Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005064-36.2019.4.04.7001 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2019

Valor da Causa

R$ 25.948,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF de Londrina

Partes do Processo

MARCIO ALBERTO HORACIO BONEZI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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ALEX SANDRO BRITO DOS SANTOS

OAB/PR 049330·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 17:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

01/10/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

23/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

13/09/2022, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

09/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 144

30/08/2022, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

30/08/2022, 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

30/08/2022, 08:23

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 14:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5144641-80.2022.4.04.9666/TRF (ALEX SANDRO BRITO DOS SANTOS)

29/08/2022, 11:50

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5144640-95.2022.4.04.9666/TRF (MARCIO ALBERTO HORACIO BONEZI)

29/08/2022, 11:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700030923 processada no TRF4 com o no. 51446418020224049666/TRF (ALEX SANDRO BRITO DOS SANTOS)

16/07/2022, 09:39

Todas as movimentações(153)

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 17:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

01/10/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

23/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2022, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2022, 13:15

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

13/09/2022, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

13/09/2022, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

09/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 144

30/08/2022, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

30/08/2022, 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

30/08/2022, 08:23

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 14:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5144641-80.2022.4.04.9666/TRF (ALEX SANDRO BRITO DOS SANTOS)

29/08/2022, 11:50

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5144640-95.2022.4.04.9666/TRF (MARCIO ALBERTO HORACIO BONEZI)

29/08/2022, 11:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700030923 processada no TRF4 com o no. 51446418020224049666/TRF (ALEX SANDRO BRITO DOS SANTOS)

16/07/2022, 09:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700030923 processada no TRF4 com o no. 51446409520224049666/TRF (MARCIO ALBERTO HORACIO BONEZI)

16/07/2022, 09:39

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700030923

14/07/2022, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

12/07/2022, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

11/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

10/07/2022, 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

10/07/2022, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 18:46

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700030923

01/07/2022, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/07/2022, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

09/06/2022, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

09/06/2022, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 13:15

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

02/06/2022, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

02/06/2022, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

27/05/2022, 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

27/05/2022, 16:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

04/05/2022, 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

22/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

12/04/2022, 17:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

12/04/2022, 17:01

Transitado em Julgado

11/04/2022, 17:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR02B -> PRLON06

11/04/2022, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

11/04/2022, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

11/04/2022, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

11/04/2022, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

11/04/2022, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/04/2022, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/04/2022, 18:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/04/2022, 18:32

Sentença confirmada - por unanimidade

06/04/2022, 17:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/03/2022<br>Período da sessão: <b>30/03/2022 00:00 a 06/04/2022 16:00</b>

21/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRENTE: MARCIO ALBERTO HORACIO BONEZI (AUTOR) ADVOGADO: ALEX SANDRO BRITO DOS SANTOS (OAB PR049330) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Curitiba, 18 de março de 2022. Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 30 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 06 de abril de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5005064-36.2019.4.04.7001/PR (Pauta: 1212) RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

21/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>06/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1212

18/03/2022, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/03/2022, 14:27

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

20/10/2021, 15:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR02B

20/10/2021, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

19/10/2021, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

02/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

23/09/2021, 07:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

23/09/2021, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2021, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2021, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

21/09/2021, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

21/09/2021, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

04/09/2021, 23:59

Embargos de Declaração Acolhidos

25/08/2021, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/08/2021, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/08/2021, 16:31

Conclusos para julgamento

17/08/2021, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

02/08/2021, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

19/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

16/07/2021, 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

16/07/2021, 09:20

Julgado procedente em parte o pedido

09/07/2021, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/07/2021, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/07/2021, 19:41

Ato ordinatório praticado

03/06/2021, 18:25

Conclusos para julgamento

24/11/2020, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

23/11/2020, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

14/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

05/11/2020, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

05/11/2020, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2020, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2020, 17:29

Despacho

04/11/2020, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2020, 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

28/09/2020, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

24/09/2020, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

21/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2020, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2020, 18:09

Juntado(a)

11/09/2020, 18:08

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 64

08/09/2020, 21:02

Expedição de ofício - 1 carta

18/08/2020, 12:30

Recebidos os autos

12/08/2020, 18:23

Despacho

11/08/2020, 15:55

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2020, 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

02/07/2020, 15:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 782/2020

30/06/2020, 23:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

12/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/06/2020, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

15/05/2020, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

11/05/2020, 10:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 52 e 53

08/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/04/2020, 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/04/2020, 12:00

Juntado(a)

28/04/2020, 11:58

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 49

23/04/2020, 21:01

Expedição de ofício - 1 carta

07/04/2020, 17:05

Recebimento

06/04/2020, 14:27

Despacho

06/04/2020, 08:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/02/2020, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

28/01/2020, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

27/01/2020, 18:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 41 e 42

23/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/12/2019, 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/12/2019, 19:00

Juntada de certidão

25/11/2019, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

21/11/2019, 16:37

Juntada de certidão

13/11/2019, 12:52

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29

04/11/2019, 21:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 30

04/11/2019, 21:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 31

04/11/2019, 21:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 31

04/11/2019, 21:03

Juntada de certidão

04/11/2019, 14:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

20/10/2019, 23:59

Expedição de ofício - 2 cartas

18/10/2019, 16:07

Expedição de ofício - 1 carta

18/10/2019, 16:07

Expedição de ofício - 1 carta

18/10/2019, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/10/2019, 17:35

Recebimento

10/10/2019, 17:34

Despacho/Decisão - de Expediente

09/10/2019, 15:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/09/2019, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

13/09/2019, 13:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

06/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/08/2019, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

26/08/2019, 16:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

04/08/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/07/2019, 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/07/2019, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

25/07/2019, 08:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

04/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/06/2019, 15:04

Despacho/Decisão - de Expediente

20/06/2019, 15:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/06/2019, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

22/05/2019, 16:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2019 até 06/05/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria 623/2019

06/05/2019, 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

03/05/2019, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

26/04/2019, 17:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Judicial Ordinária Anual

22/04/2019, 14:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 3, 5 e 6

07/04/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

28/03/2019, 13:31

Ato ordinatório praticado

28/03/2019, 13:31

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/03/2019, 13:31

Ato ordinatório praticado

28/03/2019, 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/03/2019, 13:30

Distribuído por sorteio

26/03/2019, 16:50

ACÓRDÃO

•06/04/2022, 18:32

EXTRATO DE ATA

•06/04/2022, 17:23

SENTENÇA

•25/08/2021, 16:31

SENTENÇA

•09/07/2021, 19:41

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2020, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2020, 15:55

OUTROS

•15/05/2020, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2020, 08:26

OUTROS

•21/11/2019, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2019, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2019, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2019, 15:02