Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001420-90.2021.4.04.7009 - TRF4 | JusConsulta

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Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2021

Valor da Causa

R$ 48.535,46

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Ponta Grossa

Partes do Processo

EDIVAL FARIAS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROGERIO ZARPELAM XAVIER

OAB/PR 049320·CPF·Representa: Autor

THIAGO BUENO RECHE

OAB/PR 045800·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO ITO

OAB/PR 047606·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/06/2023, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

19/05/2023, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

12/05/2023, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

11/05/2023, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

11/05/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 131

08/05/2023, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

08/05/2023, 10:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital 6592867

28/04/2023, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

28/04/2023, 14:42

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 14:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5056337-71.2023.4.04.9666/TRF (EDIVAL FARIAS)

28/04/2023, 11:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5056338-56.2023.4.04.9666/TRF (ITO, RECHE, XAVIER & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

28/04/2023, 11:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

04/04/2023, 12:04

Todas as movimentações(138)

Baixa Definitiva

01/06/2023, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

19/05/2023, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

12/05/2023, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2023, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2022, 09:57

11/05/2023, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

11/05/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 131

08/05/2023, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

08/05/2023, 10:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital 6592867

28/04/2023, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

28/04/2023, 14:42

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 14:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5056337-71.2023.4.04.9666/TRF (EDIVAL FARIAS)

28/04/2023, 11:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5056338-56.2023.4.04.9666/TRF (ITO, RECHE, XAVIER & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

28/04/2023, 11:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

04/04/2023, 12:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700053275 processada no TRF4 com o no. 50563385620234049666/TRF (ITO, RECHE, XAVIER & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

29/03/2023, 09:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700053275 processada no TRF4 com o no. 50563377120234049666/TRF (EDIVAL FARIAS)

29/03/2023, 09:48

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700053275

13/03/2023, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

10/03/2023, 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

10/03/2023, 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

10/03/2023, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

08/03/2023, 17:07

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700053275

08/03/2023, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/03/2023, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/03/2023, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

27/02/2023, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

27/02/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

23/02/2023, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

01/02/2023, 14:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

09/12/2022, 09:58

Ato ordinatório praticado

09/12/2022, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

07/12/2022, 15:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

27/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

18/11/2022, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

17/11/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/11/2022, 17:01

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700053275

17/11/2022, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/11/2022, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

14/11/2022, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

07/11/2022, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 16:34

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

25/10/2022, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

21/10/2022, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

22/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

12/09/2022, 10:06

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 86

12/09/2022, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício

12/09/2022, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

10/08/2022, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

12/07/2022, 07:37

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

27/06/2022, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

03/06/2022, 00:28

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 22:40

Juntada de Petição

01/06/2022, 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

31/05/2022, 11:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

31/05/2022, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

04/05/2022, 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

03/05/2022, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

24/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

14/04/2022, 14:38

Ato ordinatório praticado

14/04/2022, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

14/04/2022, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2022, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2022, 14:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

14/04/2022, 14:18

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR02B -> PRPGO04

12/04/2022, 19:18

Transitado em Julgado

12/04/2022, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

12/04/2022, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

12/04/2022, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

06/04/2022, 23:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

06/04/2022, 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/04/2022, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/04/2022, 18:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/04/2022, 18:46

Sentença confirmada - por unanimidade

06/04/2022, 17:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/03/2022<br>Período da sessão: <b>30/03/2022 00:00 a 06/04/2022 16:00</b>

21/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: EDIVAL FARIAS (AUTOR) ADVOGADO: ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) ADVOGADO: THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) ADVOGADO: CLAUDIO ITO (OAB PR047606) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 18 de março de 2022. Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 30 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 06 de abril de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5001420-90.2021.4.04.7009/PR (Pauta: 892) RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

21/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>06/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 892

18/03/2022, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/03/2022, 14:26

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

20/10/2021, 15:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR02B

20/10/2021, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

19/10/2021, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

04/10/2021, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/10/2021, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

02/10/2021, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

02/10/2021, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

30/09/2021, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

27/09/2021, 21:35

Embargos de Declaração Acolhidos

27/09/2021, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/09/2021, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/09/2021, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

22/09/2021, 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

22/09/2021, 09:04

Conclusos para julgamento

20/09/2021, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

17/09/2021, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

16/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2021, 14:06

Ato ordinatório praticado

16/09/2021, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

14/09/2021, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

06/09/2021, 16:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/09/2021, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/09/2021, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/09/2021, 16:29

Conclusos para julgamento

06/09/2021, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

06/09/2021, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

04/09/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

27/08/2021, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

26/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2021, 12:29

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

23/08/2021, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

16/08/2021, 15:24

Julgado procedente em parte o pedido

16/08/2021, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/08/2021, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/08/2021, 15:13

Conclusos para julgamento

14/05/2021, 15:38

Despacho

13/05/2021, 20:31

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2021, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

05/05/2021, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

28/04/2021, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2021, 17:12

Ato ordinatório praticado

28/04/2021, 17:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Conclusos para decisão/despacho - 23/04/2021 13:18:22)

28/04/2021, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

22/04/2021, 17:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

07/03/2021, 23:59

Juntada de Petição

01/03/2021, 18:29

Juntada de Petição

01/03/2021, 18:29

Ato ordinatório praticado

25/02/2021, 13:16

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/02/2021, 13:16

Distribuído por sorteio

24/02/2021, 11:47

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2022, 16:34

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/10/2022, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2022, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2022, 22:40

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/06/2022, 08:51

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2022, 14:20

ACÓRDÃO

•06/04/2022, 18:46

EXTRATO DE ATA

•06/04/2022, 17:22

SENTENÇA

•27/09/2021, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2021, 14:06

SENTENÇA

•06/09/2021, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2021, 12:29

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/08/2021, 11:49

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2023, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2022, 09:57

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2022, 16:34

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/10/2022, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2022, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2022, 22:40

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/06/2022, 08:51

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2022, 14:20

ACÓRDÃO

•06/04/2022, 18:46

EXTRATO DE ATA

•06/04/2022, 17:22

SENTENÇA

•27/09/2021, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2021, 14:06

SENTENÇA

•06/09/2021, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2021, 12:29

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/08/2021, 11:49

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/08/2021, 11:49

SENTENÇA

•16/08/2021, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2021, 20:31

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2021, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2021, 13:16