Procedimento Comum Cível 5017571-19.2021.4.04.7208 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5017571-19.2021.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5017571-19.2021.4.04.7208/SC RECORRENTE: BIANCA MORETI LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDINEI DOS SANTOS (OAB SC022521) DESPACHO/DECISÃO A Turma Nacional de Uniformização afetou a discussão dos presentes autos ao rito dos Representativos de Controvérsia, descrevendo o tema nos seguintes termos: TNU 335 - Saber se é devido o pagamento de salário maternidade à segurada gestante cujo serviço desempenhado é incompatível com a prestação de atividades à distância, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.151/2021, que prevê o afastamento das atividades presenciais da segurada gestante durante a emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus. Assim, de acordo com os artigos 14 e 15 da Lei nº 10.259/2001, correlacionados com a previsão constante no art. 102, § 3º, da CF (acrescido pela EC nº 45/2004) e artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, alterada pela Lei nº 13.256/2016), o presente processo deverá ficar sobrestado aguardando o trânsito em julgado do paradigma. Intimem-se. Cumpra-se.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: BIANCA MORETI LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDINEI DOS SANTOS (OAB SC022521) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): MÔNICA FRANKE DA SILVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de abril de 2024. Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI Presidente 80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de maio de 2024, às 00:00, e encerramento no dia 16 de maio de 2024, quinta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5017571-19.2021.4.04.7208/SC (Pauta: 277) RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

29/04/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/10/2023, 16:20

Decurso de Prazo

26/09/2023, 01:02

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 13:03

Confirmada

11/09/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 10:43

Confirmada

04/09/2023, 10:43

Expedida/certificada

01/09/2023, 14:35

Mudança de Classe Processual

01/09/2023, 14:34

Incompetência

01/09/2023, 13:58

Conclusão (para despacho)

28/08/2023, 19:04

Recebimento

23/08/2023, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BIANCA MORETI LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDINEI DOS SANTOS (OAB SC022521) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de junho de 2023. Desembargador Federal MARCELO DE NARDI Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de julho de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 19 de julho de 2023, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5017571-19.2021.4.04.7208/SC (Pauta: 709) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DE NARDI

03/07/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/06/2023, 16:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mudança de Classe Processual

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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