Execução de Título Extrajudicial 5002842-80.2015.4.04.7116 - TRF4

Execução de Título Extrajudicial 5002842-80.2015.4.04.7116 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002842-80.2015.4.04.7116/RS EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ROMULO DELAZERI ADVOGADO(A): MARIANA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA (OAB RS121971) ADVOGADO(A): JOÃO RICARDO RACHI TORGA DO CARMO (OAB RS127193) ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO ECHER (OAB RS121575) DESPACHO/DECISÃO Da impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 4.582 do Cartório de Registro de Imóveis de Ibirubá/RS. Trata-se de reexame da alegação de impenhorabilidade do imóvel rural de matrícula n. 4.582 do CRI de Ibirubá/RS, em cumprimento ao acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 5015083-45.2025.4.04.0000/RS (processo 5015083-45.2025.4.04.0000/TRF4, evento 21, RELVOTO1), que determinou a análise da matéria sob a ótica da Lei n. 8.009/1990 e da Súmula 486 do STJ. Conforme o voto condutor, a questão referente à impenhorabilidade da pequena propriedade rural foi devidamente examinada e afastada, nos termos da decisão do evento 231.1, mas restou pendente a verificação da possibilidade de proteção como bem de família locado, à luz da referida súmula. Nos termos da Lei nº 8.009/1990, o bem de família compreende o imóvel destinado à moradia da entidade familiar, sendo impenhorável. O §2º do art. 4º, contudo, estabelece que, tratando-se de imóvel rural, a proteção se limita à sede da residência e à área correspondente à pequena propriedade trabalhada pela família. A Súmula nº 486 do STJ ampliou essa proteção, admitindo a impenhorabilidade também quando o único imóvel do devedor esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida seja utilizada para custear a moradia ou a subsistência familiar. A ratio desse entendimento é evitar que a perda do bem comprometa o direito fundamental à moradia, mesmo que a família não resida diretamente no imóvel. Veja-se1: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.” Todavia, trata-se de hipótese de aplicação restrita. A jurisprudência pacífica tem entendido que a Súmula 486 só incide quando o valor percebido com o aluguel representa fonte indispensável à sobrevivência ou à manutenção da moradia da família, não bastando que se trate de simples complemento de renda. Nesse sentido, confira-se: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. 1. Existem dois requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família: que o imóvel seja a residência da entidade familiar e que seja o único imóvel de propriedade da pessoa. É possível estender-se a proteção ao bem de família ao imóvel objeto de locação, quando verificado que o valor de seu aluguel é utilizado para a subsistência e moradia da entidade familiar. Precedentes. 2. Hipótese na qual não restou demonstrado que a renda obtida com a locação do imóvel penhorado tenha sido ou ainda seja o único meio de subsistência da agravante e sua família, a teor da Súmula 486 do STJ. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5025742-50.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 23/10/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO. SÚMULA 486 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL PARA SUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A impenhorabilidade do bem imóvel, conforme disposto na Súmula 486 do STJ, é condicionada à comprovação de que o imóvel é o único de propriedade do executado e que a renda obtida com a locação é revertida para sua subsistência ou moradia familiar. 2. Nos autos, verificou-se que o agravante possui outro imóvel residencial e não houve comprovação de que a renda do imóvel penhorado é utilizada para sua subsistência. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5015476-04.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 23/10/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. 1. Para ser considerado o imóvel como bem de família, necessário o cumprimento de dois requisitos, quais sejam, servir de residência da entidade familiar e ser o único imóvel de propriedade do devedor. 2. Afastada a impenhorabilidade, ante a ausência de comprovação de que o executado utilize o imóvel como residência permanente, de que o imóvel seja o único de propriedade do agravante, que esteja efetivamente alugado ou que eventual valor obtido com o aluguel seja revertido para a subsistência ou moradia da família. (TRF4, AG 5010083-98.2024.4.04.0000, 1ª Turma, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 22/07/2024) No caso concreto, os documentos juntados pelo executado indicam que o arrendamento do imóvel gera receita mensal inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - 212.3, enquanto a renda familiar ultrapassa R$ 10.000,00. a) Os contracheques do executado comprovam remuneração mensal em torno de R$ 11.500,00, decorrente do cargo de Consultor Técnico de Vendas Sênior (evento 235, CHEQ2 e evento 235, CHEQ7), além de rendimentos anuais declarados de R$ 169.980,72 (evento 235, OUT14). b) A companheira do executado, até recentemente, percebia remuneração de R$ 2.265,01 como coordenadora pedagógica (evento 235, CHEQ9), e constam rendimentos tributáveis de R$ 25.678,13 (evento 235, OUT15). Embora tenha sido informada a perda dessa fonte de renda (item b acima) e a assunção de despesas adicionais com moradia da filha em Santa Maria (283.3), o padrão de rendimentos da família ainda se mantém em patamar considerável, afastando a caracterização de dependência do valor do arrendamento para sua subsistência. Ou seja, o valor percebido em razão do arrendamento rural, nos termos do contrato firmado em abril de 2023 (212.3), consiste em uma complementação da renda, ausente a comprovação da sua imprescindibilidade para a subsistência familiar, a ponto de reconhecer a impenhorabilidade. Ademais, o contrato de arrendamento abrange toda a propriedade rural, de modo que eventual quantia correspondente à sede da moradia seria de valor irrisório. Como referido acima, nos termos do art. 4º, §2º, da Lei nº 8.009/1990, apenas a sede da residência poderia ser alcançada pela impenhorabilidade, o que não se aplica ao caso. Assim, não conheço da impenhorabilidade do bem de família com fundamento na Súmula 486 do STJ, e rejeito a arguição de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 4.582 do Cartório de Registro de Imóveis de Ibirubá/RS, e, por consequência, mantenho a penhora sobre o bem. Intimem-se as partes para ciência, devendo a CEF se manifestar quanto ao prosseguimento do feito. Cumpra-se. 1. https://www.google.com/url?sa=t&source=web&rct=j&opi=89978449&url=https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/sumstj/article/download/5174/5299&ved=2ahUKEwiy84SQ06mQAxWeI7kGHWjfN3sQFnoECBgQAQ&usg=AOvVaw1QY3UDjkMaB1IU5QvtSCnH

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ROMULO DELAZERI EXECUTADO: R R COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO: LUIS VINICIUS CARLAN BRAZ EDITAL Nº 710020975058 LEILÃO CESAR AUGUSTO VIEIRA, Juiz(a) Federal da 1ª Vara Federal de Carazinho, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, com endereço à Rua Bento Gonçalves, n. 214, nesta mesma cidade, com expediente externo das 13 às 18 horas, FAZ SABER A TODOS quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital que foram designados os dias 10/12/2024 e 19/12/2024, ambos às 10h, para a realização das primeira e segunda praças, respectivamente, do leilão do bem abaixo descrito, penhorado nos autos desta ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 5002842-80.2015.4.04.7116, em trâmite nesta Vara Federal. 1. Endereço da parte executada: Rua Otalíbio Silveira, 15, COHAB - Cachoeirinha/RS 94935470 (Residencial) 2. Descrição do bem a ser submetido ao leilão judicial: Fração ideal de 36.000 m² do imóvel de matrícula nº 4.582 do Registro de Imóveis da Comarca de Ibirubá, sobre o qual edificada uma casa de alvenaria com área de 167,60 m². 3. Avaliação do bem a ser submetido ao leilão judicial: R$500.000,00 (quinhentos mil reais) na data de 19.10.2023. Saliento que, considerando-se que a arrematação em leilão judicial é forma originária de aquisição, eventuais ônus gravados sobre o bem até a data da arrematação sub-rogam-se no preço pago, segundo as regras de preferência legalmente previstas, e não serão de responsabilidade do arrematante, inclusive eventuais tributos que já encontrem-se pendentes na data da alienação e que ostentem como fato gerador o domínio do bem, que subrogar-se-ão no preço da arrematação, em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional em seu art. 130, parágrafo único, participando posteriormente do concurso de preferência sobre tais verbas, respeitando-se as previsões aos artigos 186 e seguintes do CPC. Ocorrendo a alienação judicial do imóvel, serão de responsabilidade do arrematante os débitos pendentes em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios, bem como os emolumentos relativos à transferência do bem imóvel e demais despesas junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Em atenção à norma prevista aos arts. 886, II, e 891, do CPC, declaro que o preço mínimo para a arrematação, em qualquer das datas designadas, será equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. A hasta pública ficará a cargo do Leiloeiro Gilmar Thume, o qual possui estabelecimento na Rodovia BR 386, km 180 (próximo ao Posto Buffon, após o "trevo da bandeira", saída para Porto Alegre), no Município de Carazinho (telefone para contato: (54) 3330-2724, (54) 99995-3030 ou (54) 99993-3149). Deverão os licitantes comparecer no dia, hora e local designados, cientes de que a venda será feita à vista ou, ainda, de forma parcelada, conforme faculta o art. 895 do CPC, mediante a apresentação de caução idônea. Entende-se como venda à vista aquela em que o pagamento é realizado mediante depósito da íntegra do valor oferecido no mesmo dia do leilão, admitindo-se, na hipótese em que o leilão se realize na parte da tarde, o depósito integral até as 12 horas do dia útil seguinte. Para o cenário em que o depósito da íntegra da arrematação não se formalize no prazo acima assinalado, resta fixada multa no valor equivalente a 10% (dez por cento) da proposta oferecida. Tal multa incidirá também no cenário de proposta de aquisição parcelada em que o valor da entrada não restar adimplido nos prazos acima fixados, e terá como base de cálculo o valor integral da proposta. Tal penalidade também incidirá no cenário em que as parcelas da aquisição a prazo não restem adimplidas até o vencimento, conforme prevê o Código de Processo Civil em seu art. 895, inciso II, parágrafo 4º, sem prejuízo da hipótese de resolução (revogação) da arrematação ou da execução do valor remanescente, adicionado de juros e multa pela inadimplência, nos termos do art. 895, II, §5º, do CPC. A eventual proposta de aquisição parcelada, tanto na primeira quanto na segunda praça, deverá ser entregue por escrito ao leiloeiro antes do bem ser apregoado, não havendo hipótese de oferecimento de proposta parcelada em lance oral ou escrito durante o leilão. Salienta-se que, independentemente do valor, desde que atingido o preço mínimo, a proposta de aquisição à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, conforme determina o art. 895, §7º, do CPC. Ressalto que, na primeira praça, a arrematação parcelada somente é autorizada por preço equivalente ou superior àquele da avaliação. Já na segunda data, fixa-se o mínimo para arrematação parcelada em valor equivalente à metade da avaliação. Tal limitação não atinge as propostas à vista: acima da metade da avaliação, percentual considerado idôneo pelo Juízo, a arrematação poder-se-á dar tanto na primeira quanto na segunda data. Somente será considerada proposta parcelada cuja entrada, à vista, seja equivalente a, pelo menos, vinte e cinco por cento do valor da oferta. Ainda, o restante poderá ser parcelado em, no máximo, 30 (trinta) meses, garantido pelo próprio bem, e o índice de correção de cada parcela, com o valor a ser calculado ao momento do vencimento, será o IPCA-E. Esclareço, ainda, que as parcelas vencerão a cada trinta dias, contados da data do leilão. Caberá ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. Tal comissão não estará incluída no preço da arrematação, não estará também incluída na proposta de parcelamento, devendo obrigatoriamente ser custeada pelo arrematante, à vista. Em caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, exceto à hipótese de resolução da arrematação prevista ao artigo 895, §5º, do CPC, o valor da comissão será integralmente restituído pelo leiloeiro ao arrematante, em até 15 (quinze) dias de sua intimação para tanto. Também caberá ao arrematante o adimplemento das custas de arrematação, no montante equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, com o mínimo de R$10,64 e o máximo de R$1.915,38, a serem recolhidas por meio de GRU, código 18710/Custas Judiciais, UG Gestão 090020/00001. A correspondente GRU será emitida pelo leiloeiro, via sistema Eproc. Além disso, também caberá ao arrematante a comprovação do adimplemento do Imposto de Bens Imóveis - ITBI - de competência municipal. Para tanto, deverá solicitar a correspondente guia de recolhimento junto à Prefeitura Municipal do município correspondente ao imóvel. Somente à comprovação de tais adimplementos será expedida a Carta de Arrematação, e somente após a expedição da Carta de Arrematação poderá o arrematante tomar posse do bem arrematado ou promover quaisquer atos relacionados ao domínio do bem. Advertência: pelo presente, fica(m) intimado(s) o(s) executado(s); em se tratando de pessoa(s) física(s), se casado(s) for(em), o(s) respectivo(s) cônjuge(s); o(s) credor(es) hipotecário(s), pignoratício(s), anticrético(s), fiduciário(s) ou com penhora anteriormente averbada; o senhorio direto, condômino, usufrutuário, bem como eventuais titulares de direitos de uso, habitação, enfiteuse, superfície, de concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; e, caso não localizadas as partes para intimação pessoal, serão consideradas intimadas com a publicação do presente Edital (art. 364, VI, do Provimento n. 17, de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região1) do leilão designado para as datas, horários e local acima mencionados. O presente edital será afixado e publicado na forma da lei, para que chegue ao conhecimento de todos. 1. https://www2.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=14011&reload=false Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002842-80.2015.4.04.7116/RS

31/10/2024, 00:00

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