Alienação de Bens do Acusado 5013535-43.2021.4.04.7204 - TRF4

Alienação de Bens do Acusado 5013535-43.2021.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: REGINALDO MESSAGGI INTERESSADO: FILIPE ZAPELINI DA SILVA INTERESSADO: PATRICK BEZ BIROLO EDITAL Nº 720008251991 EDITAL DE LEILÃO SIMULTÂNEO E INTIMAÇÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR GERMANO ALBERTON JÚNIOR, JUIZ DA 1ª VARA FEDERAL DE CRICIÚMA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que realizará a alienação em leilão, por lanços online e presencial, nas datas, endereço eletrônico, horário e sob as condições adiante descritas, os bens abaixo relacionados. 1º Leilão: 25/04/2022, às 9:30 horas, por valor igual ou superior a avaliação do bem. 2º Leilão: 26/04/2022, às 9:30 horas, a quem mais der, se no 1º leilão os bens não alcançarem lanço igual ou superior à importância da avaliação, desde que equivalente a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação (Código de Processo Penal, art. 144-A, § 2º, na redação atribuída pela Lei nº 12.694/2012). Para todos os efeitos, o horário a que se refere o presente edital é o horário oficial de Brasília (Brasil). 1 - LOCAL DO LEILÃO: Presencialmente, na rua Anardo Raul Garcia, nº 62, Bairro São Luiz, escritório do leiloeiro, Criciúma/SC; e na forma online por meio do endereço eletrônico www.danielgarcialeiloes.com.br.. 2 - LEILOEIRO OFICIAL/NOMEADO: DANIEL ELIAS GARCIA. 3 - DOS LANCES E DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO 3.1 – No leilão presencial, o leiloeiro iniciará o ato consultando a existência, ou não, de lanços ofertados via internet, passando, então, a receber novas propostas na forma simultânea. Os lanços ofertados via Internet ou de viva voz (presencial) têm igualdade de condições. 3.2 - Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 3.3 - O leiloeiro poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, alterar o valor do incremento de cada lote. 3.4 - Não havendo mais lances ofertados, será considerado vencedor o maior lance registrado, finalizando-se, assim, o ato. Os bens que não forem objeto de arrematação poderão, na mesma data e a critério do Juiz, ser novamente apregoados, ao final do leilão. 04 - DOS LANÇOS PRESENCIAIS E ONLINE 4.1 - Poderão ser realizados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do presente edital. 4.2 - Dos interessados na modalidade presencial, estes devem dirigir-se diretamente ao leiloeiro, enquanto que aos interessados no leilão online o cadastro e os lanços online serão efetuados exclusivamente perante o Leiloeiro Público Oficial, Sr. Daniel Elias Garcia – AARC 306, pelo seguinte sítio eletrônico (site na internet): www.danielgarcialeiloes.com.br. 4.3 - O interessado em participar do leilão na modalidade online deverá cadastrar-se previamente no site www.danielgarcialeiloes.com.br, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data do evento, de modo absolutamente gratuito, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico. 4.4 - Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório, no ato do seu preenchimento, anexar cópias dos documentos solicitados no site www.danielgarcialeiloes.com.br, quais sejam: a) se pessoa física: Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência; b) se pessoa jurídica: CNPJ, contrato social (até a última alteração) ou Declaração de Firma Individual, RG e CPF do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica respectiva. 4.5 - A aprovação do cadastro será confirmada por meio do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 4.6 - As pessoas físicas e jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente, estarão outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os Autos de Arrematação. 4.7 - Os Lanços Online serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. 5 - DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO À Vista: A arrematação far-se-á mediante o pagamento da integralidade do valor do lance, por meio de guia judicial, tendo o arrematante o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da realização do leilão, para comprovar o pagamento diretamente ao Leiloeiro. 6 – ÔNUS DO ARREMATANTE 6.1 - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação (art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981 de 19/10/32) o qual não está incluso no montante do lanço. 6.2 - Ao arrematante compete o pagamento das custas judiciais de 0,5% (meio por cento), calculado sobre o valor da arrematação, observados os limites mínimo e máximo de R$ 10,64 e R$ 1.915,38, nos termos da Lei 9.289/96. 6.3 - Sem abatimento do preço da arrematação e comissão, correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos a desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 29 da Resolução nº 236, de13.07.2016, do Conselho Nacional de Justiça). 7 - ADVERTÊNCIAS 7.1 - Ficam intimadas as partes através deste Edital, caso não o sejam pelo Senhor Oficial de Justiça (art. 889 do CPC). 7.2 - As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, sendo que as áreas mencionadas nos Editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. 7.3 - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para alienação judicial eletrônica (art. 18 da Resolução nº 236, de13.07.2016, do Conselho Nacional de Justiça). 7.4 - No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (art. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem. Ao arrematante compete requerer, aos respectivos juízos e órgãos públicos, o levantamento de eventuais restrições, penhoras, hipotecas, e baixas dos débitos tributários, existentes sobre o bem arrematado, não cabendo desistência da arrematação pela demora de eventual cancelamento de tais ônus, ou na expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega. 7.5 – A (s) carta (s) de arrematação ou eventual ordem judicial de entrega do (s) bem (ns) serão expedidas, livres de ônus anteriores à data do leilão, somente depois da comprovação do pagamento integral do preço da arrematação, das custas judiciais e da comissão do leiloeiro. 7.6 - Se o arrematante não honrar com o pagamento referido no prazo mencionado, configurar-se-á a desistência da arrematação, ficando impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897 do CPC), aplicando-se-lhe multa, o qual se reverterá em favor do Requerente, e responder pelas despesas processuais respectivas, bem como pela comissão do leiloeiro. 7.7 – O leiloeiro dispõe de todos os lanços captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade da desistência da arrematação, o juiz ao seu livre alvedrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, possa convocar os demais ofertantes subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir na alienação na condição de arrematante. 7.8 - Violência ou fraude em arrematação judicial - Art. 358 do Código Penal. Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. 8 - DA RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES INCIDENTAIS 8.1 - Eventuais controvérsias surgidas no curso do leilão, inclusive quanto à participação dos interessados licitantes e à admissibilidade do lance inferior ao valor da avaliação (no segundo leilão), serão imediatamente submetidas ao crivo judicial. 8.2 - Quaisquer esclarecimentos, bem como cópias do Edital com os bens a serem leiloados poderão ser obtidos diretamente com o Leiloeiro, por e-mail: [email protected], site: www.danielgarcialeiloes.com.br, ou pelos telefones (48) 3081- 2310 | 3433-2310 ou 99138-6012. 8.3 - Ficará à disposição das partes no site www.danielgarcialeiloes.com.br o resultado do leilão, por 24 (vinte e quatro) horas, após o evento, para que as mesmas tenham ciência. Processo n. 5013535-43.2021.4.04.7204 Requerente: Ministério Público Federal. Interessados: Patrick Bez Birolo, Filipe Zapelini da Silva e Reginaldo Messaggi. Bens: 01) 01 (uma) caminhonete, I/VW Amarok Cd 4x4 High, placas OFV 9260, renavam 491746768, ano/modelo 2012, cor branca, combustível diesel. Obs.: em bom estado de conservação. Ônus: nada consta nos autos. Avaliada R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), em 10/12/21. 02) 01 (um) automóvel, I/Bmw M3 Sedan, placas QJM 0011, renavam 1084989139, ano/modelo 2015/2016, cor laranja, combustivel gasolina. Obs.: em bom estado de conservação. Ônus: restrição renajud nos autos n. 5006173-92.2018.4.04.7204, que tramita na 1ª Vara Federal de Criciúma/SC; restrição renajud nos autos n. 0004600-37.2014.5.12.0027, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Criciúma/SC. Avaliado R$ 359.000,00 (trezentos e cinquenta e nove mil reais), em 10/12/21. 03) 01 (uma) camioneta, Jeep/Renegade Lngtd At, placas QJK 0102, renavam 1118389139, ano/modelo 2017, cor cinza, combustivel álcool/gasolina. Obs.: em bom estado de conservação. Ônus: restrição renajud nos autos n. 5006173-92.2018.4.04.7204, que tramita na 1ª Vara Federal de Criciúma/SC; restrição renajud nos autos n. 0004600-37.2014.5.12.0027, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Criciúma/SC. Avaliada R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), em 10/12/21. 04) 01 (um) utilitário, Chev/Trailblazer Ltz Ag4, placas QHL 0782, renavam 1045459108, ano/modelo 2014/2015, cor branca, combustivel gasolina. Obs.: em bom estado de conservação. Ônus: restrição renajud nos autos n. 5006173-92.2018.4.04.7204, que tramita na 1ª Vara Federal de Criciúma/SC; restrição renajud nos autos n. 00612200502712009, 01921200302712004, 0002218-76.2011.5.12.0027, 02359200502712008, 00149200702712007, 01799200202712005, 03286200302712000, 0000336-79.2011.5.12.0027, 00020373-62.015.5.12.0027, 0014900-05.2007.5.12.0027, 0061200-93.2005.5.12.0027, 0235900-48.2005.5.12.0027, 0328600-14.2003.5.12.0027, 0004600-37.2014.5.12.0027, 0138400-16.2004.5.12.0027, 0003089-72.2012.5.12.0027 e 0317400-05.2006.5.12.0027, que tramitam na 2ª Vara do Trabalho de Criciúma/SC. Avaliado R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), em 10/12/21. 05) 01 (um) utilitário, I/Hyundai Santa Fe V6, placas QHO 6038, renavam 1068189565, ano/modelo 2014/2015, cor prata, combustivel gasolina. Obs.: em bom estado de conservação. Ônus: restrição renajud nos autos n. 5001383-31.2019.4.04.7204, que tramita na 1ª Vara Federal de Criciúma/SC. Avaliado R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), em 10/12/21. 06) 01 (um) automóvel, I/Hyundai I30 1.8, placas MMC 2729, renavam 1019598465, ano/modelo 2014/2015, cor branca, combustivel gasolina. Obs.: em bom estado de conservação. Ônus: restrição renajud nos autos n. 5001383-31.2019.4.04.7204, que tramita na 1ª Vara Federal de Criciúma/SC. Avaliado R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), em 10/12/21. 07) 01 (um) utilitário, I/Toyota Hilux SWSRXA4FD, placas QJT 9090, renavam 1111191872, ano/modelo 2017, cor preta, combustivel diesel. Obs.: em bom estado de conservação. Ônus: restrição renajud nos autos n. 50061739220184047204, que tramita na 1ª Vara Federal de Criciúma/SC. Avaliado R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais), em 10/12/21. Localização dos veículos: Escritório do Leiloeiro. A visitação poderá ser feita mediante prévio agendamento no seguinte telefone: 0800 278 7431. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo. Mais informações com o Leiloeiro Oficial pelo fone/fax (48) 3081-2310 | 3413-7180 ou 0800 278 7431. e-mail: [email protected] - site: www.danielgarcialeiloes.com.br. Criciúma, 15 de fevereiro de 2022. Eu, Jandrei Luis Gall, Diretor de Secretaria, conferi-o. Edital 80 - ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5013535-43.2021.4.04.7204/SC

21/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 336

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 336

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Juntado(a)

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 324

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 325

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 323

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 323, 324 e 325

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 326

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326

Todas as movimentações(341)