Execução de Título Extrajudicial 5030651-45.2019.4.04.7200 - TRF4

Execução de Título Extrajudicial 5030651-45.2019.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5030651-45.2019.4.04.7200/SC EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A exequente requer a busca de bens da parte devedora. No sistema Sisbajud, requer de forma reiterada. Decido. Teimosinha - SISBAJUD O pedido de busca reiterada deve ser indeferido, porque a reiteração diária de ordens de bloqueio de valores de pessoas físicas normalmente acarreta indisponibilização de quantias impenhoráveis, uma vez que geralmente as movimentações financeiras realizadas ao longo do mês em contas bancárias de pessoas físicas possuem natureza salarial e de subsistência. Medidas Jurídicas Atípicas O art. 139, IV, do CPC veio consagrar a atipicidade dos atos executivos. Passa a ser possível ao juiz determinar medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial também nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O dispositivo foi objeto do enunciado n. 48 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM): O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais. Todavia, a medida a ser adotada deve ser, primeiramente, proporcional, haja vista que a execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso para o executado (art. 805 do CPC); segundo, deve ter correspondência/efetividade com a sua finalidade, vale dizer, deve ser apta para que com ela a prestação jurisdicional possa ser atingida, sob pena de tão-somente restringir os direitos e garantias assegurados na Constituição Federal sem qualquer benefício para o processo. No caso, não vejo que medidas jurídicas atípicas surtam efeito caso aplicadas, não passariam, neste processo, de punição. Neste sentido tem apontado a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS. APREENSÃO DA CNH. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. 1. A decisão agravada está suficientemente fundamentada, neste momento parecendo a este relator que aquele entendimento deva ser mantido porque bem equacionou as questões controvertidas. 2. Embora, em casos excepcionais, o STJ tenha autorizado a adoção de medidas atípicas como meio de forçar o adimplemento de uma dívida, no caso em questão não há comprovação que tal medida tenha algum êxito, considerando que o executado é aposentado por invalidez e já está inscrito no cadastro de inadimplentes. Outrossim, a busca por localização de bens pelos sistemas Bacenjud e Renajud mostraram-se frustradas. 3. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento nº 5017210-63.2019.4.04.0000, data da decisão 24/07/2019, quarta turma). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. 1. Muito embora o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil tenha ampliado o espectro de instrumentos à disposição do magistrado a fim de que possa ser cumprida a ordem judicial, não deve ser autorizada a adoção de medidas que não tenham relação direta com a cobrança da dívida (suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito). 2. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento nº 5027377-76.2018.4.04.0000, data da decisão 30/04/2019, quarta turma). Assim, fica indeferida a aplicação de meio executivo atípico, como (1) a suspensão da CNH; (2) a apreensão de passaporte; (3) o bloqueio de cartão de crédito. Logo, diante da ordem de preferência estabelecida no art. 835, I, do CPC, observe-se o que segue: 1.1. Proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros pelo Sisbajud (utilização da ferramenta conhecida como "teimosinha", por 30 dias, somente em relação à pessoa jurídica). Havendo a constrição de valor(es) ínfimo(s), determino, desde já, o desbloqueio. Caso contrário, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o possuindo, pessoalmente, para que no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, § 3º do CPC, comprove que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Inexistindo manifestação do executado, transfira-se o montante bloqueado para conta vinculada ao processo. 1.2. Proceda-se a pesquisa de veículo(s) porventura existente(s) em nome do devedor, a ser operacionalizada pelo sistema RENAJUD: a) identificado veículo sem restrição de alienação fiduciária, sem penhora de crédito preferencial e com valor de venda suficiente à satisfação dos custos da sua alienação judicial, registre-se restrição eletrônica; b) após, intime-se a parte exequente e, havendo sido por essa formulado requerimento neste sentido, proceda-se à sua penhora e avaliação; c) existindo registro de alienação fiduciária, e havendo interesse da parte exequente, proceda-se à sua intimação para, no prazo de 10 dias, indicar o agente fiduciário; d) cumprida a determinação, expeça-se ofício ao agente financeiro indicado pela exequente, intimando-o para que: (d.1) não efetue qualquer pagamento ao executado ou proceda, em caso de quitação do financiamento, à liberação da alienação fiduciária sem prévia autorização deste Juízo; (d.2) informe a este juízo tão logo ocorra a extinção do contrato da alienação fiduciária. Nessa hipótese, suspenda-se o processo até manifestação da instituição financeira sobre a extinção do contrato de alienação fiduciária. 2. Na hipótese de resultarem negativas as diligências, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 dias. Nada sendo requerido ou havendo exclusivamente requerimento de concessão de prazo para realização de diligências, proceda a Secretaria ao arquivamento dos autos (art. 921, parágrafos 1º e 4º, do CPC).

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao citação EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: GILMAR JOSE FAVA EDITAL Nº 720010216920 EDITAL DE citação prAZO: 20 (VINTE) DIAS O DOUTOR DIÓGENES TARCÍSIO MARCELINO TEIXEIRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 3ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este juízo federal tramita a ação acima mencionada e que, por meio deste edital, CITA GILMAR JOSE FAVA (CPF nº 005.407.938-17), que se encontra(m) em local ignorado, segundo informações certificadas nos autos (CPC, art. 256, II e § 3º), para pagar, no prazo de 3 (três) dias, a quantia de R$ 109.109,82 (cento e nove mil, cento e nove reais e oitenta e dois centavos), atualizada até 11/2019, a ser acrescida de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento no prazo referido (CPC, art. 827, caput e § 1º); bem como INTIMA a parte executada de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo deste edital, para opor embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, arts. 219, 231, IV e 914 e seguintes), sendo nomeado curador especial em caso de revelia (CPC, art. 257, IV). ESCLARECE que, por se tratar de processo eletrônico, os autos podem ser consultados mediante acesso ao site http://www.jfsc.jus.br, menus eproc > Consulta Pública, com inserção do número respectivo; bem como que qualquer manifestação nos autos deve ser promovida por meio eletrônico no Sistema e-Proc, após o necessário cadastro do advogado. PUBLICADO no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, disponível na rede mundial de computadores, no sítio desse tribunal, dispensada a publicação em jornal local pela parte, na forma da lei (CPC, art. 257, II). Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5030651-45.2019.4.04.7200/SC

13/07/2023, 00:00

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