Procedimento Comum Cível 5002171-72.2020.4.04.7119 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5002171-72.2020.4.04.7119 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/05/2026, 16:31

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/04/2026 A 16/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002171-72.2020.4.04.7119/RS RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA PRESIDENTE: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR PROCURADOR(A): RODOLFO MARTINS KRIEGER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: MARTIAL DA COSTA COELHO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIRCEU MACHADO RODRIGUES A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

06/05/2026, 00:00

Petição

04/05/2026, 14:42

Confirmada

04/05/2026, 14:41

Confirmada

04/05/2026, 14:41

Publicação

30/04/2026, 10:50

Petição

30/04/2026, 09:44

Confirmada

30/04/2026, 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002171-72.2020.4.04.7119/RS AUTOR: MARTIAL DA COSTA COELHO DE SOUZA ADVOGADO(A): DIRCEU MACHADO RODRIGUES ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do art. 152, VI, do Código de Processo Civil e art. 221, do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região: A Secretaria desta Vara Federal adota a seguinte providência: Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior e para, em 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito.

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2026, 19:18

Expedida/certificada

28/04/2026, 19:18

Ato ordinatório

28/04/2026, 19:18

Recebimento

28/04/2026, 19:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002171-72.2020.4.04.7119/RS RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELADO: MARTIAL DA COSTA COELHO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIRCEU MACHADO RODRIGUES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. processo civil. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. "REVISÃO DA VIDA TODA". APLICAÇÃO cogente DA REGRA DE TRANSIÇÃO VEICULADA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876. superação da tese fixada para o tema 1102 DO stf. É cogente a aplicação da regra de transição prevista no artigo 3º da Lei 9.876 aos segurados filiados ao Regimento Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação daquele diploma legal, em observância ao que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADI 2110 e da ADI 2111, inclusive, mediante a apreciação de embargos de declaração. As decisões proferidas em controle abstrato de constitucionalidade importaram na superação da orientação fixada pela Corte Suprema relativamente ao Tema 1102. Em aplicação à modulação dos efeitos fixada pelo STF. fica afastada qualquer condenação em honorários e custas, na hipótese de demandas sobre a revisão da vida toda que tenham sido intentadas anteriormente a 5/04/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação do INSS para julgar improcedente o pleito de revisão do benefício previdenciário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 16 de abril de 2026.

22/04/2026, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•06/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Petição

Confirmada

Confirmada

Publicação

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

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