Reintegração / Manutenção de Posse 5050249-71.2017.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Reintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOReintegração / Manutenção de Posse

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/11/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF de Curitiba

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

RUMO MALHA SUL S.A

CNPJ

Autor

ELI JOSE DE LIMA

CPF

Reu

ELIAS LOURENCO PINTO

Reu

Advogados / Representantes

ANA LUIZA GARCIA MACHADO

OAB/SP 338087·CPF·Representa: Autor

ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR

OAB/BA 021078·CPF·Representa: Autor

ALEKSANDERS MIRRA NOVICKIS

OAB/SP 232482·CPF·Representa: Autor

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

OAB/SP 340640·CPF·Representa: Autor

MARCELO ALVES MUNIZ

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

ANA LUIZA GARCIA MACHADO

OAB/SP 338087·CPF·Representa: Autor

ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR

OAB/BA 021078·CPF·Representa: Autor

ALEKSANDERS MIRRA NOVICKIS

OAB/SP 232482·CPF·Representa: Autor

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

OAB/SP 340640·CPF·Representa: Autor

MARCELO ALVES MUNIZ

CPF·Representa: Autor

TCHARLA MARJORY MICHALSKY

OAB/PR 054814·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - BA021078

24/04/2025, 13:24

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP338087

24/04/2025, 13:24

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP232482

24/04/2025, 13:24

Juntada de Petição

16/04/2025, 13:56

Baixa Definitiva

11/01/2023, 11:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

20/12/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

19/12/2022, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

16/12/2022, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

14/12/2022, 20:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110, 113 e 114

18/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

09/11/2022, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

09/11/2022, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

08/11/2022, 14:44

Todas as movimentações(128)

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - BA021078

24/04/2025, 13:24

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP338087

24/04/2025, 13:24

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP232482

24/04/2025, 13:24

Juntada de Petição

16/04/2025, 13:56

Baixa Definitiva

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2022, 13:00

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2019, 14:43

11/01/2023, 11:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

20/12/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

19/12/2022, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

16/12/2022, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

14/12/2022, 20:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110, 113 e 114

18/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

09/11/2022, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

09/11/2022, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

08/11/2022, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

08/11/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 13:00

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 13:00

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB06 Número: 50502497120174047000

07/11/2022, 17:57

Juntada de Petição

26/07/2022, 09:04

Juntada de Petição

18/02/2022, 14:03

Juntada de Petição

18/02/2022, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELI JOSE DE LIMA (RÉU) ADVOGADO: tcharla marjory michalsky (OAB PR054814) APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR: GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA APELADO: RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO: ANA LUIZA GARCIA MACHADO (OAB SP338087) ADVOGADO: DIEGO HENRIQUE CASTRESANO (OAB SP315254) ADVOGADO: MARIANA ARAUJO JORGE (OAB SP294640) ADVOGADO: ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR (OAB BA021078) ADVOGADO: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB SP340640) ADVOGADO: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB BA020800) ADVOGADO: ALEKSANDERS MIRRA NOVICKIS (OAB SP232482) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (INTERESSADO) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ (INTERESSADO) PROCURADOR: LETICIA FERREIRA DA SILVA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR (INTERESSADO) PROCURADOR: ALESSANDRA CARDOSO HERNANDES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de janeiro de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 15 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5050249-71.2017.4.04.7000/PR (Pauta: 279) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

26/01/2022, 00:00

Juntada de Petição

20/08/2021, 16:18

Juntada de Petição

29/04/2021, 19:07

Juntada de Petição

13/02/2021, 13:33

Juntada de Petição

13/02/2021, 13:33

Juntada de Petição

12/02/2021, 12:25

Juntada de Petição

12/02/2021, 12:25

Juntada de Petição

12/02/2021, 12:25

Juntada de Petição

11/02/2021, 11:06

Juntada de Petição

11/02/2021, 11:06

Juntada de Petição

19/11/2019, 18:28

Remessa Externa - PRCTB06 -> TRF4

05/11/2019, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

23/09/2019, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

10/09/2019, 18:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 88 e 89

26/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

16/08/2019, 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

16/08/2019, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

07/08/2019, 16:22

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74

20/07/2019, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

11/07/2019, 18:25

Juntada de Petição

07/07/2019, 11:37

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80

06/07/2019, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

04/07/2019, 18:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 79, 80, 73, 74, 75, 76 e 77

28/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

18/06/2019, 14:43

Ato ordinatório praticado

18/06/2019, 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

18/06/2019, 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/06/2019, 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/06/2019, 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/06/2019, 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/06/2019, 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/06/2019, 11:18

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

18/06/2019, 11:18

Autos com Juiz para Sentença

11/04/2019, 19:27

Despacho/Decisão - de Expediente

10/04/2019, 11:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/02/2019, 16:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

21/01/2019, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

21/01/2019, 11:35

Juntada de Petição

18/01/2019, 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/01/2019, 16:31

Juntada de Petição

21/12/2018, 15:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62

15/12/2018, 01:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 60 - PRCTB06-2018/02151960<br/>(ELI JOSE DE LIMA)

23/11/2018, 10:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60 - PRCTB06-2018/02151960

16/10/2018, 12:38

Expedição de mandado - PRCTB06-2018/02151960<br/>(ELI JOSE DE LIMA)<br/>Central de Mandados de Destino: PRCTBCEMAN

03/10/2018, 17:08

Despacho/Decisão - de Expediente

02/08/2018, 18:44

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ELIAS LOURENÇO PINTO - EXCLUÍDA

02/08/2018, 16:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/06/2018, 11:37

Remessa à Vara/Turma de Origem - (PRCTBCEJUA para PRCTB06F)

08/06/2018, 19:28

Audiência Não Realizada/Cancelada - Local 6 - MESA 6 CEJUSCON ANITA GARIBALDI 888 - 08/06/2018 16:00. Refer. Evento 54

08/06/2018, 19:27

Audiência Redesignada - Local 6 - MESA 6 CEJUSCON ANITA GARIBALDI 888 - 08/06/2018 16:00. Refer. Evento 38

24/05/2018, 16:55

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (PRCTBCEJUA para PRCTBCEJUA)

24/05/2018, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

24/05/2018, 11:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

24/05/2018, 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/05/2018, 17:16

Juntada de Petição

18/05/2018, 11:01

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 42

26/04/2018, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 39 e 42

23/04/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

18/04/2018, 18:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

18/04/2018, 02:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

18/04/2018, 02:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

16/04/2018, 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

13/04/2018, 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

13/04/2018, 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

13/04/2018, 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

13/04/2018, 17:54

Audiência Prorrogada - Local 1 - MESA 1 CEJUSCON ANITA GARIBALDI 888 - 08/06/2018 16:00. Refer. Evento 24

13/04/2018, 17:54

Juntada de Petição - ELIAS LOURENÇO PINTO

05/04/2018, 14:36

Juntado - Mandado Cumprido - Refer. ao Evento: 32 - PRCTBCEJUS-2018/01985190<br/>(ELIAS LOURENÇO PINTO)

23/03/2018, 13:42

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - Refer. ao Evento: 32 - PRCTBCEJUS-2018/01985190

06/03/2018, 15:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

01/03/2018, 01:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

24/02/2018, 23:59

Expedido Mandado - PRCTBCEJUS-2018/01985190<br/>(ELIAS LOURENÇO PINTO)<br/>Central de Mandados de Destino: PRCTBCEMAN

23/02/2018, 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

19/02/2018, 14:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

16/02/2018, 10:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

15/02/2018, 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

15/02/2018, 08:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

14/02/2018, 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

14/02/2018, 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

14/02/2018, 18:49

Audiência Designada - Conciliação - Local 3 - MESA 3 CEJUSCON ANITA GARIBALDI 888 - 06/04/2018 17:00

14/02/2018, 18:49

Audiência Não Realizada/Cancelada - Local 3 - MESA 3 CEJUSCON ANITA GARIBALDI 888 - 05/04/2018 17:00. Refer. Evento 16

09/02/2018, 14:13

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 17 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - 07/02/2018 15:36:36)

09/02/2018, 14:13

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 18 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - 07/02/2018 15:36:36)

09/02/2018, 14:13

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 19 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 07/02/2018 17:09:10)

09/02/2018, 14:13

Audiência Designada - Conciliação - Local 3 - MESA 3 CEJUSCON ANITA GARIBALDI 888 - 05/04/2018 17:00

07/02/2018, 15:36

Redistribuído por sorteio - CEJUSCON - (PRCTB06F para PRCTBCEJUA)

23/01/2018, 19:48

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - EXCLUÍDA

23/01/2018, 19:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10

16/01/2018, 15:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

16/01/2018, 15:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

16/01/2018, 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/01/2018, 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/01/2018, 12:09

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7

15/01/2018, 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/01/2018, 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/01/2018, 11:51

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 27/11/2017

30/11/2017, 08:42

Juntada de Petição

28/11/2017, 11:31

Despacho/Decisão - Determina Intimação

22/11/2017, 18:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/11/2017, 14:24

Distribuído por dependência - Número: 50405358720174047000

20/11/2017, 16:18

SENTENÇA

•18/06/2019, 11:18

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2019, 11:08

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2018, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2017, 18:16