Usucapião 5043304-83.2022.4.04.7100 - TRF4

Usucapião 5043304-83.2022.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 5043304-83.2022.4.04.7100/RS AUTOR: TANIA MARIA TIMM ADVOGADO(A): MÁRCIO EDUARDO DENCK CORRÊA (OAB RS074918) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Juiz(íza) Federal titular do feito e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 231 do Provimento nº 17/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região: Tendo em vista o trânsito em julgado, abro vista às partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que entenderem de direito. No silêncio, procederei à baixa dos autos, conforme determinado em sentença.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5043304-83.2022.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50433048320224047100/RS) RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELADO: TANIA MARIA TIMM (AUTOR) ADVOGADO(A): MÁRCIO EDUARDO DENCK CORRÊA (OAB RS074918) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 51 - 09/04/2026 - Recurso especial não admitido Evento 50 - 09/04/2026 - Recurso extraordinário não admitido

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5043304-83.2022.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50433048320224047100/RS) RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELADO: TANIA MARIA TIMM (AUTOR) ADVOGADO(A): MÁRCIO EDUARDO DENCK CORRÊA (OAB RS074918) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 38 - 02/12/2025 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Evento 37 - 02/12/2025 - RECURSO ESPECIAL

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5043304-83.2022.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS APELADO: TANIA MARIA TIMM (AUTOR) ADVOGADO(A): MÁRCIO EDUARDO DENCK CORRÊA (OAB RS074918) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022 CPC/15). Além dessas hipóteses, cabem para fins de prequestionamento, por construção jurisprudencial, como indicam as Súmulas 356 do STF e 98 do STJ. 2. No caso, verifica-se que não ocorreu nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC e os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matérias já apreciadas. 3. Quanto ao pedido de prequestionamento, a teor do artigo 1025 do Novo Código de Processo Civil, é suficiente a mera suscitação da matéria para se obter tal desiderato, não sendo necessária a expressa referência a dispositivos legais. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de outubro de 2025.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/10/2025 A 08/10/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5043304-83.2022.4.04.7100/RS INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS PROCURADOR(A): RODOLFO MARTINS KRIEGER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: TANIA MARIA TIMM (AUTOR) ADVOGADO(A): MÁRCIO EDUARDO DENCK CORRÊA (OAB RS074918) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS Votante: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA APELADO: TANIA MARIA TIMM (AUTOR) ADVOGADO(A): MÁRCIO EDUARDO DENCK CORRÊA (OAB RS074918) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de setembro de 2025. Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 01 de outubro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 08 de outubro de 2025, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. O Juiz Federal Fábio Nunes de Martino participa somente dos julgamentos dos processos em que é relator, nos termos da Resolução 471/2024 e do Ato Nº 3398/2024, ambos deste Regional. Apelação/Remessa Necessária Nº 5043304-83.2022.4.04.7100/RS (Pauta: 608) RELATOR: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5043304-83.2022.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS APELADO: TANIA MARIA TIMM (AUTOR) ADVOGADO(A): MÁRCIO EDUARDO DENCK CORRÊA (OAB RS074918) EMENTA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO. BEM QUE NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE PÚBLICO. 1. Caso em que não se trata de imóvel insuscetível de usucapião, porquanto se encontrava desafetado, isto é, não estava vinculado a uma finalidade pública, tanto que constituiu objeto de alienação por parte do extinto INPS. 2. Em se tratando de imóvel hábil de ser usucapido, bem como o interessado possuir o bem e utilizá-lo para a sua moradia habitual pelo prazo contínuo e ininterrupto de 15 (quinze) anos, sem intervalos, sem oposição e com ânimo de dono (animus domini). Faz jus à usucapião extraordinária (art. 1.238 do Código Civil). 3. Preenchidos os requisitos para aquisição da propriedade por usucapião, a procedência do pedido é medida que se impõe. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 01 de agosto de 2025.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2025 A 01/08/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5043304-83.2022.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: TANIA MARIA TIMM (AUTOR) ADVOGADO(A): MÁRCIO EDUARDO DENCK CORRÊA (OAB RS074918) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS Votante: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA APELADO: TANIA MARIA TIMM (AUTOR) ADVOGADO(A): MÁRCIO EDUARDO DENCK CORRÊA (OAB RS074918) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 25 de julho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 01 de agosto de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. As Juízas Federais Dienyffer Brum de Moraes Fontes, Maria Isabel Pezzi Klein e o Juiz Federal Fábio Nunes de Martino participam somente dos julgamentos dos processos em que são relatores, nos termos da Resolução 471/2024 e do Ato nº 3398/2024, ambos deste Regional. Apelação/Remessa Necessária Nº 5043304-83.2022.4.04.7100/RS (Pauta: 654) RELATOR: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5043304-83.2022.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) - 4ª Turma na data de 06/05/2025.

08/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/05/2025, 18:07

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 18:17

Expedida/certificada

28/04/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 16:42

Documento (Certidão)

10/04/2025, 17:06

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao citação AUTOR: TANIA MARIA TIMM RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EDITAL Nº 710018084121 PRAZO: 30 DIAS A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PAULA WEBER ROSITO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE PLENA DA 8ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, perante esse Juízo, situado na rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 7º andar, Ala Norte, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, com expediente externo das 13 às 18 horas, tramita a AÇÃO DE USUCAPIÃO nº. 5043304-83.2022.4.04.7100, ajuizada em 26/10/2022, por TANIA MARIA TIMM, CPF 88815501053 contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS tendo sido atribuída à causa o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), buscando a declaração de domínio dos imóveis com as seguintes descrições: "BAIRRO: PASSO DA AREIA, QUARTEIRÃO 93, IMÓVEL: O APARTAMENTO N° 02, com acesso pelo nº 111, de frente para a Avenida Brasiliano de Moraes, à direita de quem entra no referido acesso, composto de sala, cozinha, banheiro, três dormitórios, área de serviço, vestíbulo e corredor de circulação, com 67,9270m² de área total, 85,6250m² de área real privativa e 2,3020m² de área real de uso comum, no 2º pavimento, com a fração ideal de 0,0612231 no terreno e nas coisas de uso comum. CUSTO: CR$80,15. O terreno número 01 está situado na quadra 11-A, limita-se ao nordeste com a Avenida Brasiliano de Moraes por 85,04m, ao sudeste com a viela por 27,59m, ao sudoeste com a área 11-A2, por 85,00m e ao noroeste com a travessa por 27,73m. ÁREA SUPERFICIAL DE 2.352,57m², TÍTULO AQUISITIVO: registrado na matrícula 9093 em data de 11.06.1980. PROPRIETÁRIO: Instituto de Adminsitração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, com sede regional nesta Capital, inscrito no CGC sob nº 29.979.036/0258-01. Dat. 4", conforme Matrícula nº. 73799, do Livro nº. 2 - Registro Geral, do Registro de Imóveis da Comarca da 4ª Zona de Porto Alegre; E que, nos termos do referido processo e do artigo 259, I, do Código de Processo Civil, ficam pelo presente edital CITADOS OS EVENTUAIS INTERESSADOS, nos termos do art. 259, I, do CPC, com prazo de 30 (trinta) dias. Ficam, ainda, cientificados de que o inteiro teor do processo está disponível no endereço eletrônico http://eproc.jfrs.jus.br/, menu "Consulta Pública", "Consulta Processo por Chave", mediante a digitação do número do processo 5043304-83.2022.4.04.7100 e da chave do processo 875243258322. Ficam cientificados, por fim, de que o prazo do edital de 20 (vinte) dias correrá da primeira publicação, nos termos do art. 257, III, do Código de Processo Civil, após o que passará a correr o prazo da citação. E para que no futuro não seja alegado o desconhecimento do referido processo, passa-se o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, acessível no sítio da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (http://www.jfrs.jus.br), na forma do art. 257, II, do Código de Processo Civil, ficando dispensada a publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça referida naquele iniciso, visto que ainda não disponível. DADO E PASSADO nesta cidade de Porto Alegre. Eu, Carlos Eduardo Antunes de Lima, Diretor de Secretaria, digitei o presente edital, que vai assinado pela MM.ª Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena. Edital 80 - USUCAPIÃO Nº 5043304-83.2022.4.04.7100/RS

14/07/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5043304-83.2022.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) - 4ª Turma na data de 06/05/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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