Procedimento Comum Cível 5001233-02.2018.4.04.7102 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5001233-02.2018.4.04.7102 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2025, 12:41

Decurso de Prazo

14/10/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 14:06

Publicação

22/09/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001233-02.2018.4.04.7102/RS AUTOR: MILTON MARQUES DE SOUZA ADVOGADO(A): TIAGO DE OLIVEIRA ILHA (OAB RS086465) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do art.203, § 4º, do CPC/2015 c/c art. 231, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região: Proceda-se à baixa e o arquivamento dos autos, visto que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou improcedente a presente ação. Observo que fica suspensa a exigibilidade da verba honorária, em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Intimem-se.

19/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/09/2025, 18:24

Expedida/certificada

18/09/2025, 18:24

Ato ordinatório

18/09/2025, 18:24

Recebimento

02/09/2025, 20:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5001233-02.2018.4.04.7102/RS APELANTE: MILTON MARQUES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): TIAGO DE OLIVEIRA ILHA (OAB RS086465) DESPACHO/DECISÃO Posteriormente ao julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS, do qual resultou a improcedência do pedido revisional realizado pela parte autora, esta noticiou ter apresentado Reclamação ao Supremo Tribunal Federal no âmbito da qual, autuada sob o nº 82.680, foi exarada decisão pelo ministro relator determinando, "de ofício, que o Juízo de origem proceda à adequação do julgado reclamado às determinações do Plenário da CORTE no sentido de resguardar “a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” (evento 66, OFIC1). Na medida em que à parte autora não foi antecipada a tutela pretendida e que a exigibilidade das condenações pela sucumbência encontra-se suspensa em virtude da gratuidade da justiça que lhe foi deferida, não se identifica, diante dos termos da decisão acima noticiada, a necessidade de realização do juízo de adequação determinado naquele incidente processual. Assim, dê-se ciência às partes desta decisão. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, nada sendo requerido, expeça-se ofício ao ministro relator comunicando-lhe da presente decisão para fins de conhecimento junto à Reclamação nº 82.680.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001233-02.2018.4.04.7102/RS RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE: MILTON MARQUES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): TIAGO DE OLIVEIRA ILHA (OAB RS086465) EMENTA Previdenciário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. contradição. ocorrÊncia. tema 1102 do STF. ADI's nº 2110 e 2111. revisão da vida toda. 1. Havendo no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, procedem os embargos de declaração. 2. O enunciado do Tema n.º 1.102 do STF foi "superado" (material e temporalmente) pelo novo entendimento fixado na Corte Suprema a partir do julgamento das ADI's 2.110 e 2.111, não fazendo jus os segurados, para o cálculo de sua renda mensal, à opção pela regra permanente descrita no artigo 29, inciso I, da Lei n.º 8.213/91. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente recurso aclaratório do INSS, com atribuição de efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao apelo da parte autora, afastando a coisa julgada, mas julgando improcedente o pedido revisional realizado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MILTON MARQUES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): TIAGO DE OLIVEIRA ILHA (OAB RS086465) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 01 de julho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 08 de julho de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5001233-02.2018.4.04.7102/RS (Pauta: 474) RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MILTON MARQUES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): TIAGO DE OLIVEIRA ILHA (OAB RS086465) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de julho de 2023. Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de julho de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 25 de julho de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5001233-02.2018.4.04.7102/RS (Pauta: 135) RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

07/07/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/11/2018, 17:44

Documentos

Ato ordinatório

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5001233-02.2018.4.04.7102/RS APELANTE: MILTON MARQUES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): TIAGO DE OLIVEIRA ILHA (OAB RS086465) DESPACHO/DECISÃO Posteriormente ao julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS, do qual resultou a improcedência do pedido revisional realizado pela parte autora, esta noticiou ter apresentado Reclamação ao Supremo Tribunal Federal no âmbito da qual, autuada sob o nº 82.680, foi exarada decisão pelo ministro relator determinando, "de ofício, que o Juízo de origem proceda à adequação do julgado reclamado às determinações do Plenário da CORTE no sentido de resguardar “a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” (evento 66, OFIC1). Na medida em que à parte autora não foi antecipada a tutela pretendida e que a exigibilidade das condenações pela sucumbência encontra-se suspensa em virtude da gratuidade da justiça que lhe foi deferida, não se identifica, diante dos termos da decisão acima noticiada, a necessidade de realização do juízo de adequação determinado naquele incidente processual. Assim, dê-se ciência às partes desta decisão. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, nada sendo requerido, expeça-se ofício ao ministro relator comunicando-lhe da presente decisão para fins de conhecimento junto à Reclamação nº 82.680.

08/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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