Execução de Título Extrajudicial 5003671-11.2022.4.04.7118 - TRF4

Execução de Título Extrajudicial 5003671-11.2022.4.04.7118 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003671-11.2022.4.04.7118/RS EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu a renovação da pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Vieram os autos conclusos. Da renovação da pesquisa de bens em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD. Acerca da repetição da tentativa de penhora eletrônica de ativos financeiros, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em sessão realizada em 23 de junho de 2016, aprovou por unanimidade o enunciado nº 81, com a seguinte redação: "O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD.". Os precedentes invocados pela Corte Especial para aprovar o enunciado estabelecem que, transcorrido mais de um ano da diligência infrutífera, é razoável a pretensão do exequente à renovação da medida, ante a possibilidade de efetiva alteração do quadro fático ao longo desse tempo. O mesmo entendimento é aplicável aos demais sistemas de convênio disponíveis ao Poder Judiciário, de acordo com precedentes da Corte Regional: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. RENAJUD. INFOJUD. NOVA CONSULTA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 81 DESTE TRF. 1. A jurisprudência das Turmas Administrativas desta Corte é no sentido de que não há óbice à renovação do pedido de consulta, considerando-se que a execução, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, é realizada no interesse do credor, conforme dispõe o artigo 797 do Código de Processo Civil. 2. Admite-se a renovação do pedido de consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD após o transcurso de um 01 (um) ano a contar da decretação da medida com resultado infrutífero. 3. Recurso provido. (TRF4, AG 5042283-32.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 21/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISBAJUD. RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se a renovação do pedido de consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD quando transcorrido, no mínimo, 01 (um) ano de medida com resultado infrutífero. Súmula 81 do TRF4. Precedentes do STJ. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5012596-73.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 15/06/2023) No presente caso, não houve transcurso de tempo superior a um ano desde a última utilização da pesquisa de ativos em nome da parte executada, as quais foram realizadas em 13/08/2024, conforme evento 150, SISBAJUD1. No entanto, a consulta de ativos financeiros foi efetiva, sendo expedido o alvará de levantamento dos valores bloquados ao evento 165, ALVLEVANT1. Por isso, defiro o pedido. Assim, promova a Secretaria a renovação da consulta ao sistema SISBAJUD, consoante as diretrizes já estabelecidas na decisão que deferiu, originariamente, a indisponibilização patrimonial (evento 31, DESPADEC1). Da renovação da pesquisa de bens em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD. No presente caso, conforme acima explicitado, não houve transcurso de tempo superior a um ano desde a última utilização da pesquisa de veículos em nome da parte executada, as quais foram realizadas em 17/12/2024, conforme evento 182, RENAJUD1. Por isso, indefiro o pedido. Cumpra-se.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: STEPHANIE LACERDA ALENCAR FARIAS EXECUTADO: STEPHANIE LACERDA ALENCAR FARIAS EDITAL Nº 710018051036 CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS CESAR AUGUSTO VIEIRA, Juiz(a) Federal da 1ª Vara Federal de Carazinho, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, com endereço à Rua Bento Gonçalves, nº 214, nesta mesma cidade, com expediente externo das 13 às 18 horas, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este juízo, tramita a ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5003671-11.2022.4.04.7118, movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CNPJ: 00360305000104 em desfavor de Stephanie Lacerda Alencar Farias, Cnpj: 30300943000109 e Stephanie Lacerda Alencar Farias, Cpf: 02206966166. Por estar(em) em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, CITA a(s) parte(s) executada(s) STEPHANIE LACERDA ALENCAR FARIAS, CNPJ: 30300943000109 E STEPHANIE LACERDA ALENCAR FARIAS, CPF: 02206966166 quanto aos atos e termos da ação supramencionada, para, no prazo de 3 (três) dias, contados a partir do vencimento do prazo deste edital (art. 231, IV, c/c art. 829, caput, ambos do Código de Processo Civil), efetuar(em) o pagamento do valor executado no processo em epígrafe, no montante de R$83.215,14 (oitenta e três mil, duzentos e quinze reais e quatorze centavos), devidamente atualizado por ocasião do adimplemento, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 827, caput, CPC). Ainda, CIENTIFICA a(s) parte(s) executada(s) de que (i) caso efetue(m) o pagamento integral do débito no referido prazo, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC); (ii) querendo, poderá(ão), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do vencimento do prazo deste edital (art. 231, IV, c/c art. 915, caput, ambos do Código de Processo Civil), opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC); (iii) no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, mediante petição nos autos acompanhada de comprovante do pagamento de 30% (trinta por cento) do valor em execução (inclusive custas e honorários advocatícios), poderá(ão) requerer que lhe(s) seja permitido pagar o restante da dívida em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Por fim, ADVERTE a(s) parte(s) executada(s) de que, em caso de revelia, ser-lhe(s)-á nomeado curador especial, nos termos dos arts. 72, II, e 257, IV, ambos do Código de Processo Civil, e conforme orientação da Súmula nº 196 do Superior Tribunal de Justiça. O presente edital será afixado e publicado na forma da lei, para que chegue ao conhecimento de todos. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003671-11.2022.4.04.7118/RS EDITAL Nº 710018051036 CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS CESAR AUGUSTO VIEIRA, Juiz(a) Federal da 1ª Vara Federal de Carazinho, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, com endereço à Rua Bento Gonçalves, nº 214, nesta mesma cidade, com expediente externo das 13 às 18 horas, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este juízo, tramita a ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5003671-11.2022.4.04.7118, movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CNPJ: 00360305000104 em desfavor de Stephanie Lacerda Alencar Farias, Cnpj: 30300943000109 e Stephanie Lacerda Alencar Farias, Cpf: 02206966166. Por estar(em) em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, CITA a(s) parte(s) executada(s) STEPHANIE LACERDA ALENCAR FARIAS, CNPJ: 30300943000109 E STEPHANIE LACERDA ALENCAR FARIAS, CPF: 02206966166 quanto aos atos e termos da ação supramencionada, para, no prazo de 3 (três) dias, contados a partir do vencimento do prazo deste edital (art. 231, IV, c/c art. 829, caput, ambos do Código de Processo Civil), efetuar(em) o pagamento do valor executado no processo em epígrafe, no montante de R$83.215,14 (oitenta e três mil, duzentos e quinze reais e quatorze centavos), devidamente atualizado por ocasião do adimplemento, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 827, caput, CPC). Ainda, CIENTIFICA a(s) parte(s) executada(s) de que (i) caso efetue(m) o pagamento integral do débito no referido prazo, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC); (ii) querendo, poderá(ão), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do vencimento do prazo deste edital (art. 231, IV, c/c art. 915, caput, ambos do Código de Processo Civil), opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC); (iii) no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, mediante petição nos autos acompanhada de comprovante do pagamento de 30% (trinta por cento) do valor em execução (inclusive custas e honorários advocatícios), poderá(ão) requerer que lhe(s) seja permitido pagar o restante da dívida em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Por fim, ADVERTE a(s) parte(s) executada(s) de que, em caso de revelia, ser-lhe(s)-á nomeado curador especial, nos termos dos arts. 72, II, e 257, IV, ambos do Código de Processo Civil, e conforme orientação da Súmula nº 196 do Superior Tribunal de Justiça. O presente edital será afixado e publicado na forma da lei, para que chegue ao conhecimento de todos.

11/07/2023, 00:00

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