Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016703-50.2021.4.04.7108/RS EXEQUENTE: GRAFDIL IMPRESSOS LTDA
ADVOGADO(A): BARBARA KOLLING (OAB RS113922)
ADVOGADO(A): EDUARDO ALVES PAIM (OAB RS049540)
ADVOGADO(A): LETICIANE PEDROSO MOTTA (OAB RS128428)
SENTENÇA
DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o presente Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Proceda-se com urgência ao levantamento de qualquer penhora ou restrição patrimonial eventualmente existente referente a este processo. Cumprido e, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
04/07/2025, 00:00
Expedida/certificada
03/07/2025, 14:56
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
03/07/2025, 14:56
Conclusão (para julgamento)
03/07/2025, 13:52
Petição (Petição (outras))
11/06/2025, 21:23
Publicação
11/06/2025, 02:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025, 02:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5016703-50.2021.4.04.7108/RS RELATOR: ADRIANO COPETTI
EXEQUENTE: GRAFDIL IMPRESSOS LTDA
ADVOGADO(A): BARBARA KOLLING (OAB RS113922)
ADVOGADO(A): EDUARDO ALVES PAIM (OAB RS049540)
ADVOGADO(A): LETICIANE PEDROSO MOTTA (OAB RS128428)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 91 - 23/05/2025 - COMUNICAÇÕES
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016703-50.2021.4.04.7108/RS EXEQUENTE: GRAFDIL IMPRESSOS LTDA
ADVOGADO(A): BARBARA KOLLING (OAB RS113922)
ADVOGADO(A): EDUARDO ALVES PAIM (OAB RS049540)
ADVOGADO(A): LETICIANE PEDROSO MOTTA (OAB RS128428)
SENTENÇA
DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o presente Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Proceda-se com urgência ao levantamento de qualquer penhora ou restrição patrimonial eventualmente existente referente a este processo. Cumprido e, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
04/07/2025, 00:00
Expedida/certificada
03/07/2025, 14:56
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
03/07/2025, 14:56
Conclusão (para julgamento)
03/07/2025, 13:52
Petição (Petição (outras))
11/06/2025, 21:23
Publicação
11/06/2025, 02:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025, 02:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5016703-50.2021.4.04.7108/RS RELATOR: ADRIANO COPETTI
EXEQUENTE: GRAFDIL IMPRESSOS LTDA
ADVOGADO(A): BARBARA KOLLING (OAB RS113922)
ADVOGADO(A): EDUARDO ALVES PAIM (OAB RS049540)
ADVOGADO(A): LETICIANE PEDROSO MOTTA (OAB RS128428)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 91 - 23/05/2025 - COMUNICAÇÕES
10/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
09/06/2025, 18:15
Expedida/certificada
09/06/2025, 17:49
Petição (Petição (outras))
23/05/2025, 03:08
Petição (Petição (outras))
22/05/2025, 12:40
Confirmada
19/05/2025, 23:59
Expedida/certificada
09/05/2025, 09:47
Petição (Petição (outras))
09/05/2025, 09:47
Confirmada
08/05/2025, 23:59
Expedida/certificada
28/04/2025, 14:00
Paga
25/04/2025, 15:27
Enviada ao Tribunal
25/03/2025, 09:31
Documento (Certidão)
24/03/2025, 15:46
Petição (Petição (outras))
07/03/2025, 09:12
Confirmada
01/03/2025, 23:59
Petição (Petição (outras))
20/02/2025, 15:03
Confirmada
20/02/2025, 15:03
Expedida/certificada
19/02/2025, 15:57
Expedida/certificada
19/02/2025, 15:57
Documento (Outros documentos)
19/02/2025, 15:57
Petição (Petição (outras))
29/01/2025, 17:41
Confirmada
29/01/2025, 17:41
Expedida/certificada
28/01/2025, 08:13
Mudança de Parte
28/01/2025, 08:12
Mudança de Classe Processual
28/01/2025, 08:12
Outras Decisões
21/01/2025, 15:27
Conclusão (para despacho)
07/01/2025, 13:05
Reativação
07/01/2025, 13:05
Petição (Petição (outras))
11/12/2024, 15:14
Petição (Petição (outras))
29/11/2024, 22:44
Petição (Petição (outras))
29/11/2024, 22:43
Baixa Definitiva
27/09/2024, 16:29
Trânsito em julgado
27/09/2024, 16:29
Petição (Petição (outras))
27/09/2024, 16:27
Confirmada
19/09/2024, 23:59
Petição (Petição (outras))
10/09/2024, 14:37
Confirmada
10/09/2024, 14:37
Petição (Petição (outras))
09/09/2024, 17:20
Confirmada
09/09/2024, 17:20
Expedida/certificada
09/09/2024, 16:45
Conclusão (para despacho)
05/09/2024, 14:23
Petição (Petição (outras))
04/09/2024, 17:57
Confirmada
23/08/2024, 23:59
Petição (Petição (outras))
14/08/2024, 10:55
Confirmada
14/08/2024, 10:54
Petição (Petição (outras))
13/08/2024, 17:41
Confirmada
13/08/2024, 17:41
Expedida/certificada
13/08/2024, 15:39
Recebimento
09/08/2024, 19:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): SIMONE KLITZKE
APELADO: GRAFDIL IMPRESSOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EDUARDO ALVES PAIM (OAB RS049540) ADVOGADO(A): BARBARA KOLLING (OAB RS113922) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVO HAMBURGO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de junho de 2024. Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA Presidente
80 - 1ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 27 de junho de 2024, às 00:00, e encerramento no dia 04 de julho de 2024, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5016703-50.2021.4.04.7108/RS (Pauta: 118) RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
18/06/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
07/06/2024, 13:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): SIMONE KLITZKE
APELADO: GRAFDIL IMPRESSOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EDUARDO ALVES PAIM (OAB RS049540) ADVOGADO(A): BARBARA KOLLING (OAB RS113922) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVO HAMBURGO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 19 de abril de 2024. Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA Presidente
80 - 1ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 02 de maio de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5016703-50.2021.4.04.7108/RS (Pauta: 71) RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
22/04/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI
APELADO: GRAFDIL IMPRESSOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BARBARA KOLLING (OAB RS113922) ADVOGADO(A): EDUARDO ALVES PAIM (OAB RS049540) ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA NOGUEIRA SIMAS (OAB RS063269) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVO HAMBURGO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de dezembro de 2023. Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA Presidente
80 - 1ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de janeiro de 2024, às 00:00, e encerramento no dia 01 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5016703-50.2021.4.04.7108/RS (Pauta: 39) RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
13/12/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI
APELADO: GRAFDIL IMPRESSOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EDUARDO ALVES PAIM (OAB RS049540) ADVOGADO(A): BARBARA KOLLING (OAB RS113922) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVO HAMBURGO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de setembro de 2023. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente
80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 19 de setembro de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 27 de setembro de 2023, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5016703-50.2021.4.04.7108/RS (Pauta: 931) RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN
08/09/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI
APELADO: GRAFDIL IMPRESSOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EDUARDO ALVES PAIM (OAB RS049540) ADVOGADO(A): BARBARA KOLLING (OAB RS113922) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVO HAMBURGO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de junho de 2023. Desembargador Federal MARCELO DE NARDI Presidente
80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de julho de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 19 de julho de 2023, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5016703-50.2021.4.04.7108/RS (Pauta: 653) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DE NARDI
03/07/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
27/05/2022, 16:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI
APELADO: GRAFDIL IMPRESSOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: BARBARA KOLLING (OAB RS113922) ADVOGADO: EDUARDO ALVES PAIM (OAB RS049540) ADVOGADO: VINICIUS DA ROSA FAVERO (OAB RS122409) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVO HAMBURGO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de março de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente
80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 23 de março de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5016703-50.2021.4.04.7108/RS (Pauta: 563) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI
14/03/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI
APELADO: GRAFDIL IMPRESSOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: BARBARA KOLLING (OAB RS113922) ADVOGADO: EDUARDO ALVES PAIM (OAB RS049540) ADVOGADO: VINICIUS DA ROSA FAVERO (OAB RS122409) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVO HAMBURGO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de fevereiro de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente
80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 25 de fevereiro de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5016703-50.2021.4.04.7108/RS (Pauta: 1889) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI
09/02/2022, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
12/11/2021, 13:57
Petição (Petição (outras))
11/11/2021, 18:28
Petição (Petição (outras))
28/10/2021, 15:16
Petição (Petição (outras))
28/10/2021, 15:15
Expedida/certificada
21/10/2021, 15:54
Petição (Petição (outras))
21/10/2021, 11:53
Petição (Petição (outras))
20/10/2021, 10:55
Confirmada
20/10/2021, 10:55
Confirmada
19/10/2021, 19:53
Segurança
18/10/2021, 18:57
Conclusão (para julgamento)
01/09/2021, 14:04
Petição (Petição (outras))
01/09/2021, 11:05
Confirmada
20/08/2021, 23:59
Petição (Petição (outras))
16/08/2021, 19:07
Confirmada
16/08/2021, 19:07
Expedida/certificada
13/08/2021, 10:35
Petição (Petição (outras))
12/08/2021, 13:50
Expedida/certificada
10/08/2021, 15:15
Petição (Petição (outras))
09/08/2021, 22:14
Documento (Outros documentos)
06/08/2021, 09:00
Expedida/certificada
05/08/2021, 15:17
Petição (Petição (outras))
04/08/2021, 15:10
Conclusão (para despacho)
02/08/2021, 20:41
Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)