Cumprimento de sentença 5018039-12.2018.4.04.7200 - TRF4

Cumprimento de sentença 5018039-12.2018.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018039-12.2018.4.04.7200/SC EXEQUENTE: ANTONIO ISOEL QUADRO (Sucessor) ADVOGADO(A): FLAVIA HELENA DE LIMA (OAB SC016174) EXEQUENTE: CATARINA CRISTOV QUADRO (Sucessão) ADVOGADO(A): FLAVIA HELENA DE LIMA (OAB SC016174) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença na qual a Caixa Econômica Federal - CEF foi condenada à devolução dos valores pagos a maior entre 16/09/1989 e 10/01/1993, a serem definidos após o trânsito em julgado, com a retificação do laudo pericial no ponto descrito na fundamentação. A liquidação do julgado depende da produção de prova pericial, eis que a matéria envolve conhecimentos técnicos. Assim, determino a produção de prova pericial, e nomeio como perito judicial MÁRIO WENDHAUSEN GENTIL. Fixo em 30 (trinta) dias o prazo para entrega do laudo. Intimem-se as partes para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como para juntada aos autos, no mesmo prazo, de todos os documentos necessários à efetivação da prova pericial. Intime-se o perito acerca da nomeação, cientificando-o de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar escusa, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la (art. 157, caput e § 1º, do Código de Processo Civil). O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de cinco dias, por força do § 2º do art. 466 CPC. Tendo em vista a dificuldade de nomeação de peritos judiciais, sensivelmente agravada pelo baixo valor da remuneração oferecida em casos de assistência judiciária gratuita, arbitro os honorários periciais em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), correspondentes ao triplo do valor máximo previsto pela Resolução CJF n. 305, de 2014, com a redação da Resolução CJF n. 937, de 22 de janeiro de 2025 (Anexo Único, Tabela V), conforme prevê o art. 28, parágrafo único, da mesma norma. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e, sendo o caso, intime-se o perito para esclarecimentos, no mesmo prazo (art. 477, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Encerrados os trabalhos periciais, com o término do prazo para manifestação das partes ou a eventual prestação de esclarecimentos pelo perito, solicite-se o pagamento dos honorários fixados (art. 29 da Resolução CJF n. 305, de 2014) e, em seguida, retornem os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

28/07/2025, 00:00

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