Execução Fiscal 5002157-90.2012.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2026

Valor da Causa

R$ 3.266.823,17

Órgão julgador

Juízo B da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

INDUSTRIAS MICHELETTO SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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HALEN NARA PANISSON TASCHETTO

CPF·Representa: Autor

SABRINA DOS SANTOS VELASQUES

CPF·Representa: Autor

MARCELO GUIMARAES DA SILVA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RSCCEF01F para RSCCEF01B)

13/05/2026, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

22/08/2023, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

10/07/2023, 23:59

Juntada de Petição

03/07/2023, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 18:37

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSPOA19S para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

30/06/2023, 18:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/06/2023, 18:37

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(INDUSTRIAS MICHELETTO SA)

26/06/2023, 16:46

Remetidos os Autos - RSPOACECON -> RSPOA19

26/06/2023, 16:46

Remetidos os Autos - RSPOA19 -> RSPOACECON

21/06/2023, 19:09

Decisão interlocutória

01/06/2023, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

01/06/2023, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

31/05/2023, 13:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

25/04/2023, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

21/04/2023, 23:59

Todas as movimentações(143)

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RSCCEF01F para RSCCEF01B)

13/05/2026, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

22/08/2023, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

10/07/2023, 23:59

Juntada de Petição

03/07/2023, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 16:05

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2022, 11:28

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legal

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30/06/2023, 18:37

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSPOA19S para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

30/06/2023, 18:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/06/2023, 18:37

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(INDUSTRIAS MICHELETTO SA)

26/06/2023, 16:46

Remetidos os Autos - RSPOACECON -> RSPOA19

26/06/2023, 16:46

Remetidos os Autos - RSPOA19 -> RSPOACECON

21/06/2023, 19:09

Decisão interlocutória

01/06/2023, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

01/06/2023, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

31/05/2023, 13:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

25/04/2023, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

21/04/2023, 23:59

Juntada de Petição

12/04/2023, 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 22:49

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 03/01/2023

04/01/2023, 10:22

Juntada de Petição

03/01/2023, 09:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

13/12/2022, 01:02

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSGVT01F para RSPOA19S) - Motivo: Resolução 258/2022

12/12/2022, 16:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 15:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

18/11/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

08/11/2022, 11:28

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

08/11/2022, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

11/10/2022, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

23/09/2022, 23:59

Juntada de Petição

14/09/2022, 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 13:24

Juntada de certidão

13/09/2022, 12:15

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

21/06/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

09/05/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 21/03/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 09/05/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/06/2022

21/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIAS MICHELETTO SA EDITAL Nº 710014733316 O Excelentíssimo Senhor Doutor BRUNO POLGATI DIEHL, Juiz(a) Federal, 1ª Vara Federal de Gravataí, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Faz saber aos que este edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, com sede Rua Barbosa Filho, n° 482, Bairro Salgado Filho, Gravataí/RS, tramitam os autos da Execução Fiscal n° 5007072-31.2020.4.04.7104 e apensos, movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra INDUSTRIAS MICHELETTO SA, CNPJ: 88301163000155, cujo objeto é a cobrança de débito(s) inscrito(s) em dívida ativa, e que, pelo presente edital com prazo de 30 (trinta) dias - o qual será publicado na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.trf4.jus.br, área de "Serviços", guia "Editais" -, INTIME A PARTE EXECUTADA, atualmente em local incerto e não sabido, acerca da penhora que recaiu sobre o rosto dos autos nº 2000.71.0024970-5, em tramitação na 13ª Vara Federal de Porto Alegre (E59- TERMOPENH3), para garantia do pagamento do débito destes autos e apensos, bem como intime-a do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução, caso se trate da primeira penhora (art. 16, III, da Lei n° 6.830/80 ). Dado e passado nesta cidade de Gravataí, em 27/04/2020. Eu, MARISA TERESINHA BORDIN BENTO, editei e conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002157-90.2012.4.04.7112/RS

21/03/2022, 00:00

Juntada de certidão

16/03/2022, 15:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/03/2022

16/03/2022, 14:50

Expedição de Edital - intimação

02/02/2022, 09:28

Decisão interlocutória

02/09/2021, 10:38

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2021, 10:04

Decisão interlocutória

16/08/2021, 15:44

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2021, 14:39

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003522-77.2015.4.04.7112/RS - ref. ao(s) evento(s): 60, 62

16/08/2021, 14:38

Juntado(a)

26/07/2021, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

21/05/2021, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

21/05/2021, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2021, 09:09

Juntada de certidão

18/05/2021, 09:08

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5015924-30.2014.4.04.7112/RS - ref. ao(s) evento(s): 58, 86, 110

18/05/2021, 09:07

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 50073877420164047112 50516783020184047100

18/05/2021, 09:01

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 50159243020144047112

18/05/2021, 09:00

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5015924-30.2014.4.04.7112/RS, 5051678-30.2018.4.04.7100/RS - ref. ao(s) evento(s): 91

18/05/2021, 08:59

Despacho

17/05/2021, 15:29

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2021, 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

11/05/2021, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

11/05/2021, 15:44

Juntada de Petição

10/05/2021, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2021, 17:30

Decisão interlocutória

06/05/2021, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2021, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

27/04/2021, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

11/03/2021, 23:59

Juntada de Petição

01/03/2021, 11:50

Juntada de Petição

01/03/2021, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2021, 09:53

Juntado(a)

01/03/2021, 09:50

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: FABRICA DE MOVEIS FLORENSE LTDA <br>R$698,56 em 02/10/2000

03/12/2020, 07:16

Juntada de certidão

18/11/2020, 14:16

Juntado(a)

07/07/2020, 16:53

Juntado(a)

05/03/2020, 13:29

Expedição de ofício

04/03/2020, 17:10

Decisão interlocutória

26/02/2020, 22:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/02/2020, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

23/10/2019, 17:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

19/09/2019, 23:59

Juntada de Petição

10/09/2019, 14:03

Despacho/Decisão - de Expediente

09/09/2019, 19:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/09/2019, 19:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/05/2019, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

13/02/2019, 16:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

15/12/2018, 23:59

Juntada de Petição

06/12/2018, 11:07

Despacho/Decisão - Determina Intimação

05/12/2018, 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/12/2018, 17:06

Juntado(a)

27/07/2018, 14:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/07/2018, 13:44

Redistribuído por sorteio - (RSCAN03F para RSGVT01F) - Motivo: Resolução 11 de 20.02.2018

04/06/2018, 17:29

Lavrada Certidão

05/04/2018, 18:56

Juntado(a)

05/04/2018, 18:33

Lavrada Certidão

17/01/2018, 14:05

Despacho/Decisão - de Expediente

26/10/2017, 10:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/09/2017, 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

21/09/2017, 12:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

13/08/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/08/2017, 16:22

Juntado(a)

03/08/2017, 16:22

Juntado(a)

31/07/2017, 12:08

Despacho/Decisão - de Expediente

11/07/2017, 14:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/07/2017, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

22/06/2017, 14:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 01/06/2017 até 01/06/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO EXTERNO AO SISTEMA E-PROC (LINK INTERNET)

01/06/2017, 22:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

12/05/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/05/2017, 17:22

Despacho/Decisão - de Expediente

06/04/2017, 13:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

31/01/2017, 20:25

Lavrada Certidão

31/01/2017, 20:21

Despacho/Decisão - Interlocutória

30/01/2017, 15:10

Juntada de Petição

27/01/2017, 16:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/12/2016, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

01/12/2016, 16:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

20/10/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/10/2016, 17:28

Despacho/Decisão - de Expediente

06/10/2016, 13:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/08/2016, 13:34

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (RSCAN01F para RSCAN03F)

01/06/2016, 17:12

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - <br/>Destinatário: ALBERTO COSTA FERREIRA<br/>Carta postada em 24/11/2015<br/>Carta entregue em 27/11/2015

09/12/2015, 22:28

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - <br/>Destinatário: LUCIANO GOMES DE ARAÚJO<br/>Carta postada em 24/11/2015<br/>Carta entregue em 25/11/2015

01/12/2015, 22:07

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas enviadas<br/>LUCIANO GOMES DE ARAÚJO: 1 carta<br/>ALBERTO COSTA FERREIRA: 1 carta

20/11/2015, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

18/11/2015, 14:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

23/10/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/10/2015, 13:04

Ato Ordinatório

08/10/2015, 12:21

Despacho/Decisão - de Expediente

16/09/2015, 00:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/09/2015, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

10/09/2015, 10:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

28/08/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/08/2015, 14:01

Juntado(a)

18/08/2015, 14:00

Lavrada Certidão

18/08/2015, 13:59

Juntado - Mandado Não Cumprido - RSCAN01-2013/594950 OBS: Negativa de Endereço

21/10/2013, 11:12

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - RSCAN01-2013/594950

03/10/2013, 14:38

Cancelamento de Movimentação Processual - (Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - 06/09/2013 16:02:03)

06/09/2013, 16:42

Expedido Mandado - RSCAN01-2013/594950<br/>Central de Mandados de Destino: RSCANCEMAN

14/03/2013, 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

01/03/2013, 09:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

14/02/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/02/2013, 13:30

Despacho/Decisão - de Expediente

07/10/2012, 01:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/10/2012, 15:44

Registro - Encaminhamento para verificação de prevenção

22/06/2012, 18:23

Despacho/Decisão - Determina Citação

19/06/2012, 15:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/02/2012, 15:51

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

14/02/2012, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2021, 10:38

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2021, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2021, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2021, 17:30

DESPACHO

•01/03/2021, 09:50

DESPACHO

•07/07/2020, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2020, 22:55

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2019, 19:40

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2018, 17:06

DESPACHO

•27/07/2018, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2017, 10:31

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2017, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2017, 13:57

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 16:05

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2022, 11:28

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2021, 10:38

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2021, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2021, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2021, 17:30

DESPACHO

•01/03/2021, 09:50

DESPACHO

•07/07/2020, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2020, 22:55

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2019, 19:40

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2018, 17:06

DESPACHO

•27/07/2018, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2017, 10:31

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2017, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2017, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2017, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2016, 13:17

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2015, 12:21

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2015, 00:53

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2015, 13:59

DESPACHO

•07/10/2012, 01:29

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•19/06/2012, 15:16