Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5051937-97.2019.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2022

Valor da Causa

R$ 57.213,89

Órgão julgador

Juízo Federal da 10ª VF de Curitiba

Partes do Processo

VALDIVINO GUIMARAES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

05/03/2024, 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

05/03/2024, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 18:27

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 17:00

Baixa Definitiva

22/01/2024, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

16/01/2024, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

16/01/2024, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 13:31

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5020051-89.2022.4.04.9388/TRF (VALDIVINO GUIMARAES)

28/12/2023, 12:07

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 131

15/12/2023, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 03:45

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 03:45

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 127

11/12/2023, 14:18

Juntada de certidão

07/12/2023, 13:14

Todas as movimentações(143)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

05/03/2024, 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

05/03/2024, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 18:27

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 17:00

Baixa Definitiva

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2024, 13:31

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2023, 03:45

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

22/01/2024, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

16/01/2024, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

16/01/2024, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 13:31

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5020051-89.2022.4.04.9388/TRF (VALDIVINO GUIMARAES)

28/12/2023, 12:07

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 131

15/12/2023, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 03:45

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 03:45

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 127

11/12/2023, 14:18

Juntada de certidão

07/12/2023, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 03:08

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 03:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

23/08/2022, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

23/08/2022, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

08/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 20:57

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2022 - 5138047-50.2022.4.04.9666/TRF (RODRIGO BASTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

27/07/2022, 12:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700025220 processada no TRF4 com o no. 51380475020224049666/TRF (RODRIGO BASTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

01/07/2022, 10:30

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700025220 processada no TRF4 com o no. 50200518920224049388/TRF (RODRIGO BASTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

01/07/2022, 10:30

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700025220 processada no TRF4 com o no. 50200518920224049388/TRF (VALDIVINO GUIMARAES)

01/07/2022, 10:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

30/06/2022, 13:59

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700025220

30/06/2022, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

21/06/2022, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

11/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

10/06/2022, 04:28

Juntada de Petição

09/06/2022, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

01/06/2022, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

01/06/2022, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/06/2022, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/06/2022, 15:41

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700025220

01/06/2022, 15:41

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 102

31/05/2022, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

31/05/2022, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

31/05/2022, 16:10

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700025220

30/05/2022, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/05/2022, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/05/2022, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

30/05/2022, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

30/05/2022, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

24/05/2022, 14:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

24/05/2022, 14:18

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR02A -> PRCTB10

24/05/2022, 13:26

Transitado em Julgado

24/05/2022, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

24/05/2022, 10:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

04/05/2022, 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

17/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

08/04/2022, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

08/04/2022, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

07/04/2022, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

07/04/2022, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

07/04/2022, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2022, 15:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/04/2022, 15:42

Sentença confirmada - por unanimidade

06/04/2022, 17:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/03/2022<br>Período da sessão: <b>30/03/2022 00:00 a 06/04/2022 16:00</b>

21/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: VALDIVINO GUIMARAES (AUTOR) ADVOGADO: RODRIGO GONÇALVES BASTOS (OAB PR057222) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 18 de março de 2022. Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 30 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 06 de abril de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5051937-97.2019.4.04.7000/PR (Pauta: 590) RELATOR: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

21/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>06/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 590

18/03/2022, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/03/2022, 14:26

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

19/11/2021, 17:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR02A

19/11/2021, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

18/11/2021, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

29/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/10/2021, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

19/10/2021, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

05/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

27/09/2021, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

27/09/2021, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2021, 12:22

Embargos de Declaração Acolhidos

25/09/2021, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2021, 12:22

Conclusos para julgamento

20/09/2021, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

17/09/2021, 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

17/09/2021, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

17/09/2021, 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

17/09/2021, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2021, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

13/09/2021, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

13/09/2021, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 16:08

Julgado procedente em parte o pedido

10/09/2021, 16:08

Conclusos para julgamento

31/08/2021, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

27/08/2021, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

06/08/2021, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

27/07/2021, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

27/07/2021, 14:36

Conclusos para julgamento

01/06/2021, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

10/05/2021, 13:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

28/04/2021, 07:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/04/2021, 11:13

Audiência de Instrução realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DA 10ª VARA FEDERAL - 26/04/2021 14:35. Refer. Evento 41

27/04/2021, 11:13

Intimado em Secretaria

27/04/2021, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

18/03/2021, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

14/03/2021, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

09/03/2021, 15:37

Audiência de Instrução designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DA 10ª VARA FEDERAL - 26/04/2021 14:35

08/03/2021, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

05/03/2021, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

05/03/2021, 17:00

Determinada a intimação

04/03/2021, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

04/03/2021, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

04/03/2021, 18:22

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2021, 18:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/03/2021, 18:43

Juntada de certidão

21/08/2020, 16:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

21/08/2020, 16:05

Despacho

20/08/2020, 16:39

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2020, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

19/08/2020, 17:00

Juntado(a)

14/08/2020, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

07/08/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/07/2020, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2020, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

27/07/2020, 18:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 782/2020

30/06/2020, 23:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

12/06/2020, 23:59

Despacho

02/06/2020, 09:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/06/2020, 09:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/06/2020, 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

28/05/2020, 17:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Judicial - Edital SEI 5115474

15/05/2020, 14:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 18:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 11:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

28/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/02/2020, 13:22

Ato ordinatório praticado

18/02/2020, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

17/02/2020, 16:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

05/12/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

28/11/2019, 11:46

Ato ordinatório praticado

25/11/2019, 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/11/2019, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

21/11/2019, 18:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 3 e 4

12/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

02/10/2019, 15:06

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/10/2019, 15:06

Ato ordinatório praticado

02/10/2019, 15:06

Distribuído por sorteio

25/09/2019, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2023, 03:08

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2022, 20:57

ACÓRDÃO

•07/04/2022, 15:42

EXTRATO DE ATA

•06/04/2022, 17:21

SENTENÇA

•25/09/2021, 12:22

SENTENÇA

•10/09/2021, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2021, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2021, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2020, 16:39

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2020, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2020, 09:34

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2020, 13:22

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2019, 15:27

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2024, 13:31

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2023, 03:45

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2023, 03:08

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2022, 20:57

ACÓRDÃO

•07/04/2022, 15:42

EXTRATO DE ATA

•06/04/2022, 17:21

SENTENÇA

•25/09/2021, 12:22

SENTENÇA

•10/09/2021, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2021, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2021, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2020, 16:39

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2020, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2020, 09:34

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2020, 13:22

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2019, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2019, 15:06