Apelação / Remessa Necessária 5009635-05.2014.4.04.7202 - TRF4 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2026

Valor da Causa

R$ 112.583,81

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Federal da 10ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

FRARON E LIMA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉ ROBERTO MALLMANN

OAB/RS 022940·CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

19/05/2026, 08:11

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 134

15/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 134

14/05/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

13/05/2026, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

13/05/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 09:48

Homologada a Desistência do Recurso

08/05/2026, 20:10

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

30/04/2026, 14:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

30/04/2026, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

22/04/2026, 10:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 281/2026

08/04/2026, 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

02/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 121

25/03/2026, 02:34

Todas as movimentações(140)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

19/05/2026, 08:11

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 134

15/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 134

14/05/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

13/05/2026, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 20:10

ACÓRDÃO

•23/03/2026, 14:49

13/05/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 09:48

Homologada a Desistência do Recurso

08/05/2026, 20:10

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

30/04/2026, 14:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

30/04/2026, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

22/04/2026, 10:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 281/2026

08/04/2026, 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

02/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 121

25/03/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 121

24/03/2026, 02:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

23/03/2026, 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

23/03/2026, 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2026, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2026, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2026, 17:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

23/03/2026, 14:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/03/2026, 14:49

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

20/03/2026, 17:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2026<br>Período da sessão: <b>13/03/2026 00:00 a 20/03/2026 16:00</b>

04/03/2026, 02:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/03/2026 00:00 a 20/03/2026 16:00</b><br>Sequencial: 325

03/03/2026, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/03/2026, 15:49

Conclusos para julgamento de retratação

29/01/2026, 16:41

Despacho

28/01/2026, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

27/01/2026, 22:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

27/01/2026, 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 13:10

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 108

19/01/2026, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 18:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/01/2026, 18:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

22/04/2022, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

22/04/2022, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

22/04/2022, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

20/04/2022, 07:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

20/04/2022, 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2022, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2022, 08:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

19/04/2022, 07:56

Decisão interlocutória

19/04/2022, 07:56

Retirada de pauta

07/04/2022, 16:11

Retirada de pauta

07/04/2022, 16:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/03/2022<br>Período da sessão: <b>30/03/2022 00:00 a 07/04/2022 16:00</b>

21/03/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/03/2022<br>Período da sessão: <b>30/03/2022 00:00 a 07/04/2022 16:00</b>

21/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>07/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 55

18/03/2022, 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/03/2022, 12:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>07/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 56

18/03/2022, 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/03/2022, 12:53

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

10/03/2022, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

10/03/2022, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

10/03/2022, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/03/2022, 17:17

Juntada de Petição

09/03/2022, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

09/03/2022, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

13/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

04/02/2022, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

04/02/2022, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2022, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2022, 19:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

03/02/2022, 17:27

Negado seguimento ao recurso extraordinário

03/02/2022, 17:11

Negado seguimento ao recurso especial

03/02/2022, 17:11

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

04/11/2021, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

27/10/2021, 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

27/10/2021, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/10/2021, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

25/10/2021, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

17/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2021, 16:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

06/10/2021, 00:29

Determinada a intimação

05/10/2021, 19:33

Determinada a intimação

05/10/2021, 19:33

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

27/09/2021, 16:30

Juntada de Petição

24/09/2021, 11:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

23/09/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

05/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2021, 16:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 26/08/2021 16:41:23)

26/08/2021, 16:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

23/08/2021, 15:23

Determinada a intimação

23/08/2021, 15:15

Determinada a intimação

23/08/2021, 15:15

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

27/07/2021, 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

27/07/2021, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

27/07/2021, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/07/2021, 09:05

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

16/07/2021, 18:38

Juntada de Petição

16/07/2021, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

16/07/2021, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

25/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

16/06/2021, 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

16/06/2021, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2021, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2021, 19:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

10/06/2021, 00:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/06/2021, 00:20

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

08/06/2021, 16:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2021<br>Período da sessão: <b>31/05/2021 00:00 a 08/06/2021 16:00</b>

20/05/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>08/06/2021 16:00</b><br>Sequencial: 556

19/05/2021, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/05/2021, 15:53

Conclusos para julgamento de retratação

29/04/2021, 13:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

28/04/2021, 18:16

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

28/04/2021, 17:29

Juntada de Petição

12/02/2016, 15:56

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

27/10/2015, 13:58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

20/10/2015, 00:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

12/10/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

05/10/2015, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

05/10/2015, 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/10/2015, 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/10/2015, 12:35

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

01/10/2015, 16:36

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

01/10/2015, 16:21

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

30/09/2015, 17:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

30/09/2015, 00:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

13/09/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/09/2015, 19:16

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - GAB21 -> SREC

01/09/2015, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

28/08/2015, 14:56

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

13/08/2015, 00:41

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 04/08/2015 até 04/08/2015 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº 805, DE 04 DE AGOSTO DE 2015.

04/08/2015, 18:17

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 03/08/2015 até 03/08/2015 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS

03/08/2015, 19:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13 e 14

25/07/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/07/2015, 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/07/2015, 18:56

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

15/07/2015, 16:59

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 14/07/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TÃO-SOMENTE PARA FINS DE ...

15/07/2015, 14:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

24/06/2015, 00:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

18/06/2015, 20:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 6 e 7

07/06/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/05/2015, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/05/2015, 14:27

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

27/05/2015, 14:18

Julgamento - Reformada a Sentença - em 26/05/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DA UNIÃO E NEGA...

26/05/2015, 20:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

12/05/2015, 18:31

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 26/05/2015 SEQ.: 52

12/05/2015, 18:26

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

30/03/2015, 16:30

EXTRATO DE ATA

•20/03/2026, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2022, 07:56

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•03/02/2022, 17:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•03/02/2022, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2021, 19:33

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2021, 19:33

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•23/08/2021, 15:15

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•23/08/2021, 15:15

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•16/07/2021, 16:02

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•16/07/2021, 16:02

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•16/07/2021, 16:02

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•16/07/2021, 16:02

Todos os documentos(34)

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 20:10

ACÓRDÃO

•23/03/2026, 14:49

EXTRATO DE ATA

•20/03/2026, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2022, 07:56

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•03/02/2022, 17:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•03/02/2022, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2021, 19:33

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2021, 19:33

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•23/08/2021, 15:15

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•23/08/2021, 15:15

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•16/07/2021, 16:02

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•16/07/2021, 16:02

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•16/07/2021, 16:02

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•16/07/2021, 16:02

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•16/07/2021, 16:02

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•16/07/2021, 16:02

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•16/07/2021, 16:02

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•16/07/2021, 15:57

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•16/07/2021, 15:57

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•16/07/2021, 15:57

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•16/07/2021, 15:57

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•16/07/2021, 15:57

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•16/07/2021, 15:57

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•16/07/2021, 15:57

ACÓRDÃO

•10/06/2021, 00:20

EXTRATO DE ATA

•08/06/2021, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2021, 17:29

DECISÃO

•01/10/2015, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2015, 19:16

ACÓRDÃO

•15/07/2015, 16:59

EXTRATO DE ATA

•15/07/2015, 14:16

ACÓRDÃO

•27/05/2015, 14:18

EXTRATO DE ATA

•26/05/2015, 20:46