Procedimento Comum Cível 5036701-33.2018.4.04.7100 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5036701-33.2018.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/08/2025, 17:43

Publicação

18/08/2025, 02:40

Petição (Petição (outras))

16/08/2025, 11:14

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036701-33.2018.4.04.7100/RS AUTOR: BERENICE MACHADO ROLIM ADVOGADO(A): MARCO AURELIO PEREIRA DA SILVA (OAB RS031485) ADVOGADO(A): JEFFERSON DOS SANTOS ALVES (OAB RS089504) ADVOGADO(A): ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) DESPACHO/DECISÃO 1. Transitado em julgado o processo, a parte Ré requer a revogação do benefício da justiça gratuita concedido à autora desde o evento 3, DESPADEC1. Dispõe o art. 99, § 3º, CPC, que há presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de rendimentos deduzida por pessoa natural. Veja-se: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A ré impugnou, genericamente, a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Entretanto, não trouxe novos elementos aptos a infirmar os fundamentos da decisão que a concedeu. Portanto, rejeito a impugnação à justiça gratuita apresentada. 2. Nada mais requerido, os autos serão baixados e arquivados.

15/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2025, 14:38

Expedida/certificada

14/08/2025, 14:38

Mero expediente

14/08/2025, 14:38

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 10:36

Confirmada

17/01/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

09/01/2025, 09:37

Expedida/certificada

07/01/2025, 12:33

Expedida/certificada

07/01/2025, 12:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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