Execução Fiscal 5001683-76.2017.4.04.7102 - TRF4

Execução Fiscal 5001683-76.2017.4.04.7102 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TV SANTA MARIA LTDA ADVOGADO(A): VANESSA FERREIRA GOMES (OAB RS100650) PERITO: JOYCE RIBEIROApenso(s) Art.28 LEF: 5006767-58.2017.4.04.7102 EDITAL Nº 710018040564 A Excelentíssima Senhora Doutora Débora Coradini Padoin, Juíza Federal Substituta da 4ª Vara Federal de Santa Maria, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que a 4ª Vara Federal de Santa Maria/RS, levará à venda em leilões públicos, nas datas, local e sob condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos supramencionados, abaixo relacionado(s). IDENTIFICAÇÃO DO LEILÃO ELETRÔNICO PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): dia 02 de agosto de 2023, com encerramento às 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, por valores equivalentes ao da avaliação do(s) bem(ns) nestes autos. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): dia 16 de agosto de 2023, com encerramento às 11:00 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Os leilões serão apenas eletrônicos (CPC, art. 882). OBSERVAÇÃO: Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 11h00min, o encerramento do lote 02 às 11h02min, e assim sucessivamente até o último lote. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do lote, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do leilão serão apregoados novamente, em "repasse", por um período adicional de uma hora, após decorrido o período de 15 minutos do término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, propostas de parcelamento etc., as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.leiloesjudiciaisrs.com.br e www.leiloesjudiciaissul.com.br. Não haverá modalidade presencial. CADASTRAMENTO PRÉVIO DE INTERESSADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO. Quem pretender arrematar na modalidade eletrônica deverá ofertar lances pela internet, por meio do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, mediante cadastramento prévio, com pelo menos 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia conforme segue: Os arrematantes ficam cientes desde já que deverão garantir seu lance com o pagamento do respectivo valor acrescido da comissão da Leiloeira no prazo de 48 horas, para fins de lavratura do termo próprio. Informações necessárias quanto aos procedimentos, regras e requisitos de validade, do leilão público, poderão ser obtidos através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339. Será possível, também, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link "Fale Conosco", ou diretamente pelo endereço [email protected]. LANCES REALIZADOS POR MEIO ELETRÔNICO. Os lances "on-line" serão considerados concretizados apenas no ato de sua captação pelo provedor/site da leiloeira, e não no ato de sua emissão pelo participante. Circunstâncias tais como variação na velocidade de transmissões de dados, falhas de comunicação, etc, não poderão ser invocadas pelos licitantes. Somente serão considerados lances ofertados pela internet que sejam efetivamente recebidos antes do fechamento do lote/batida do martelo. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Na eventualidade da arrematação do bem restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao 2º colocado, ou seja, licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse do mesmo, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. LEILOEIRA OFICIAL: Joyce Ribeiro, JUCISRS nº 222/08, telefones: 0800-707-9339 e/ou (51) 3126-8866 e/ou (51) 98231-8713, e-mail: [email protected], e sites: www.leiloesjudiciaisrs.com.br e www.leiloesjudiciaissul.com.br. Ônus do arrematante: O arrematante deverá pagar ao(à) Leiloeiro(a) comissão no valor de 06% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os demais bens, bem como custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado. Correm por conta do arrematante eventuais débitos decorrentes de taxas de administração do condomínio. Advertências: 1) Ficam intimados pelo presente Edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal, o(as) Executado(as) e, em se tratando de pessoa física casada, o respectivo cônjuge, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre tais direitos reais; credores hipotecários, fiduciários, pignoratício, anticrético ou com penhora anteriormente averbada sobre o mesmo bem; o promitente comprador do bem, existindo promessa de compra e venda registrada; o promitente vendedor, caso a alienação recaia sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; e demais interessados, acerca dos leilões designados. 2) Os bens encontram-se nos locais indicados nas suas descrições. 3) As arrematações nos processos em que constar como ônus a pendência de recurso por julgar nos Tribunais não estão sujeitas a desfazimento - ainda que estes venham a ser julgados procedentes -, sendo aquelas consideradas perfeitas, acabadas e irretratáveis após assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. 4) Não ocorrendo a arrematação dos bens em hasta pública, fica autorizada pessoa credenciada junto a este Juízo a proceder à ALIENAÇÃO DIRETA a particular, nos mesmos termos fixados neste Edital quanto ao valor mínimo (que não seja vil), condições de parcelamento, garantia, custas e comissão, pelo prazo de de 60 (sessenta) dias ininterruptos contados depois da última data designada, devendo as propostas serem apresentadas diretamente ao(à) Leiloeiro(a). As partes que não foram intimadas pessoalmente, caso não concordem com essa providência, devem apresentar manifestação em 5 (cinco) dias, contados da publicação deste Edital. 5) É lícito a todos aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, do Código de Processo Civil, bem como aos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, ao cônjuge, ao companheiro, aos descendentes e aos ascendentes do executado, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer a adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s). Tal opção somente poderá ser exercida até a data designada para o primeiro leilão, e, se frustradas todas as tentativas de alienação, após a realização do último leilão. 6) É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 7) Nos processos de Execução Fiscal, em caso de arrematação, o exequente pode adjudicar os bens arrematados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24, Lei 6.830/80). Não será transferido o domínio dos bens arrematados antes de verificado o decurso desse prazo. 8) Nos processos de Execução Fiscal em que o exequente é a União/Fazenda Nacional, esta poderá, se não arrematados os bens em nenhum dos leilões de que trata este edital, adjudicá-los pela metade do valor da avaliação, nos termos do artigo 98, parágrafo 7º, da Lei nº 8.212/91, ressalvado que, existindo créditos preferenciais ou reserva de quota-parte de coproprietário ou cônjuge não executado, o valor equivalente deverá ser integralmente depositado em juízo. 9) Por ocasião do 1º leilão os bens disponíveis só poderão ser arrematados por preço igual ou superior ao valor da avaliação. 10) Já no 2º leilão os bens poderão ser arrematados por qualquer valor, observado o preço mínimo definido em tópico específico deste Edital. 11) Fica consignado que o arrematante adquire a propriedade definitiva dos bens arrematados livres e desembaraçados de quaisquer ônus, multas, tributos e outros encargos. Os arrematantes de bens imóveis os recebem livres de hipotecas e penhoras, sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem (v.g. cotas condominiais), despesas decorrentes da transferência propriamente dita, além de eventuais custos com a regularização, demarcação e registro dos imóveis sem matrícula, ou com matrícula incompleta. Serão deduzidos do valor da arrematação eventuais emolumentos pendentes e a incidirem, decorrentes de averbações ou registros na matrícula de imóvel, cujo pagamento se torne necessário para a transmissão plena da propriedade pela arrematação. 12) Em caso de pagamento do débito direto ao Exequente pelo Executado, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo(a) Leiloeiro(a). 13) Caso o valor da arrematação se mostre insuficiente para liquidar o débito em cobrança, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente. 14) Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. Preço mínimo ou não vil: Para todos os bens, móveis ou imóveis, considerar-se-á como preço mínimo para lanço, alienação direta ou proposta de parcelamento aquele equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, exceto para as seguintes situações: - recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 70% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. - recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte superior a 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele que superar a reserva de quotas em 15% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Condições gerais de parcelamento: a) Não será concedido parcelamento da arrematação de bens consumíveis e no caso de concurso de penhora com credor privilegiado; b) Havendo crédito preferencial a ser resguardado e repassado a outros processos (a exemplo de créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho), o valor equivalente deverá ser integralmente depositado neste Juízo, à vista, e somente o excedente poderá ser objeto de parcelamento, obedecendo às demais regras estabelecidas no Edital; - Nos processos de Execução Fiscal em que o exequente é a União/Fazenda Nacional e a requerimento expresso desta para aplicação da Lei 8.212/1991/Portaria PGFN 79/2014: a) Poderá o arrematante, com base no artigo 98 da Lei nº. 8.212/91, com redação que lhe deu a Lei no. 9.528, de 10 de dezembro de 1997, disciplinada pela Portaria 79/2014, requerer o parcelamento do valor da arrematação, da seguinte forma: a) será admitido o pagamento parcelado do maior lance em quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. b) Existindo reserva de quota-parte de cônjuge ou coproprietário não executado sobre o bem, o arrematante deverá depositar, à vista, o montante equivalente à quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação; o parcelamento do saldo que sobejar obedecerá às demais regras estabelecidas neste tópico, desde que observado o depósito relativo à reserva de crédito preferencial (item ‘b’ do tópico ‘Condições Gerais’). c) Com relação aos bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. Para os bens imóveis, a carta de arrematação será levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. d) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). e) O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato da arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restante, nos termos do item “a” do presente edital. f) O arrematante tomará a posição de devedor do Exequente, na hipótese do pagamento parcelado, servindo o próprio bem arrematado como garantia do débito, por meio de hipoteca, penhor ou alienação fiduciária em garantia. g) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução. h) O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento do executado, e observando, também, eventual crédito preferencial a ser resguardado (item ‘b’ do tópico ‘Condições Gerais’). i) Na hipótese do valor da arrematação ser suficiente para a quitação da dívida exequenda, o procurador da Fazenda Nacional responsável pela atuação nos autos deverá solicitar a extinção do processo de execução. j) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº. 4396. k) Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo. l) Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº. 7739. m) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento qualquer das parcelas mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor remanescente, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme § 6º do art. 98 da Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991. n) Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem dado em garantia. o) A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. p) A baixa da dívida nos sistemas da PGFN somente poderá ocorrer após a expedição da carta de arrematação, sendo utilizado como referência o valor da divida na data da arrematação. q) Considerando que o art. 98 da Lei nº 8.212/91 regula completamente a matéria no que tange às condições de pagamento do lance e parcelamento, a oferta de valor à vista em montante inferior à oferta em lance parcelado não terá a preferência prevista no art. 895, §7º, CPC. r) A responsabilidade pelo controle das prestações ficará a cargo do exequente. CDAs nº: 12.196.265-2, 41.458.818-5, 41.472.019-9, 46.691.729-5, 46.691.730-9, 36.120.634-8, 36.120.636-4, 36.208.603-6, 36.208.604-4, 36.236.767-1, 36.236.768-0, 36.411.498-3, 36.411.499-1, 36.422.283-2, 36.422.284-0, 36.510.172-9, 36.510.173-7, 37.178.120-5 e 37.178.121-3. Localização dos bens: Conforme descrições abaixo. Depositário: Souvenir Torres Machado. Descrição resumida dos bens: Item 01) Conjunto 1.301 c/ 59,46m² (privativa 45,80m² e comum 13,66m²), 13º pav. ou 12º andar, Ed. Santa Maria Shopping, R. Dr. Bozano, 1.263,Centro, CRI 82.628, Santa Maria/RS. Item 02) Conjunto 1.302 c/ 44,18m² (privativa 34,03m² e comum 10,15m²), 13º pav. ou 12º andar, Ed. Santa Maria Shopping, R. Dr. Bozano, 1.263, Centro, CRI 82.629, de Santa Maria/RS. Item 03) Conjunto 1.303 c/ 80,36m² (privativa 61,90m² e comum 18,46m²), 13º pav. ou 12º andar, Ed. Santa Maria Shopping, R. Dr. Bozano, 1.263,Centro, CRI 82.630, de Santa Maria/RS. Item 04) Conjunto 1.304 c/ 80,36m² (privativa 61,90m² e comum 18,46m²), 13º pav. ou 12º andar, Ed. Santa Maria Shopping, R. Dr. Bozano, 1.263, Centro, CRI 82.631, de Santa Maria/RS. Item 05) Conjunto 1.305 c/ 44,18m² (privativa 34,03m² e comum 10,15m²), 13º pav. ou 12º andar, Ed. Santa Maria Shopping, R. Dr. Bozano, 1.263, Centro, CRI 82.632, de Santa Maria/RS. Item 06) Conjunto 1.306 c/ 55,39m² (privativa 42,66m² e comum 12,73m²), 13º pav. ou 12º andar, Ed. Santa Maria Shopping, R. Dr. Bozano, 1.263, Centro, CRI 82.633, de Santa Maria/RS. Bens penhorados: Item 01) Conjunto 1301, a localizar-se no décimo terceiro pavimento ou décimo segundo andar do “Edifício Santa Maria Shopping”, a ser construído sobre o imóvel situado na zona urbana desta cidade, com frene para o alinhamento do Calçadão da rua Dr. Bozano; conjunto esse, que possuirá a área privativa de 45,80m², área de uso comum de 13,66m², perfazendo a área total de 59,46m², e lhe corresponderá uma fração ideal de 0,003689 no terreno e coisas de uso comum. O terreno, onde se assentará o Edifício, acha-se localizado na zona urbana desta cidade, no quarteirão formado pelas ruas Dr. Bozano, Acampamento, Alberto Pasqualini e Marechal Floriano Peixoto, a começar numa distância de 65,70m da esquina da rua Marechal Floriano Peixoto, com as seguintes medidas e confrontações: 15,55m de frente ao Norte, divide com o alinhamento do Calçadão da rua Dr. Bozano; ao Sul, para onde também faz frente, mede 15,55m, fazendo divisa com o alinhamento da rua Alberto Pasqualini, 78,25m; ao Leste, numa extensão de frente a fundos, com propriedade de Juiz Dania e, pelo outro lado ao Oeste, mede 77,96m, também de extensão de frente a fundos, confrontando com propriedade de Euclides José Lopes. Imóvel matriculado sob o nº 82.628, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria/RS, avaliado em R$ 311.440,00 (trezentos e onze mil, quatrocentos e quarenta reais). Item 02) Conjunto 1302, a localizar-se no décimo terceiro pavimento ou décimo primeiro andar, do “Edifício Santa Maria Shopping”, a ser construído sobre o imóvel situado na zona urbana desta cidade, com frente para o alinhamento Calçadão da rua Dr. Bozano; conjunto esse, que possuirá a área privativa de 34,03m², área de uso comum de 10,15m², perfazendo a área total de 44,18m², e lhe corresponderá uma fração ideal de 0,002741 no terreno e coisas de uso comum. O Terreno, onde se assentará o Edifício, acha-se localizado na zona urbana desta cidade, no quarteirão formado pelas ruas Dr. Bozano, Acampamento, Alberto Pasqualini e Marechal Floriano Peixoto, a começar numa distância de 65,70m da esquina da rua Marechal Floriano Peixoto, com as seguintes medidas e confrontações: 15,55m de frente ao Norte, divide com o alinhamento do Calçadão da rua Dr. Bozano; ao Sul, para onde também faz frente, mede 15,55m, fazendo divisa com o alinhamento da rua Alberto Pasqualini, 78,25m; ao Leste, numa extensão de frente a fundos, com propriedade de Juiz Dania e, pelo outro lado ao Oeste, mede 77,96m, também de extensão de frente a fundos, confrontando com propriedade de Euclides José Lopes. Imóvel matriculado sob o nº 82.629, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria/RS, avaliado em R$ 231.404,00 (duzentos e trinta e um mil e quatrocentos e quatro reais). Item 03) Conjunto 1303, a localizar-se no décimo terceiro pavimento ou décimo segundo andar do “Edifício Santa Maria Shopping”, a ser construído sobre o imóvel situado na zona urbana desta cidade, com frente para o alinhamento do Calçadão da rua Dr. Bozano; conjunto esse, que possuirá a área privativa de 61,90m², área de uso comum de 18,46m², perfazendo a área total de 80,36m², e lhe corresponderá uma fração ideal de 0,004986 no terreno e coisas de uso comum. O Terreno, onde se assentará o Edifício, acha-se localizado na zona urbana desta cidade, no quarteirão formado pelas ruas Dr. Bozano, Acampamento, Alberto Pasqualini e Marechal Floriano Peixoto, a começar numa distância de 65,70m da esquina da rua Marechal Floriano Peixoto, com as seguintes medidas e confrontações: 15,55m de frente ao Norte, divide com o alinhamento do Calçadão da rua Dr. Bozano; ao Sul, para onde também faz frente, mede 15,55m, fazendo divisa com o alinhamento da rua Alberto Pasqualini, 78,25m; ao Leste, numa extensão de frente a fundos, com propriedade de Juiz Dania e, pelo outro lado ao Oeste, mede 77,96m, também de extensão de frente a fundos, confrontando com propriedade de Euclides José Lopes. Imóvel matriculado sob o nº 82.630, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria/RS, avaliado em R$ 420.920,00 (quatrocentos e vinte mil, novecentos e vinte reais). Item 04) Conjunto 1304, a localizar-se no décimo terceiro pavimento ou décimo segundo andar do “Edifício Santa Maria Shopping”, a ser construído sobre o imóvel situado na zona urbana desta cidade, com frente para o alinhamento do Calçadão da rua Dr. Bozano; conjunto esse, que possuirá a área privativa de 61,90m², área de uso comum de 18,46m², perfazendo a área total de 80,36m², e lhe corresponderá uma fração ideal de 0,004986 no terreno e coisas de uso comum. O terreno, onde se assentará o Edifício, acha-se localizado na zona urbana desta cidade, no quarteirão formado pelas ruas Dr. Bozano, Acampamento, Alberto Pasqualini e Marechal Floriano Peixoto, a começar numa distância de 65,70m da esquina da rua Marechal Floriano Peixoto, com as seguintes medidas e confrontações: 15,55, de frente ao Norte, divide com o alinhamento do Calçadão da rua Dr. Bozano; ao Sul, para onde também faz frente, mede 15,55m, fazendo divisa com o alinhamento da rua Alberto Pasqulini. 78,25m, ao Leste, numa extensão de frente a fundos, com propriedade de Juiz Dania e, pelo outro lado ao Oeste, mede 77,96m, também de extensão da frente a fundos, confrontando com propriedade de Euclides José Lopes. Imóvel matriculado sob o nº 82.631, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria/RS, avaliado em R$ 420.920,00 (quatrocentos e vinte mil, novecentos e vinte reais). Item 05) Conjunto 1305, a localizar-se no décimo terceiro pavimento ou décimo segundo andar do “Edifício Santa Maria Shopping”, a ser construído sobre o imóvel situado na zona urbana desta cidade, com frente para o alinhamento do Calçadão da rua Dr. Bozano; conjunto esse, que possuirá a área privativa de 34,03m², área de uso comum de 10,15m², perfazendo a área total de 44,18m², e lhe corresponderá uma fração ideal de 0,002741 no terreno e coisas de uso comum. O terreno, onde se assentará o Edifício, acha-se localizado na zona urbana desta cidade, no quarteirão formado pelas ruas Dr. Bozano, Acampamento, Alberto Pasqualini e Marechal Floriano Peixoto, a começar numa distância de 65,70m da esquina da rua Marechal Floriano Peixoto, com as seguintes medidas e confrontações: 15,55, de frente ao Norte, divide com o alinhamento do Calçadão da rua Dr. Bozano; ao Sul, para onde também faz frente, mede 15,55m, fazendo divisa com o alinhamento da rua Alberto Pasqulini. 78,25m, ao Leste, numa extensão de frente a fundos, com propriedade de Juiz Dania e, pelo outro lado ao Oeste, mede 77,96m, também de extensão da frente a fundos, confrontando com propriedade de Euclides José Lopes. Imóvel matriculado sob o nº 82.632, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria/RS, avaliado em R$ 231.404,00 (duzentos e trinta e um mil, quatrocentos e quatro reais). Item 06) Conjunto 1306, a localizar-se no décimo terceiro pavimento ou décimo segundo andar do “Edifício Santa Maria Shopping”, a ser construído sobre o imóvel situado na zona urbana desta cidade, com frente para o alinhamento do Calçadão da rua Dr. Bozano; conjunto esse, que possuirá a área privativa de 42,66m², área de uso comum de 12,73m², perfazendo a área total de 55,39m², e lhe corresponderá uma fração ideal de 0,003436 no terreno e coisas de uso comum. O terreno, onde se assentará o Edifício, acha-se localizado na zona urbana desta cidade, no quarteirão formado pelas ruas Dr. Bozano, Acampamento, Alberto Pasqualini e Marechal Floriano Peixoto, a começar numa distância de 65,70m da esquina da rua Marechal Floriano Peixoto, com as seguintes medidas e confrontações: 15,55, de frente ao Norte, divide com o alinhamento do Calçadão da rua Dr. Bozano; ao Sul, para onde também faz frente, mede 15,55m, fazendo divisa com o alinhamento da rua Alberto Pasqulini. 78,25m, ao Leste, numa extensão de frente a fundos, com propriedade de Juiz Dania e, pelo outro lado ao Oeste, mede 77,96m, também de extensão da frente a fundos, confrontando com propriedade de Euclides José Lopes. Imóvel matriculado sob o nº 82.633, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria/RS, avaliado em R$ 290.088,00 (duzentos e noventa mil, oitenta e oito reais). OBS.: 1. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça (evento 115, CERT1, página 1), todos os imóveis estão em bom estado de conservação, sem danos ou danificações aparentes que afetem a avaliação. Há divisórias removíveis em alguns dos ambientes. 2. De acordo com as matrículas imobiliárias descritas acima, as respectivas construções foram concluídas. Avaliação Total: R$ 1.906.176,00 (um milhão, novecentos e seis mil, cento e setenta e seis reais), em 19 de maio de 2023. Ônus/Penhora: Item 01) Eventuais constantes na matrícula imobiliária. Constam débitos na Prefeitura Municipal, no valor total de R$ 470,05 (quatrocentos e setenta reais e cinco centavos), em 23 de maio de 2023. Constam débitos de Condomínio, no valor total de R$ 314,20 (trezentos e quatorze reais e vinte centavos), em maio de 2023. Item 02) Eventuais constantes na matrícula imobiliária. Constam débitos na Prefeitura Municipal, no valor total de R$ 414,13 (quatrocentos e quatorze reais e treze centavos), em 23 de maio de 2023. Constam débitos de Condomínio, no valor total de R$ 233,43 (duzentos e trinta e três reais e quarenta e três centavos), em maio de 2023. Item 03) Eventuais constantes na matrícula imobiliária. Constam débitos na Prefeitura Municipal, no valor total de R$ 605,36 (seiscentos e cinco reais e trinta e seis centavos), em 23 de maio de 2023. Constam débitos de Condomínio, no valor total de R$ 426,66 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), em maio de 2023. Item 04) Eventuais constantes na matrícula imobiliária. Constam débitos na Prefeitura Municipal, no valor total de R$ 605,36 (seiscentos e cinco reais e trinta e seis centavos), em 23 de maio de 2023. Constam débitos de Condomínio, no valor total de R$ 424,66 (quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos), em maio de 2023. Item 05) Eventuais constantes na matrícula imobiliária. Constam débitos na Prefeitura Municipal, no valor total de R$ 414,13 (quatrocentos e quatorze reais e treze centavos), em 23 de maio de 2023. Constam débitos de Condomínio, no valor total de R$ 233,45 (duzentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos), em maio de 2023. Item 06) Eventuais constantes na matrícula imobiliária. Constam débitos na Prefeitura Municipal, no valor total de R$ 455,16 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e dezesseis centavos), em 23 de maio de 2023. Constam débitos de Condomínio, no valor total de R$ 292,67 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos), em maio de 2023. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001683-76.2017.4.04.7102/RS

06/07/2023, 00:00

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Comunicação eletrônica

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Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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