Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003649-73.2019.4.04.7015 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2019

Valor da Causa

R$ 26.730,64

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Paranavaí

Processos relacionados

TR · TRF4 · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal do Paraná JE · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Paranavaí

Partes do Processo

NIVALDO BOSSO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

ALEXSANDRA DOMINGUES DE PAULA ASSIS

OAB/PR 051341·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/02/2023, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

15/02/2023, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

15/02/2023, 15:40

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

14/12/2022, 14:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:16

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRAPU01S para PRPVI01F) - Motivo: Resolução 258/2022

05/12/2022, 08:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Resolução TRF4 nº 228/2022

08/11/2022, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

04/11/2022, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

25/10/2022, 13:17

Todas as movimentações(135)

Baixa Definitiva

23/02/2023, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

15/02/2023, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

15/02/2023, 15:40

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2023, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2022, 13:16

14/02/2023, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

14/12/2022, 14:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:16

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRAPU01S para PRPVI01F) - Motivo: Resolução 258/2022

05/12/2022, 08:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Resolução TRF4 nº 228/2022

08/11/2022, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

04/11/2022, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

25/10/2022, 13:17

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

25/10/2022, 13:16

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR02C -> PRAPU01

05/10/2022, 18:22

Transitado em Julgado

05/10/2022, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

05/10/2022, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

01/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

22/09/2022, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

22/09/2022, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/09/2022, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/09/2022, 18:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/09/2022, 18:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

21/09/2022, 16:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2022<br>Período da sessão: <b>14/09/2022 00:00 a 21/09/2022 16:00</b>

01/09/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>21/09/2022 16:00</b><br>Sequencial: 396

31/08/2022, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

31/08/2022, 16:23

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

14/06/2022, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

14/06/2022, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

11/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 18:52

Convertido o Julgamento em Diligência

01/06/2022, 18:22

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

09/05/2022, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

09/05/2022, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

06/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/04/2022, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

26/04/2022, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

25/04/2022, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

16/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/04/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/04/2022, 18:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/04/2022, 18:33

Sentença desconstituída - por unanimidade

06/04/2022, 17:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/03/2022<br>Período da sessão: <b>30/03/2022 00:00 a 06/04/2022 16:00</b>

21/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRENTE: NIVALDO BOSSO (AUTOR) ADVOGADO: ALEXSANDRA DOMINGUES DE PAULA ASSIS (OAB PR051341) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Curitiba, 18 de março de 2022. Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 30 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 06 de abril de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5003649-73.2019.4.04.7015/PR (Pauta: 346) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

21/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>06/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 346

18/03/2022, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/03/2022, 14:26

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

25/10/2021, 18:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR02C

25/10/2021, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

22/10/2021, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

07/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/09/2021, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

20/09/2021, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

14/09/2021, 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

14/09/2021, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/09/2021, 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

12/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

09/09/2021, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

09/09/2021, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/09/2021, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/09/2021, 12:39

Julgado procedente em parte o pedido

01/09/2021, 17:07

Conclusos para julgamento

30/03/2021, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

25/03/2021, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

25/03/2021, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2021, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

11/03/2021, 12:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/02/2021 até 07/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão SEI 5503998

26/02/2021, 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

19/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2021, 16:38

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala Virtual da 1ª VF de Apucarana/PR - 08/02/2021 14:30. Refer. Evento 55

08/02/2021, 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

25/01/2021, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

27/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

18/12/2020, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

18/12/2020, 15:16

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada - Local Sala Virtual da 1ª VF de Apucarana/PR - 08/02/2021 14:30

17/12/2020, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

17/12/2020, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

17/12/2020, 15:44

Convertido o Julgamento em Diligência

19/11/2020, 17:45

Conclusos para julgamento

25/09/2020, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

25/09/2020, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

25/09/2020, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2020, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

22/09/2020, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

06/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2020, 12:40

Convertido o Julgamento em Diligência

26/08/2020, 17:12

Juntado(a)

25/08/2020, 13:14

Conclusos para julgamento

15/07/2020, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

14/07/2020, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

14/07/2020, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2020, 19:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

24/06/2020, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

24/06/2020, 16:14

Ato ordinatório praticado

24/06/2020, 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/06/2020, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

22/06/2020, 20:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

05/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/05/2020, 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

22/05/2020, 11:19

Juntada de Petição

18/05/2020, 16:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Judicial - Edital SEI 5115474

15/05/2020, 16:13

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

07/05/2020, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/04/2020, 12:34

Ato ordinatório praticado

27/04/2020, 12:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

14/03/2020, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

24/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

16/02/2020, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

16/02/2020, 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/02/2020, 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

14/02/2020, 16:39

Despacho

14/02/2020, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

03/02/2020, 15:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/01/2020, 18:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

27/01/2020, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

27/01/2020, 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/01/2020, 12:32

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003466-05.2019.4.04.7015/PR - ref. ao(s) evento(s): 20

24/01/2020, 12:31

Juntada de Petição

21/01/2020, 15:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

16/12/2019, 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

16/12/2019, 20:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/12/2019, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

12/12/2019, 15:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 7 e 8

07/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

27/11/2019, 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

27/11/2019, 17:22

Ato ordinatório praticado

27/11/2019, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

06/11/2019, 17:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

20/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/10/2019, 16:48

Ato ordinatório praticado

10/10/2019, 16:48

Distribuído por sorteio

08/10/2019, 19:30

ACÓRDÃO

•21/09/2022, 18:57

EXTRATO DE ATA

•21/09/2022, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2022, 18:22

ACÓRDÃO

•06/04/2022, 18:33

EXTRATO DE ATA

•06/04/2022, 17:20

SENTENÇA

•01/09/2021, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2020, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2020, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2020, 11:31

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2020, 12:33

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2020, 16:39

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2019, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2019, 16:48