7000, de modo a abranger ambos os feitos. A egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu dar provimento às apelações interpostas pela AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A. nos autos de reintegração/manutenção de posse nº 5046123-80.2014.4.04.7000 e embargos de terceiro n° 5024993-63.2016.4.04.7000, em acórdão da seguinte maneira ementado: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. embargos de terceiro. julgamento conjunto. CONSTRUÇÃO DENTRO DE FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON AEDIFICANDI DE RODOVIA. LEI Nº 6.766/79. NOVA REDAÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL EM VIRTUDE DA PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO. DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES ÀS EXPENSAS DA PARTE RÉ. DEVIDA. sentença reformada. 1. A Lei nº 13.913/2019, ao alterar a Lei nº 6.766/1979, contemplou a possibilidade de redução de área non aedificandi contígua à faixa de domínio das rodovias, até o limite mínimo de 5 metros, por meio de lei municipal ou distrital (artigo 4º, inciso III). Em que pese tratar-se, a primeira vista, de imóvel localizado em área rural do Município de Quitandinha, trata-se de área urbanizável - ou seja, trata-se de área urbanizada passível de ser incluída em perímetro urbano. É nesse sentido a manifestação da Autopista Litoral Sul S/A, que recebeu a adesão da ANTT. 2. Tratando-se de imóvel situado em área urbanizada passível de ser incluída em perímetro urbano, incide a atual redação do artigo 4º, §5º, da Lei nº 6776/79, sendo que foi expressamente manifestada a perda parcial de interesse processual da parte autora da ação de reintegração de posse, que indicou seu desinteresse na condenação da parte ré relativamente a demolição das construções sobre a área non aedificandi. Constatada a existência de fato novo superveniente decorrente da alteração legislativa em questão, que altera a situação da lide do ponto de vista da necessidade de persecução do direito em juízo, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, no ponto, pela perda do interesse processual em relação à demolição das construções sobre a área non aedificandi. 3. Quanto à lide remanescente, a ocupação dos terrenos que compõem a faixa da rodovia, sem prévia e expressa autorização do Poder Público, assim como qualquer construção na área, é irregular e passível de desocupação e demolição. 4. Existindo construção irregular sobre a faixa de domínio, o risco de sua manutenção é presumido, tendo em vista os objetivos da vedação estabelecida por lei (repita-se, a preservação da segurança da rodovia e daqueles que por ela trafegam, bem como dos próprios ocupantes do imóvel). 5. Quanto ao direito de moradia, esta Corte possui entendimento no sentido de que o direito à moradia e a busca pela efetiva realização da função social da propriedade devem ser realizados dentro dos parâmetros normativos existentes, sendo legítima a desocupação e a demolição da construção existente em casos como o presente. 6. Estando a edificação em situação de flagrante irregularidade em razão de ocupação indevida de faixa de domínio de rodovia federal, impõe-se a reintegração da concessionária na posse da faixa de domínio objeto da lide, determinando-se, ainda, a demolição da construção irregular sobre ela localizada, com a remoção dos entulhos, às expensas da parte ré, no prazo de 90 (noventa) dias. 7. A sentença resta reformada, para a) extinguir o feito sem resolução do mérito, pela perda parcial do interesse processual, em relação à demolição das construções sobre a área non aedificandi; b) julgar procedente os pedidos iniciais da ação de reintegração/manutenção de posse, em relação à lide remanescente, determinando-se a reintegração da concessionária na posse da faixa de domínio objeto da lide e a demolição da construção irregular sobre ela localizada, com a remoção dos entulhos, às expensas da parte ré, no prazo de 90 (noventa) dias, autorizando a Concessionária apelante a, caso não cumprida a ordem de demolição pela parte ré, demolir todas as construções feitas pelos réus dentro da faixa de domínio, tal como apuradas pela prova pericial, condenando-se os réus a ressarcir os custos relativos às demolições e à remoção dos entulhos; c) julgar improcedentes os pedidos iniciais dos embargos de terceiro opostos. 8. Apelações providas. O título judicial transitou em julgado em 23.08.2023. Nos termos da petição veiculada no evento 73, a ANTT requereu o cumprimento da sentença para que o embargante promova o pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.094,45, atualizados para novembro de 2023. Autopista Planalto Sul S.A. manifestou-se no evento 75, quando afirmou que aguardará o trânsito em julgado dos autos n° 5046123-80.2014.4.04.7000 antes de tomar medidas no presente feito. A procuradora do embargante afirmou na petição do evento 76 não possuir contato com ele, requerendo sua intimação pessoal no endereço constante nos autos. Vieram conclusos. Decido. 2. Recebo o cumprimento de sentença da ANTT. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e invertam-se os polos. 3. Intime-se o executado para pagamento do débito de R$ 2.094,45, atualizados para novembro de 2023, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. O trânsito em julgado ocorreu em 23/08/2023 e o cumprimento de sentença da ANTT foi apresentado em 06/11/2023, logo em período anterior a 1 ano, nos termos do § 4º do art. 513 do CPC, de modo que a rigor a intimação deveria ser pessoal. Ocorre que a procuradora do executado informou não possuir mais contato. Ademais, o processo está sendo despachado em período superior a 1 ano. Nesse sentido, realize-se a intimação com carta de aviso de recebimento. Ressalto que, nos termos do art. 274 do CPC, a intimação será considerada válida para o endereço constante dos autos. 4. Havendo impugnação, abra-se prazo ao DNIT, com 15 dias. Após retornem conclusos.

21/01/2026, 00:00

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