Execução de Título Extrajudicial 5003477-08.2021.4.04.7001 - TRF4

Execução de Título Extrajudicial 5003477-08.2021.4.04.7001 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003477-08.2021.4.04.7001/PR EXECUTADO: VANESSA BORGES GRACIA ADVOGADO(A): PATRICIA ALMEIDA MARTINS (OAB PR059945) ADVOGADO(A): GABRIELA JANGARELLI ABEL (OAB PR120787) DESPACHO/DECISÃO 1. Tratando-se de advogada voluntária, dispenso-a do encargo (evento 242, PET1), nomeando-lhe substituta a advogada voluntária PATRÍCIA ALMEIDA MARTINS, OAB/PR nº 59.945, com endereço profissional na cidade de Londrina/PR, telefone comercial: (43)96180-0352, e-mail: [email protected], para que passe a atuar como curadora especial. 2. Considerando que o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil foi instituído pela Lei nº 14.382/2022 (e regulamentado pelo Provimento nº 139/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça) e é destinado ao Poder Judiciário e aos Órgãos da Administração Pública, bem como diante das reiteradas decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre o tema, defiro o pedido de pesquisa junto ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) a fim de que sejam localizados bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE BENS. SISTEMA SERP-JUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pesquisa ao SERP-JUD para localização de bens passíveis de penhora da parte executada. 2. A parte agravante sustenta que o SERP-JUD é um módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos órgãos da administração pública ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), criado pela Lei Federal n. 14.382/2022, permitindo acesso unificado aos serviços dos registros públicos brasileiros. 3. Decisão liminar deferida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a utilização do sistema SERP-JUD para pesquisa de bens do devedor quando as consultas a outros sistemas restarem infrutíferas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O artigo 797 do CPC estabelece que a execução se realiza no interesse do credor, de modo que a utilização de ferramentas eletrônicas para localização de bens do devedor se alinha à efetividade processual. 6. A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de consulta ao SERP-JUD para a busca de bens do devedor, quando as pesquisas aos demais sistemas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, entre outros) forem ineficazes. 7. Precedentes confirmam que sistemas informatizados de investigação patrimonial como o SERP-JUD, SNIPER e outros são ferramentas válidas para garantir a efetividade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento provido para autorizar a pesquisa de bens da parte executada por meio do sistema SERP-JUD. Tese de julgamento: "A utilização do sistema SERP-JUD para pesquisa de bens é admissível quando as consultas a outros sistemas eletrônicos de investigação patrimonial forem ineficazes, garantindo a efetividade da execução, nos termos do artigo 797 do CPC." (TRF/4ª Região, 12ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5007781-62.2025.404.0000, rel. Desembargador Federal Luiz Antonio Bonat, data da decisão: 11/06/2025) Intimem-se a OAB/PR e as advogadas Gabriela Jangarelli Abel e Patrícia Almeida Martins.

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003477-08.2021.4.04.7001/PR EXECUTADO: VANESSA BORGES GRACIA ADVOGADO(A): GABRIELA JANGARELLI ABEL (OAB PR120787) DESPACHO/DECISÃO 1. Tratando-se de advogada voluntária, dispenso-a do encargo (evento 242, PET1), nomeando-lhe substituta a advogada voluntária PATRÍCIA ALMEIDA MARTINS, OAB/PR nº 59.945, com endereço profissional na cidade de Londrina/PR, telefone comercial: (43)96180-0352, e-mail: [email protected], para que passe a atuar como curadora especial. 2. Considerando que o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil foi instituído pela Lei nº 14.382/2022 (e regulamentado pelo Provimento nº 139/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça) e é destinado ao Poder Judiciário e aos Órgãos da Administração Pública, bem como diante das reiteradas decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre o tema, defiro o pedido de pesquisa junto ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) a fim de que sejam localizados bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE BENS. SISTEMA SERP-JUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pesquisa ao SERP-JUD para localização de bens passíveis de penhora da parte executada. 2. A parte agravante sustenta que o SERP-JUD é um módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos órgãos da administração pública ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), criado pela Lei Federal n. 14.382/2022, permitindo acesso unificado aos serviços dos registros públicos brasileiros. 3. Decisão liminar deferida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a utilização do sistema SERP-JUD para pesquisa de bens do devedor quando as consultas a outros sistemas restarem infrutíferas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O artigo 797 do CPC estabelece que a execução se realiza no interesse do credor, de modo que a utilização de ferramentas eletrônicas para localização de bens do devedor se alinha à efetividade processual. 6. A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de consulta ao SERP-JUD para a busca de bens do devedor, quando as pesquisas aos demais sistemas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, entre outros) forem ineficazes. 7. Precedentes confirmam que sistemas informatizados de investigação patrimonial como o SERP-JUD, SNIPER e outros são ferramentas válidas para garantir a efetividade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento provido para autorizar a pesquisa de bens da parte executada por meio do sistema SERP-JUD. Tese de julgamento: "A utilização do sistema SERP-JUD para pesquisa de bens é admissível quando as consultas a outros sistemas eletrônicos de investigação patrimonial forem ineficazes, garantindo a efetividade da execução, nos termos do artigo 797 do CPC." (TRF/4ª Região, 12ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5007781-62.2025.404.0000, rel. Desembargador Federal Luiz Antonio Bonat, data da decisão: 11/06/2025) Intimem-se a OAB/PR e as advogadas Gabriela Jangarelli Abel e Patrícia Almeida Martins.

Documento (Certidão)

29/05/2026, 13:31

Confirmada

15/05/2026, 23:57

Comunicação eletrônica

15/05/2026, 02:04

Documento (Certidão)

05/05/2026, 16:49

Expedida/certificada

05/05/2026, 16:49

Documento (Ofício)

05/05/2026, 16:47

Expedição de documento (Ofício)

04/05/2026, 16:27

Comunicação eletrônica

17/04/2026, 04:46

Comunicação eletrônica

18/03/2026, 15:08

Confirmada

04/02/2026, 23:59

Expedida/certificada

25/01/2026, 23:08

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 18:46

Petição

15/12/2025, 11:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003477-08.2021.4.04.7001/PR EXECUTADO: VANESSA BORGES GRACIA ADVOGADO(A): GABRIELA JANGARELLI ABEL (OAB PR120787) DESPACHO/DECISÃO 1. Tratando-se de advogada voluntária, dispenso-a do encargo (evento 242, PET1), nomeando-lhe substituta a advogada voluntária PATRÍCIA ALMEIDA MARTINS, OAB/PR nº 59.945, com endereço profissional na cidade de Londrina/PR, telefone comercial: (43)96180-0352, e-mail: [email protected], para que passe a atuar como curadora especial. 2. Considerando que o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil foi instituído pela Lei nº 14.382/2022 (e regulamentado pelo Provimento nº 139/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça) e é destinado ao Poder Judiciário e aos Órgãos da Administração Pública, bem como diante das reiteradas decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre o tema, defiro o pedido de pesquisa junto ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) a fim de que sejam localizados bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE BENS. SISTEMA SERP-JUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pesquisa ao SERP-JUD para localização de bens passíveis de penhora da parte executada. 2. A parte agravante sustenta que o SERP-JUD é um módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos órgãos da administração pública ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), criado pela Lei Federal n. 14.382/2022, permitindo acesso unificado aos serviços dos registros públicos brasileiros. 3. Decisão liminar deferida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a utilização do sistema SERP-JUD para pesquisa de bens do devedor quando as consultas a outros sistemas restarem infrutíferas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O artigo 797 do CPC estabelece que a execução se realiza no interesse do credor, de modo que a utilização de ferramentas eletrônicas para localização de bens do devedor se alinha à efetividade processual. 6. A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de consulta ao SERP-JUD para a busca de bens do devedor, quando as pesquisas aos demais sistemas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, entre outros) forem ineficazes. 7. Precedentes confirmam que sistemas informatizados de investigação patrimonial como o SERP-JUD, SNIPER e outros são ferramentas válidas para garantir a efetividade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento provido para autorizar a pesquisa de bens da parte executada por meio do sistema SERP-JUD. Tese de julgamento: "A utilização do sistema SERP-JUD para pesquisa de bens é admissível quando as consultas a outros sistemas eletrônicos de investigação patrimonial forem ineficazes, garantindo a efetividade da execução, nos termos do artigo 797 do CPC." (TRF/4ª Região, 12ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5007781-62.2025.404.0000, rel. Desembargador Federal Luiz Antonio Bonat, data da decisão: 11/06/2025) Intimem-se a OAB/PR e as advogadas Gabriela Jangarelli Abel e Patrícia Almeida Martins.

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao citação EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO PARANÁ EXECUTADO: VANESSA BORGES GRACIA EDITAL Nº 700014268312 edital de citação Prazo: 30 (trinta) dias O Dr. Décio José da Silva, MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal de Londrina/PR, na forma da lei, etc, faz saber aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva tramitam os autos de Execução de Título Extrajudicial nº 5003477-08.2021.4.04.7001, que Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Paraná move(m) em face de Vanessa Borges Gracia. Uma vez que não foi possível citá-la(s) pessoalmente, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, é este para CITAR a(s) executada(s) Vanessa Borges Gracia, brasileiro(s), inscrita(s) no(s) CPF nº 49802801968, para pagar(em), em 3 (três) dias, o valor de R$ 6.617,12 (seis mil seiscentos e dezessete reais e doze centavos) - cálculo de 11/03/2021, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, a ser acrescido de honorários advocatícios fixados em 10% do valor do débito e das custas processuais, ou, querendo, oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora, depósito ou caução. Havendo pagamento integral da dívida no tríduo legal, a verba honorária será reduzida à metade. No caso de pagamento parcial, os honorários proporcionais à parcela paga serão reduzidos à metade. (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). Caso reconheça(m) o crédito pleiteado, a(s) Executada(s) poderá(ão), durante o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, depositar o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do débito exequendo (inclusive custas e honorários advocatícios) e requerer seja admitido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. Fica(m) advertida(s) ainda de que, em caso de revelia, será nomeado Curador Especial. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém alegue ignorância, mandou expedir este edital, que será publicado na forma da lei e afixado na sede deste Juízo, sito na Avenida do Café, 543, Londrina, Paraná. Eu, André Ricardo Severino Teixeira, Diretor de Secretaria, mandei digitar e conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003477-08.2021.4.04.7001/PR

04/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

Confirmada

Comunicação eletrônica

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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