Execução Fiscal 5009408-49.2022.4.04.7003 - TRF4

Execução Fiscal 5009408-49.2022.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EXECUTADO: GILMAR SANTOS GONCALVESApenso(s) Art.28 LEF: 5009411-04.2022.4.04.7003 EDITAL Nº 700018299226 O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que será(ão) leiloado(s), integralmente na modalidade eletrônica, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos supracitados, na forma seguinte: 1º Leilão: 16 de junho de 2025, pagamento à vista pelo preço mínimo de 100% da (re)avaliação. 2º Leilão: 23 de junho de 2025, pagamento à vista pelo preço mínimo de 50% da (re)avaliação. Horários: os leilões terão início às 8:00, com encerramento dos lotes a partir das 17:00, um a um, de modo sequencial/escalonado, a cada 2 minutos. Leiloeira: VANESSA GOELZER DE ARAÚJO VARGAS E PINTO (fones: (44) 3026-2930 e (44) 99927-9999). Local do leilão: a leiloeira está autorizada a receber lances em seu endereço eletrônico: www.vargasepintoleiloes.com.br. Endereço do Juízo: Avenida XV de Novembro, nº 734, 1º andar, Edifício Nagib Name, Maringá/PR. Valor do débito: R$ 30.468,95, atualizado até 04/2025. Descrição do(s) bem(ns): Valor da (re)avaliação: R$ 8.500,00. Depositário: GILMAR SANTOS GONCALVES. Endereço da constatação do(s) bem(ns): Rua Leônidas Alberti, nº 907, casa 2, Guaraituba, Colombo/PR. Outras restrições: não constam outras restrições Renajud ativas sobre o veículo acima descrito (evento 61, RENAJUD1); Ações/Recursos pendentes: nada consta no processo em epígrafe. Débitos anteriores à arrematação: o(s) bem(ns) será(ão) entregue(s) ao arrematante livre(s) e desembaraçado(s) de débitos, tendo em vista que esses sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional. O arrematante arcará, todavia, com os débitos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da arrematação. Ônus do arrematante: a) custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, sendo o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos); b) preço pago pelo bem, em arrematação à vista, deverá ser imediatamente recolhido em conta de depósito judicial vinculada ao processo, adotando-se "código de operação" 005 (realizados por meio de guia de depósito comum, em conta bancária) ou "código de operação" 635 ou 280 (recolhidos por meio de DJE específico), conforme a legislação aplicável; c) comissão da leiloeira arbitrada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação; d) custos relativos à desmontagem, remoção e transporte dos bens arrematados (art. 29 da Resolução 236/2016 do CNJ). Os bens arrematados que se encontrarem em depósito judicial deverão ser retirados do local, impreterivelmente, nos 30 (trinta) dias subsequentes à entrega da Carta de Arrematação. Findo esse prazo, passará a correr por conta do arrematante as despesas de guarda e armazenagem dos bens. INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: (1) Caso não tenham sido encontrados, ficam intimados, por meio deste edital, todos os possíveis interessados: o(s) executado(s), seus respectivos cônjuges (se casados forem) e/ou na pessoa de seu representante legal, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado. Todos os interessados que eventualmente não tenham sido, ainda, cientificados do leilão, serão, assim, considerados intimados por meio deste edital; (2) Prevalecerá sempre o maior lance; (3) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições: a) todas as pessoas físicas que estiverem na livre administração de seus bens e todas as pessoas jurídicas regularmente constituídas poderão participar do leilão, excetuando-se: (i) os incapazes; (ii) os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; (iii) os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; (iv) o Juiz atuante no feito, o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, o escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça; (v) os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; (vi) os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados e (vii) os advogados de qualquer das partes (artigo 890 do CPC/2015); b) a venda será à vista, podendo ser depositada caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, em qualquer dos casos, num prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da data do leilão. Deverão ser recolhidas, também no mesmo prazo, as custas processuais de arrematação e a comissão do leiloeiro arbitrada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. O restante do preço à vista deverá ser depositado em até 10 (dez) dias úteis, contados da data do leilão. Não pago, nesse prazo, o valor integral do lance, será perdida a caução em favor da parte credora (CPC, art. 897), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito. Caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. Em caso de inadimplência do arrematante, será desfeita a arrematação (CPC, art. 903, §1º, III), respondendo este, de qualquer modo, por perdas e danos, equivalentes a 20% do valor do lance; c) no caso de pedido de suspensão do leilão por parcelamento ou pagamento do débito exequendo, no período de 10 (dez) dias úteis que antecederem o leilão, a parte executada deverá pagar o equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do(s) bem(ns), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, garantido o mínimo de R$ 500,00 e máximo de R$ 10.000,00. O valor devido ao leiloeiro deverá ser necessariamente pago antes da data e horário programados para leilão, sob pena de ser este realizado (tal pagamento será, assim, condição para que não se realize o leilão, e deverá ser feito diretamente ao leiloeiro, ou por meio de depósito judicial). Havendo suspensão ou cancelamento de leilão, fará jus o leiloeiro apenas aos valores antes referidos, sem cobrança adicional de outras despesas, tais como armazenagem, taxa de remoção de bens ou publicação de editais; d) fica assegurado o direito de visitação dos bens pelos interessados nos locais em que se encontrarem antes do início dos leilões; e) é atribuição dos licitantes verificar, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica, o estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão, haja vista que serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia(art. 18 da Resolução 236/2016 do CNJ); f) o prazo de 30 (trinta) dias para a transferência do veículo (artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro) somente começará a fluir a partir do momento em que verificada a completa desoneração dos débitos e gravames que eventualmente incidam sobre o veículo até a data da arrematação; g) resultando negativo o leilão eletrônico, fica autorizado o leiloeiro a proceder à venda direta do(s) bem(ns) pelo prazo de 02 (dois) anos da última avaliação do(s) bem(ns), nas mesmas condições constantes do edital e pelo mesmo preço que poderiam ser vendidos em segundo leilão. E para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento do(s) executado(s) e de terceiros interessados e não possam, no futuro, alegar ignorância, será publicado na forma da lei. Expedido e conferido por Cristiane Regina de Souza, Analista Judiciária. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009408-49.2022.4.04.7003/PR

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EXECUTADO: GILMAR SANTOS GONCALVES EDITAL Nº 700014373284 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO: 30 DIAS O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria da 5ª Vara Federal de Maringá, sito na Avenida XV de Novembro, 734, 1º andar, se processam os autos de EXECUÇÃO FISCAL n.º 5009408-49.2022.4.04.7003 (e apensos nº 5009411-04.2022.4.04.7003), em que é exequente DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e executado(a)(s) GILMAR SANTOS GONCALVES, constando dos autos que a parte executada encontra-se em local incerto e não sabido, por este edital fica(m) CITADO(S)(AS): GILMAR SANTOS GONCALVES(CPF Nº 03380049980) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida de natureza não tributária, no valor total de R$ 24.335,68, atualizada até 06/2022, referente à Execução Fiscal nº 5009408-49.2022.4.04.7003 (autos principais), conforme inscrições em Dívida Ativa sob números 3.073.084208/22-51, 3.073.084212/22-28, 3.073.084213/22-91, 3.073.084216/22-89, 3.073.084232/22-35, 3.073.084276/ 22-19, 3.073.084683/22-54, 3.073.084685/22-80, 3.073.084693/22-16, 3.073. 084695/22-33, 3.073.083873/22-54, 3.073.084711/22-98, 3.073.084724/22-30, 3.073.084716/22-10, 3.073.084243/22-51, 3.073.084239/22-84, 3.073.084238/ 22-11, 3.073.084240/22-63, 3.073.084237/22-59, 3.073.085449/22-62, 3.073. 085482/22-38, 3.073.085541/22-03, 3.073.085624/22-21, 3.073.085639/22-06, 3.073.083910/22-89, 3.073.085674/22-07, 3.073.085736/22-54, 3.073.085739/ 22-42, 3.073.085746/22-16, 3.073.085749/22-04, 3.073.085756/22-61, 3.073. 085757/22-24, 3.073.085758/22-97, 3.073.085771/22-55, 3.073.085770/22-92, 3.073.085772/22-18, 3.073.085796/22-86, 3.073.085797/22-49, 3.073.085812/ 22-31, 3.073.085842/22-00, 3.073.085843/22-64, 3.073.085854/22-81, 3.073. 085858/22-31, 3.073.085859/22-02, 3.073.085886/22-77, 3.073.086077/22-55, 3.073.086223/22-15, 3.073.086275/22-19, 3.073.083957/22-42, 3.073.084079/ 22-18, 3.073.084086/22-75, 3.073.084102/22-20, 3.073.084106/22-81, 3.073. 084107/22-43 e 3.073.084109/22-79, em 23/05/2022; bem como referente à Execução Fiscal nº 5009411-04.2022.4.04.7003 (autos apensos), conforme inscrições em Dívida Ativa sob números 3.073.084131/22-28, 3.073.084132/22-91, 3.073.084138/22-77, 3.073.084144/22-70, 3.073.084142/22-44, 3.073.084244/ 22-14, 3.073.084249/22-38, 3.073.084260/22-71, 3.073.084262/22-04, 3.073. 084266/22-57, 3.073.084118/22-60, 3.073.084124/22-62, 3.073.084128/22-13, 3.073.084129/22-86, 3.073.084130/22-65, 3.073.084269/22-45, 3.073.084275/ 22-48, 3.073.084167/22-75, 3.073.084179/22-54, 3.073.084326/22-87, 3.073. 084328/22-11, 3.073.084342/22-33, 3.073.084357/22-19, 3.073.084359/22-36, 3.073.084373/22-67, 3.073.084400/22-38, 3.073.084484/22-28, 3.073.084504/ 22-33, 3.073.084537/22-92, 3.073.084538/22-55, 3.073.084578/22-70, 3.073. 084629/22-17, 3.073.084628/22-46, 3.073.084653/22-93, 3.073.084661/22-11, 3.073.084660/22-59, 3.073.084674/22-63, 3.073.084679/22-87, 3.073.084744/ 22-47, 3.073.083874/22-17, 3.073.084797/22-11, 3.073.084796/22-41, 3.073. 084800/22-16, 3.073.084810/22-70, 3.073.084812/22-03, 3.073.084813/22-68, 3.073.084804/22-77, 3.073.085122/22-72, 3.073.085125/22-61, 3.073.085140/ 22-54, 3.073.085153/22-04, 3.073.085190/22-22, 3.073.085315/22-04, 3.073. 084194/22-48 e 3.073.083844/22-56, em 23/05/2022, mais acréscimos legais, custas e honorários de advogado, ou garanta a execução, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida e acessórios, ficando, desde já, cientificado(a)(s) de que o processo acima identificado tramita por meio eletrônico e que a petição inicial e todos os documentos que a acompanham (além das decisões judiciais), estão disponíveis na página da Justiça Federal (www.jfpr.jus.br), devendo para tanto a parte interessada acessar o ícone "processo eletrônico" e posteriormente a opção "consulta pública - Rito Ordinário", informando o número do processo e no campo "chave" o código correspondente, a ser obtido junto a Secretaria deste juízo, bem como que todas as manifestações deverão ser apresentadas diretamente no processo eletrônico, conforme orientação acima. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente edital, que será afixado e publicado na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009408-49.2022.4.04.7003/PR

14/07/2023, 00:00

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Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Depósito de Bens/Dinheiro

Depósito de Bens/Dinheiro

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

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