Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000633-10.2020.4.04.7005 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/01/2020

Valor da Causa

R$ 21.683,46

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Cascavel

Partes do Processo

NEIDE TOZZI PADUA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAYKO JUNIOR WIETZIKOSKI

OAB/PR 067340·CPF·Representa: Autor

GIULIANA MARIA DELFINO PINHEIRO LENZA

CPF·Representa: Réu

LUIS MARCELLO BESSA MARETTI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - PRCAS01 -> PRCASARQ

01/09/2022, 15:51

Baixa Definitiva

01/09/2022, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

30/08/2022, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

08/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

26/07/2022, 07:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

19/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

09/07/2022, 16:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

06/07/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

19/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

09/05/2022, 19:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

09/05/2022, 19:12

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR02A -> PRCAS01

06/05/2022, 16:10

Transitado em Julgado

06/05/2022, 16:10

Todas as movimentações(154)

Remetidos os Autos - PRCAS01 -> PRCASARQ

01/09/2022, 15:51

Baixa Definitiva

01/09/2022, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

30/08/2022, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

08/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2022, 10:52

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/07/2022, 07:58

29/07/2022, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

26/07/2022, 07:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

19/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

09/07/2022, 16:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

06/07/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

19/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

09/05/2022, 19:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

09/05/2022, 19:12

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR02A -> PRCAS01

06/05/2022, 16:10

Transitado em Julgado

06/05/2022, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

06/05/2022, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

17/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

10/04/2022, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

10/04/2022, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

09/04/2022, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

09/04/2022, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2022, 15:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/04/2022, 15:44

Extinto o processo sem resolução do mérito - por unanimidade

06/04/2022, 17:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/03/2022<br>Período da sessão: <b>30/03/2022 00:00 a 06/04/2022 16:00</b>

21/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: NEIDE TOZZI PADUA (AUTOR) ADVOGADO: MAYKO JUNIOR WIETZIKOSKI (OAB PR067340) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: GIULIANA MARIA DELFINO PINHEIRO LENZA Publique-se e Registre-se.Curitiba, 18 de março de 2022. Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 30 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 06 de abril de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5000633-10.2020.4.04.7005/PR (Pauta: 726) RELATOR: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

21/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>06/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 726

18/03/2022, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/03/2022, 14:26

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

09/12/2021, 19:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR02A

09/12/2021, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

04/12/2021, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

04/12/2021, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

03/12/2021, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

03/12/2021, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/12/2021, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/12/2021, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

02/12/2021, 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

29/11/2021, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110

18/11/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

09/11/2021, 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

09/11/2021, 22:13

Julgado procedente em parte o pedido

08/11/2021, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/11/2021, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/11/2021, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/11/2021, 18:24

Juntado(a)

28/10/2021, 13:34

Conclusos para julgamento

20/08/2021, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

19/08/2021, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

19/08/2021, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2021, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

16/08/2021, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

05/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2021, 12:49

Audiência de Instrução realizada - Local 1ª VF - SALA VIRTUAL - ZOOM - 21/07/2021 16:30. Refer. Evento 85

23/07/2021, 15:52

Juntado(a)

20/07/2021, 19:09

Juntada de Petição

15/07/2021, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

12/07/2021, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

09/07/2021, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

02/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

28/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

23/06/2021, 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

23/06/2021, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

22/06/2021, 23:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

22/06/2021, 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

22/06/2021, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

22/06/2021, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

22/06/2021, 17:44

Audiência de Instrução designada - Local 1ª VF - SALA VIRTUAL - ZOOM - 21/07/2021 16:30

22/06/2021, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

21/06/2021, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

21/06/2021, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

20/06/2021, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

20/06/2021, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2021, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2021, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2021, 18:23

Decisão interlocutória

18/06/2021, 17:58

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2021, 17:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR02A -> PRCAS01

27/04/2021, 18:37

Transitado em Julgado

27/04/2021, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

27/04/2021, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

03/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

29/03/2021, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

29/03/2021, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

27/03/2021, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

27/03/2021, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2021, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2021, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2021, 17:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/03/2021, 17:29

Prejudicado o recurso - por unanimidade

24/03/2021, 16:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/03/2021<br>Período da sessão: <b>17/03/2021 00:00 a 24/03/2021 14:00</b>

08/03/2021, 02:00

Juntado(a)

04/03/2021, 13:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>24/03/2021 14:00</b><br>Sequencial: 397

04/03/2021, 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/03/2021, 13:08

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

25/01/2021, 16:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/01/2021, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

03/11/2020, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

08/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

30/09/2020, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

30/09/2020, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

30/09/2020, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

30/09/2020, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2020, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2020, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2020, 18:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/09/2020, 18:50

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

23/09/2020, 16:50

Remessa à TR - Órgão Julgador: PRCTBTR02A

23/09/2020, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

19/09/2020, 23:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

19/09/2020, 23:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

18/09/2020, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

18/09/2020, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/09/2020, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/09/2020, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

15/09/2020, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

30/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

22/08/2020, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

22/08/2020, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

20/08/2020, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

20/08/2020, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2020, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2020, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2020, 16:31

Julgado procedente em parte o pedido

20/08/2020, 11:37

Juntado(a)

30/06/2020, 18:40

Autos com Juiz para Sentença

30/06/2020, 16:17

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

29/06/2020, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

29/06/2020, 09:40

Juntada de Petição

27/06/2020, 11:12

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

26/06/2020, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

26/06/2020, 16:18

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/06/2020, 15:31

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/06/2020, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

18/06/2020, 15:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Judicial - Edital SEI 5115474

15/05/2020, 15:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

30/04/2020, 16:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

24/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

23/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/04/2020, 08:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/04/2020, 14:38

Despacho

13/04/2020, 14:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/03/2020, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

16/03/2020, 13:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

12/03/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/03/2020, 21:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/03/2020, 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

02/03/2020, 10:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

07/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/01/2020, 14:05

Ato ordinatório praticado

28/01/2020, 14:04

Distribuído por sorteio

28/01/2020, 09:32

ACÓRDÃO

•07/04/2022, 15:44

EXTRATO DE ATA

•06/04/2022, 17:22

SENTENÇA

•08/11/2021, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2021, 17:58

ACÓRDÃO

•24/03/2021, 17:29

EXTRATO DE ATA

•24/03/2021, 16:55

CERTIDÃO

•25/01/2021, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2020, 18:50

SENTENÇA

•20/08/2020, 11:37

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2020, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2020, 21:07

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2020, 14:04