Execução Fiscal 5005696-66.2013.4.04.7003 - TRF4

Execução Fiscal 5005696-66.2013.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JACI DA COSTA MILTON EXECUTADO: J C MILTON EDITAL Nº 700014308557 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO: 30 DIAS O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria da 5ª Vara Federal de Maringá, sito na Avenida XV de Novembro, 734, 1º andar, se processam os autos de EXECUÇÃO FISCAL n.º 5005696-66.2013.4.04.7003, em que é exequente a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e executadas JACI DA COSTA MILTON e J C MILTON, constando dos autos que a parte executada encontra-se em local incerto e não sabido, por este edital fica(m) INTIMADO(S)(AS): J C MILTON(CNPJ Nº 02755210000115) JACI DA COSTA MILTON(CPF Nº 73952869953) a pessoa jurídica por seu(sua) representante legal e coexecutado(a) JACI DA COSTA MILTON, esta também em nome próprio, acerca da decisão proferida nos autos, conforme trecho adiante transcrito (evento 80, DESPADEC1): "... A Fazenda Nacional requereu a baixa da constrição realizada nos autos. Considerando o diminuto valor do bem (evento 59, LAUDO4) e que o interesse do credor move o processo executivo, desconstituo a penhora realizada sobre o veículo HONDA/CG 125, placa ATC7381 (evento 59, AUTOPENHORA3). 2. Tendo em vista que houve a remoção do referido bem (evento 59, AUTOPENHORA3), Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005696-66.2013.4.04.7003/PR intime-se o leiloeiro para informar o valor das custas de remoção e armazenagem. 2.1. Com a informação, intime-se a parte executada/proprietária do veículo para efetuar o pagamento das despesas diretamente ao leiloeiro, comprovando o pagamento nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, a parte executada deverá ser cientificada de que não havendo manifestação de interesse em reaver o bem, será autorizada sua adjudicação pelo leiloeiro para pagamento das despesas de armazenagem. 2.2. Efetuado o pagamento, fica o leiloeiro autorizado a entregar o bem à parte executada/proprietária. 3. Não havendo manifestação no prazo concedido, considerando que o bem removido encontra-se depositado em poder de Luiz Carlos Dall'Agnol desde 05/12/2018 (eevento 59, AUTOPENHORA3), intime-se-o para se manifestar acerca do interesse na sua adjudicação a fim de quitar as despesas devidas pertinentes à remoção e armazenamento. Apesar de o leiloeiro/depositário não ser, tecnicamente, parte legítima a adjudicar, entendo que as circunstâncias do caso em pauta autorizam tal excepcionalidade. Considerando que o bem se encontra removido há mais de três anos, e, sendo determinada a devolução à parte executada, esta não manifestar interesse em reavê-lo, reputo conveniente a adjudicação pelo leiloeiro para pagamento das despesas. Destarte, no silêncio da parte executada e havendo interesse do leiloeiro, desde já, defiro a adjudicação do veículo HONDA/CG 125, placa ATC7381 para pagamento das despesas com remoção e armazenagem. Nesse caso, expeça-se carta de adjudicação em favor de Luiz Carlos Dall'Agnol. ". Ficam cientes de que, findo o prazo de publicação deste edital, começará a fluir o prazo de 10 dias acima mencionado, bem como de que o processo acima identificado tramita por meio eletrônico e que a petição inicial e todos os documentos que a acompanham (além das decisões judiciais), estão disponíveis na página da Justiça Federal (www.jfpr.jus.br), devendo para tanto a parte interessada acessar o ícone 'processo eletrônico' e posteriormente a opção 'consulta pública - Rito Ordinário', informando o número do processo e no campo 'chave' o código correspondente, a ser obtido junto a Secretaria deste juízo, bem como que todas as manifestações deverão ser apresentadas diretamente no processo eletrônico, conforme orientação acima. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente edital, que será afixado e publicado na forma da lei.

14/07/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(122)