Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003520-77.2019.4.04.7012 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/2024

Valor da Causa

R$ 16.444,04

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Pato Branco

Partes do Processo

PEDRINHO DE VASCONCELOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR HUGO TRENNEPOHL

OAB/PR 033985·CPF·Representa: Autor

VINICIUS TRENNEPOHL

OAB/PR 088222·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/07/2024, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

01/07/2024, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

01/07/2024, 15:31

Juntada de certidão

25/06/2024, 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

25/06/2024, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

25/06/2024, 12:46

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 18:01

Recebidos os autos

24/06/2024, 18:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 02/07/2024 - 5096167-10.2024.4.04.9666/TRF (TRENNEPOHL ADVOGADOS ASSOCIADOS (TRENNEPOHL ADVOGADOS ASSOCIADOS))

24/06/2024, 10:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 02/07/2024 - 5096166-25.2024.4.04.9666/TRF (PEDRINHO DE VASCONCELOS)

24/06/2024, 10:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24700025059 processada no TRF4 com o no. 50961671020244049666/TRF (TRENNEPOHL ADVOGADOS ASSOCIADOS (TRENNEPOHL ADVOGADOS ASSOCIADOS))

22/05/2024, 11:23

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24700025059 processada no TRF4 com o no. 50961662520244049666/TRF (PEDRINHO DE VASCONCELOS)

22/05/2024, 11:23

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24700025059

20/05/2024, 18:56

Todas as movimentações(152)

Baixa Definitiva

01/07/2024, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

01/07/2024, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

01/07/2024, 15:31

Juntada de certidão

25/06/2024, 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2024, 18:01

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/04/2024, 14:00

25/06/2024, 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

25/06/2024, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

25/06/2024, 12:46

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 18:01

Recebidos os autos

24/06/2024, 18:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 02/07/2024 - 5096167-10.2024.4.04.9666/TRF (TRENNEPOHL ADVOGADOS ASSOCIADOS (TRENNEPOHL ADVOGADOS ASSOCIADOS))

24/06/2024, 10:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 02/07/2024 - 5096166-25.2024.4.04.9666/TRF (PEDRINHO DE VASCONCELOS)

24/06/2024, 10:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24700025059 processada no TRF4 com o no. 50961671020244049666/TRF (TRENNEPOHL ADVOGADOS ASSOCIADOS (TRENNEPOHL ADVOGADOS ASSOCIADOS))

22/05/2024, 11:23

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24700025059 processada no TRF4 com o no. 50961662520244049666/TRF (PEDRINHO DE VASCONCELOS)

22/05/2024, 11:23

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24700025059

20/05/2024, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

30/04/2024, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

30/04/2024, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

26/04/2024, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

26/04/2024, 17:34

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 127

26/04/2024, 13:29

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24700025059

26/04/2024, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/04/2024, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/04/2024, 13:28

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24700025059

26/04/2024, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/04/2024, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/04/2024, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

25/04/2024, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

25/04/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 07:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

25/04/2024, 07:22

Juntada de Dossiê Previdenciário

20/04/2024, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

20/04/2024, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

07/04/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

05/04/2024, 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

28/03/2024, 09:02

Juntada de Petição

28/03/2024, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

16/03/2024, 23:59

Juntada de certidão

06/03/2024, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 11:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

06/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

02/02/2024, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

23/01/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

23/01/2024, 15:21

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTRPR2 -> PRPBR01

23/01/2024, 12:20

Transitado em Julgado

23/01/2024, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

23/01/2024, 07:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

23/01/2024, 07:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

22/01/2024, 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

22/01/2024, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2024, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2024, 18:56

Recurso Extraordinário não admitido

19/01/2024, 18:56

Conclusos para decisão/despacho

11/01/2024, 18:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/01/2024, 18:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

24/06/2022, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

24/06/2022, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

07/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

01/06/2022, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

01/06/2022, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2022, 18:10

Recurso Extraordinário admitido

28/05/2022, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2022, 18:10

Conclusos para decisão de admissibilidade

25/05/2022, 14:45

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - PRCTBTR02A -> PRCTBTRPR2

25/05/2022, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

25/05/2022, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

25/05/2022, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/05/2022, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

18/05/2022, 14:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

04/05/2022, 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

19/04/2022, 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 77

17/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

07/04/2022, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

07/04/2022, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

07/04/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2022, 15:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/04/2022, 15:38

Sentença confirmada - por unanimidade

06/04/2022, 17:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/03/2022<br>Período da sessão: <b>30/03/2022 00:00 a 06/04/2022 16:00</b>

21/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: PEDRINHO DE VASCONCELOS (AUTOR) ADVOGADO: VICTOR HUGO TRENNEPOHL (OAB PR033985) ADVOGADO: VICTOR HUGO TRENNEPOHL ADVOGADO: VINICIUS TRENNEPOHL Publique-se e Registre-se.Curitiba, 18 de março de 2022. Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 30 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 06 de abril de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5003520-77.2019.4.04.7012/PR (Pauta: 530) RELATOR: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

21/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>06/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 530

18/03/2022, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/03/2022, 14:26

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

12/11/2021, 14:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR02A

11/11/2021, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

19/10/2021, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

19/10/2021, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/10/2021, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

06/10/2021, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

25/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

16/09/2021, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

16/09/2021, 16:26

Embargos de Declaração Acolhidos

15/09/2021, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/09/2021, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/09/2021, 15:10

Conclusos para julgamento

23/08/2021, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

16/08/2021, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

16/08/2021, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54

13/08/2021, 23:59

Julgado procedente o pedido

03/08/2021, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/08/2021, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/08/2021, 13:35

Conclusos para julgamento

30/06/2021, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

01/06/2021, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

01/06/2021, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2021, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

04/05/2021, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

04/05/2021, 15:28

Despacho

30/04/2021, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2021, 15:12

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2021, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

24/03/2021, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

24/03/2021, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2021, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

17/02/2021, 17:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

29/11/2020, 23:59

Juntada de Petição

26/11/2020, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

20/11/2020, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

20/11/2020, 14:17

Determinada a citação

19/11/2020, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2020, 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/11/2020, 13:47

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2020, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

29/09/2020, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

29/09/2020, 15:35

Juntada de certidão

25/09/2020, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2020, 16:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/09/2020, 03:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

20/04/2020, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

20/04/2020, 08:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/04/2020, 13:29

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

16/04/2020, 13:28

Despacho

15/04/2020, 13:20

Juntada de Petição

08/04/2020, 09:43

Juntada de Petição

06/04/2020, 09:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/03/2020, 16:59

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

11/03/2020, 03:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

17/01/2020, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

17/01/2020, 16:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

13/01/2020, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

13/01/2020, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

13/01/2020, 08:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

13/01/2020, 08:39

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

10/01/2020, 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/01/2020, 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/01/2020, 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

10/01/2020, 15:11

Despacho/Decisão - de Expediente

08/01/2020, 14:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/01/2020, 13:21

Juntada de Petição

16/12/2019, 09:40

Juntada de Petição

02/12/2019, 16:41

Juntada de Petição

02/12/2019, 16:41

Distribuído por sorteio

02/12/2019, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2024, 18:56

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2024, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2022, 18:10

ACÓRDÃO

•07/04/2022, 15:38

EXTRATO DE ATA

•06/04/2022, 17:21

SENTENÇA

•15/09/2021, 15:10

SENTENÇA

•03/08/2021, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2021, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2020, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2020, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2020, 14:54