Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000180-15.2020.4.04.7005 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/01/2020

Valor da Causa

R$ 57.074,01

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Cascavel

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · GAB. TRU-PR4 (Juíza Federal PEPITA DURSKI TRAMONTINI)

Partes do Processo

ODELCIO JOSE CECATTO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELIZABETE GRAEBIN

OAB/PR 021580·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

GIULIANA MARIA DELFINO PINHEIRO LENZA

CPF·Representa: Réu

LUIS MARCELLO BESSA MARETTI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - PRCAS01 -> PRCASARQ

12/08/2022, 16:01

Baixa Definitiva

12/08/2022, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

12/08/2022, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

12/08/2022, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 12:43

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2022 - 5136814-18.2022.4.04.9666/TRF (ODELCIO JOSE CECATTO)

27/07/2022, 12:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

15/07/2022, 23:03

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700027324 processada no TRF4 com o no. 51368141820224049666/TRF (ODELCIO JOSE CECATTO)

01/07/2022, 11:15

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700027324

30/06/2022, 15:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

28/06/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

20/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

20/06/2022, 07:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

20/06/2022, 07:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

12/06/2022, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

12/06/2022, 12:56

Todas as movimentações(144)

Remetidos os Autos - PRCAS01 -> PRCASARQ

12/08/2022, 16:01

Baixa Definitiva

12/08/2022, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

12/08/2022, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

12/08/2022, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ACÓRDÃO

•07/04/2022, 15:43

EXTRATO DE ATA

•06/04/2022, 17:22

09/08/2022, 12:43

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2022 - 5136814-18.2022.4.04.9666/TRF (ODELCIO JOSE CECATTO)

27/07/2022, 12:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

15/07/2022, 23:03

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700027324 processada no TRF4 com o no. 51368141820224049666/TRF (ODELCIO JOSE CECATTO)

01/07/2022, 11:15

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700027324

30/06/2022, 15:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

28/06/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

20/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

20/06/2022, 07:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

20/06/2022, 07:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

12/06/2022, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

12/06/2022, 12:56

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700027324

10/06/2022, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/06/2022, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/06/2022, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/06/2022, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

03/06/2022, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

02/06/2022, 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

02/06/2022, 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

28/05/2022, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

28/05/2022, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

26/05/2022, 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 18:49

Remetidos os Autos - PRCTBNCJ -> PRCAS01

19/05/2022, 14:07

Remetidos os Autos - PRCAS01 -> PRCTBNCJ

12/05/2022, 19:23

Juntada de Petição

12/05/2022, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

12/05/2022, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

05/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

25/04/2022, 22:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

25/04/2022, 22:35

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR02A -> PRCAS01

18/04/2022, 15:33

Transitado em Julgado

18/04/2022, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

13/04/2022, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

13/04/2022, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

08/04/2022, 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

08/04/2022, 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

07/04/2022, 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

07/04/2022, 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2022, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2022, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2022, 15:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/04/2022, 15:43

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

06/04/2022, 17:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/03/2022<br>Período da sessão: <b>30/03/2022 00:00 a 06/04/2022 16:00</b>

21/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ODELCIO JOSE CECATTO (AUTOR) ADVOGADO: ELIZABETE GRAEBIN (OAB PR021580) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: CEAB-DJ-INSS-SR3 Publique-se e Registre-se.Curitiba, 18 de março de 2022. Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 30 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 06 de abril de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5000180-15.2020.4.04.7005/PR (Pauta: 836) RELATOR: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

21/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>06/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 836

18/03/2022, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/03/2022, 14:26

Conclusos para julgamento de retratação

16/02/2022, 14:03

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - PRCTBTRPR2 -> PRCTBTR02A

16/02/2022, 13:39

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTBTRPR Número: 50001801520204047005

15/02/2022, 12:59

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRCTBTRPR -> TRF4

18/11/2021, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

18/11/2021, 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

01/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

26/10/2021, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

26/10/2021, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

22/10/2021, 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

22/10/2021, 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2021, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2021, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2021, 18:36

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional

22/10/2021, 18:36

Conclusos para decisão de admissibilidade

06/09/2021, 10:14

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - PRCTBTR02A -> PRCTBTRPR2

03/09/2021, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

03/09/2021, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

13/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/08/2021, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

03/08/2021, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

03/08/2021, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

29/07/2021, 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

29/07/2021, 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

29/07/2021, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

29/07/2021, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/07/2021, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/07/2021, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/07/2021, 17:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/07/2021, 17:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

28/07/2021, 16:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/07/2021<br>Período da sessão: <b>21/07/2021 00:00 a 28/07/2021 16:00</b>

12/07/2021, 02:00

Juntado(a)

09/07/2021, 14:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>28/07/2021 16:00</b><br>Sequencial: 279

09/07/2021, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/07/2021, 13:55

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

26/05/2021, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

26/05/2021, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

26/05/2021, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/05/2021, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

22/05/2021, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

04/05/2021, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

03/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

02/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

26/04/2021, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

26/04/2021, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

23/04/2021, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

23/04/2021, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

23/04/2021, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2021, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2021, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2021, 17:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/04/2021, 17:26

Sentença desconstituída - por unanimidade

22/04/2021, 15:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/04/2021<br>Período da sessão: <b>14/04/2021 00:00 a 22/04/2021 14:00</b>

05/04/2021, 02:00

Juntado(a)

30/03/2021, 13:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/04/2021 14:00</b><br>Sequencial: 330

30/03/2021, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/03/2021, 13:20

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

11/02/2021, 14:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR02A

11/02/2021, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

28/01/2021, 06:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

28/01/2021, 06:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/01/2021, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

26/01/2021, 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

26/01/2021, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

25/01/2021, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27

11/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2020, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2020, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2020, 18:16

Julgado procedente em parte o pedido

01/12/2020, 16:28

Juntado(a)

01/12/2020, 14:00

Juntado(a)

01/12/2020, 13:58

Conclusos para julgamento

20/08/2020, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

18/08/2020, 02:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

03/08/2020, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/07/2020, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

23/07/2020, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

23/07/2020, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2020, 14:20

Convertido o Julgamento em Diligência

22/07/2020, 18:18

Autos com Juiz para Sentença

05/06/2020, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

02/06/2020, 10:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Judicial - Edital SEI 5115474

15/05/2020, 14:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 14:30

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

02/04/2020, 23:59

Juntada de Petição

30/03/2020, 18:04

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/03/2020, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

16/03/2020, 17:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

30/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/01/2020, 15:05

Despacho/Decisão - Interlocutória

20/01/2020, 14:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/01/2020, 13:24

Distribuído por sorteio

14/01/2020, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2021, 18:36

ACÓRDÃO

•29/07/2021, 17:23

EXTRATO DE ATA

•28/07/2021, 16:38

ACÓRDÃO

•22/04/2021, 17:26

EXTRATO DE ATA

•22/04/2021, 15:14

SENTENÇA

•01/12/2020, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2020, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2020, 14:53