Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001137-23.2019.4.04.7014 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/05/2019

Valor da Causa

R$ 59.880,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de União da Vitória

Partes do Processo

VALDECIR MARCON

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL FERNANDO ROCHA

OAB/PR 055095·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/07/2023, 17:52

Juntada de certidão

10/07/2023, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

19/06/2023, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

10/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

11/05/2023, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

11/05/2023, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 134

02/05/2023, 17:04

Juntada de Petição

02/05/2023, 17:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5060460-15.2023.4.04.9666/TRF (DANIEL FERNANDO ROCHA)

28/04/2023, 12:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5060459-30.2023.4.04.9666/TRF (VALDECIR MARCON)

28/04/2023, 12:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700012194 processada no TRF4 com o no. 50604601520234049666/TRF (DANIEL FERNANDO ROCHA)

31/03/2023, 10:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700012194 processada no TRF4 com o no. 50604593020234049666/TRF (DANIEL FERNANDO ROCHA)

31/03/2023, 10:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700012194 processada no TRF4 com o no. 50604593020234049666/TRF (VALDECIR MARCON)

31/03/2023, 10:33

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700012194

30/03/2023, 17:44

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

10/07/2023, 17:52

Juntada de certidão

10/07/2023, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

19/06/2023, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

10/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2022, 11:55

ACÓRDÃO

•06/04/2022, 18:29

31/05/2023, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

11/05/2023, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

11/05/2023, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 134

02/05/2023, 17:04

Juntada de Petição

02/05/2023, 17:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5060460-15.2023.4.04.9666/TRF (DANIEL FERNANDO ROCHA)

28/04/2023, 12:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5060459-30.2023.4.04.9666/TRF (VALDECIR MARCON)

28/04/2023, 12:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700012194 processada no TRF4 com o no. 50604601520234049666/TRF (DANIEL FERNANDO ROCHA)

31/03/2023, 10:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700012194 processada no TRF4 com o no. 50604593020234049666/TRF (DANIEL FERNANDO ROCHA)

31/03/2023, 10:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700012194 processada no TRF4 com o no. 50604593020234049666/TRF (VALDECIR MARCON)

31/03/2023, 10:33

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700012194

30/03/2023, 17:44

Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50081983520234047000/PR

28/03/2023, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

16/03/2023, 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

16/03/2023, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

15/03/2023, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

15/03/2023, 14:06

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700012194

14/03/2023, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/03/2023, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/03/2023, 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

09/03/2023, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

09/03/2023, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

07/03/2023, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

07/03/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 13:54

Remetidos os Autos - PRCTBNCJ -> PRUNV01

07/03/2023, 13:23

Remetidos os Autos - PRUNV01 -> PRCTBNCJ

06/03/2023, 14:55

Juntada de Petição

28/02/2023, 21:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

25/02/2023, 01:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50081983520234047000/PR

24/02/2023, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

22/02/2023, 15:11

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50081983520234047000

22/02/2023, 15:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 17:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

04/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício

24/11/2022, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2022, 11:55

Despacho

24/11/2022, 11:55

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2022, 14:42

Juntada de Petição

10/10/2022, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

05/10/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

22/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício

12/08/2022, 10:08

Remetidos os Autos - PRCTBNCJ -> PRUNV01

09/08/2022, 14:36

Remetidos os Autos - PRUNV01 -> PRCTBNCJ

09/08/2022, 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

27/07/2022, 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

27/07/2022, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

25/07/2022, 16:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

14/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

29/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício

19/05/2022, 15:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 85 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - 19/05/2022 15:37:25)

19/05/2022, 15:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

19/05/2022, 15:36

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR02B -> PRUNV01

06/05/2022, 19:11

Transitado em Julgado

06/05/2022, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

06/05/2022, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

16/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

08/04/2022, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

08/04/2022, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/04/2022, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/04/2022, 18:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/04/2022, 18:29

Sentença confirmada - por unanimidade

06/04/2022, 17:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/03/2022<br>Período da sessão: <b>30/03/2022 00:00 a 06/04/2022 16:00</b>

21/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: VALDECIR MARCON (AUTOR) ADVOGADO: DANIEL FERNANDO ROCHA (OAB PR055095) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 18 de março de 2022. Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 30 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 06 de abril de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5001137-23.2019.4.04.7014/PR (Pauta: 1029) RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

21/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>06/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1029

18/03/2022, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/03/2022, 14:26

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

08/11/2021, 14:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR02B

08/11/2021, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

28/10/2021, 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

14/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/10/2021, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

01/10/2021, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

18/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

13/09/2021, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

13/09/2021, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/09/2021, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/09/2021, 14:08

Embargos de Declaração Acolhidos

08/09/2021, 14:08

Conclusos para julgamento

12/07/2021, 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

22/06/2021, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

05/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

31/05/2021, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

31/05/2021, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

26/05/2021, 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

26/05/2021, 17:37

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

26/05/2021, 17:37

Conclusos para julgamento

13/04/2021, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

08/04/2021, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

18/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2021, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

23/02/2021, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

21/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2021, 14:34

Despacho

11/02/2021, 14:34

Conclusos para decisão/despacho

07/12/2020, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

16/11/2020, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

20/10/2020, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

02/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

22/09/2020, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2020, 16:29

Convertido o Julgamento em Diligência

22/09/2020, 16:29

Conclusos para julgamento

03/08/2020, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

28/07/2020, 19:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 782/2020

30/06/2020, 23:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

12/06/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares

02/06/2020, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

19/05/2020, 14:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Judicial - Edital SEI 5115474

15/05/2020, 16:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

02/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/04/2020, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

31/03/2020, 22:07

Juntada de Petição

25/03/2020, 22:07

Juntada de Petição

25/03/2020, 22:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 13:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

19/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/03/2020, 15:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

05/03/2020, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

04/03/2020, 09:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 16 e 17

10/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/01/2020, 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/01/2020, 15:18

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

19/11/2019, 14:05

Autos com Juiz para Sentença

25/09/2019, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

13/09/2019, 19:46

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

02/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

02/08/2019, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

02/08/2019, 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

23/07/2019, 13:19

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/07/2019, 13:19

Ato ordinatório praticado

23/07/2019, 13:19

Juntada de Petição

10/07/2019, 16:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 3

10/07/2019, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

14/06/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/06/2019, 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/06/2019, 18:27

Distribuído por sorteio

25/05/2019, 10:31

EXTRATO DE ATA

•06/04/2022, 17:23

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•28/10/2021, 19:43

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•28/10/2021, 19:43

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•28/10/2021, 19:43

SENTENÇA

•08/09/2021, 14:08

SENTENÇA

•26/05/2021, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2021, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2020, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2019, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2019, 13:19

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2019, 18:27