Execução Fiscal 5010852-92.2019.4.04.7110 - TRF4 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
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Execução Fiscal
TRF4
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
29/05/2023
Valor da Causa
R$ 1.022,79
Órgão julgador
Juízo A da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal
Partes do Processo
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
CNPJ
04.***.***.0001-77
Mostrar
Autor
WILSON STIGGER GRIEP & CIA LTDA - EPP
CNPJ
02.***.***.0001-09
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
01/06/2023, 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
01/06/2023, 15:53
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
29/05/2023, 19:38
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSPEL01F para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023
29/05/2023, 19:37
Ato ordinatório praticado
29/05/2023, 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023, 19:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
24/05/2023, 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
19/05/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023, 11:03
Juntado(a)
09/05/2023, 11:02
Juntado(a)
06/05/2023, 17:35
Despacho
05/05/2023, 17:20
Conclusos para decisão/despacho
05/05/2023, 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
05/05/2023, 11:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
05/05/2023, 11:17
Ver todas as movimentações (157)
Todas as movimentações
(157)
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
01/06/2023, 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
01/06/2023, 15:53
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
29/05/2023, 19:38
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSPEL01F para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023
29/05/2023, 19:37
Ato ordinatório praticado
29/05/2023, 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023, 19:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
24/05/2023, 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
19/05/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023, 11:03
Juntado(a)
09/05/2023, 11:02
Juntado(a)
06/05/2023, 17:35
Despacho
05/05/2023, 17:20
Conclusos para decisão/despacho
05/05/2023, 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
05/05/2023, 11:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
05/05/2023, 11:17
Ato ordinatório praticado
04/05/2023, 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023, 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
03/05/2023, 11:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
03/05/2023, 11:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023, 16:21
Juntado(a)
28/04/2023, 16:20
Juntado(a)
25/04/2023, 00:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
18/04/2023, 10:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
18/04/2023, 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2023, 14:55
Despacho
14/04/2023, 14:55
Conclusos para decisão/despacho
13/04/2023, 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
11/04/2023, 11:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
11/04/2023, 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023, 08:24
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/04/2023, 03:00
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 123
29/03/2023, 21:02
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 123
27/03/2023, 21:06
Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas
13/03/2023, 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
03/02/2023, 09:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
03/02/2023, 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023, 16:04
Juntado(a)
25/01/2023, 15:51
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
09/01/2023, 15:54
Despacho
15/12/2022, 16:25
Conclusos para decisão/despacho
15/12/2022, 14:26
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/12/2022, 03:00
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
16/08/2022, 11:24
Juntado(a)
15/08/2022, 18:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2022, 14:38
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
05/08/2022, 16:55
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 109
04/08/2022, 21:01
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
19/07/2022, 14:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
18/07/2022, 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
18/07/2022, 16:52
Juntada de certidão
14/07/2022, 17:43
Decisão interlocutória
14/07/2022, 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022, 15:24
Conclusos para decisão/despacho
14/07/2022, 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
11/07/2022, 16:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
11/07/2022, 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022, 15:47
Ato ordinatório praticado
07/07/2022, 15:47
Juntada de certidão
07/07/2022, 15:47
Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
17/05/2022, 03:00
Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital
10/05/2022, 03:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 22/03/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 10/05/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/05/2022
22/03/2022, 02:00
Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: WILSON STIGGER GRIEP & CIA LTDA - EPP EDITAL Nº 710014947146 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS (Art. 8º IV da Lei 6.830/80) O EXCELENTÍSSIMO SENHOR Juízo Federal da 1ª VF de Pelotas, Juiz(a) Federal DA 1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, CITA, com o prazo de 30 (trinta) dias, a executada WILSON STIGGER GRIEP & CIA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 02003125000109, que se encontra em local incerto e não sabido, para que pague, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da expiração do prazo acima, a dívida abaixo especificada, devidamente atualizada, acrescida dos juros de mora e encargos ou ofereça bens à penhora para garantia da Execução Fiscal nº 50108529220194047110 movida pelo AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, será procedido o ARRESTO ou a PENHORA de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80. Valor da dívida: R$ 1.022,79, em 05/12/2019 Fica a executada ciente de que este Juízo funciona na Rua XV de Novembro, 653, 7º andar - CEP 96015-000 - Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 horas às 18 horas. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Pelotas, em 08/03/2022. Segue o presente conferido pelo Diretor de Secretaria desta Vara Federal de Pelotas. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010852-92.2019.4.04.7110/RS
22/03/2022, 00:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/03/2022
21/03/2022, 15:08
Expedição de Edital
08/03/2022, 16:00
Despacho
08/03/2022, 13:37
Conclusos para decisão/despacho
08/03/2022, 13:28
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/03/2022, 13:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
08/03/2022, 09:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
08/03/2022, 09:14
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
04/03/2022, 10:48
Ato ordinatório praticado
04/03/2022, 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2022, 10:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
03/03/2022, 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
03/03/2022, 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/03/2022, 17:52
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 80
02/03/2022, 16:05
Expedição de mandado - RSPELCEMAN
02/03/2022, 15:34
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 78
25/02/2022, 21:01
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
04/02/2022, 19:49
Despacho
04/02/2022, 14:51
Conclusos para decisão/despacho
04/02/2022, 14:01
Juntado(a)
04/02/2022, 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
04/02/2022, 11:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
04/02/2022, 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2022, 12:36
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 70
13/12/2021, 21:02
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
26/11/2021, 13:26
Ato ordinatório praticado
25/11/2021, 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
25/11/2021, 09:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
24/10/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2021, 11:40
Juntado(a)
14/10/2021, 11:16
Juntado(a)
11/10/2021, 19:45
Despacho
11/10/2021, 15:41
Conclusos para decisão/despacho
11/10/2021, 12:46
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/10/2021, 12:46
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50508502320204040000/TRF
11/10/2021, 11:56
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50508502320204040000/TRF
15/04/2021, 16:19
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
14/04/2021, 10:59
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/04/2021, 03:00
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50508502320204040000/TRF
10/02/2021, 17:08
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50508502320204040000/TRF
29/10/2020, 17:32
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
29/10/2020, 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/10/2020, 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
29/10/2020, 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2020, 14:13
Despacho
27/10/2020, 14:13
Conclusos para decisão/despacho
26/10/2020, 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/10/2020, 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
26/10/2020, 12:00
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50508502320204040000/TRF
26/10/2020, 11:58
Despacho
22/10/2020, 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2020, 17:51
Conclusos para decisão/despacho
22/10/2020, 15:46
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/10/2020, 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
18/10/2020, 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/10/2020, 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2020, 10:45
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50130263020204040000/TRF
14/10/2020, 14:31
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50130263020204040000/TRF
19/08/2020, 16:32
Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50130263020204040000/TRF
01/06/2020, 16:34
Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50130263020204040000/TRF
28/04/2020, 18:10
Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior
13/04/2020, 14:06
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
08/04/2020, 19:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/04/2020, 19:30
Despacho
06/04/2020, 15:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/04/2020, 15:45
Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50130263020204040000/TRF
06/04/2020, 14:40
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/04/2020, 14:23
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
06/04/2020, 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/04/2020, 10:33
Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50130263020204040000/TRF
06/04/2020, 10:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/04/2020, 12:40
Despacho
02/04/2020, 12:40
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/04/2020, 12:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/04/2020, 11:01
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
02/04/2020, 11:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/04/2020, 13:58
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
12/03/2020, 21:04
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/02/2020, 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/02/2020, 14:42
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
27/02/2020, 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/02/2020, 12:41
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
21/02/2020, 16:26
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
04/02/2020, 16:59
Expedição de mandado - RSPELCEMAN
31/01/2020, 15:47
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
30/01/2020, 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/01/2020, 14:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/01/2020, 14:43
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
29/01/2020, 14:41
Expedição de mandado - RSPELCEMAN
28/01/2020, 17:25
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4
27/01/2020, 21:00
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/12/2019, 16:40
Despacho/Decisão - Determina Citação
09/12/2019, 16:18
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/12/2019, 14:55
Distribuído por dependência - Número: 50095576420124047110
05/12/2019, 22:54
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•
29/05/2023, 19:36
DESPACHO/DECISÃO
•
05/05/2023, 17:20
ATO ORDINATÓRIO
•
04/05/2023, 17:23
DESPACHO/DECISÃO
•
14/04/2023, 14:55
INFORMAÇÃO
•
09/01/2023, 15:54
DESPACHO/DECISÃO
•
15/12/2022, 16:25
DESPACHO/DECISÃO
•
14/07/2022, 15:24
ATO ORDINATÓRIO
•
07/07/2022, 15:47
DESPACHO/DECISÃO
•
08/03/2022, 13:37
ATO ORDINATÓRIO
•
04/03/2022, 10:48
DESPACHO/DECISÃO
•
04/02/2022, 14:51
ATO ORDINATÓRIO
•
25/11/2021, 17:10
DESPACHO/DECISÃO
•
11/10/2021, 15:41
DESPACHO/DECISÃO
•
27/10/2020, 14:13
DESPACHO/DECISÃO
•
22/10/2020, 17:51
Ver todos os documentos (18)
Todos os documentos
(18)
ATO ORDINATÓRIO
•
29/05/2023, 19:36
DESPACHO/DECISÃO
•
05/05/2023, 17:20
ATO ORDINATÓRIO
•
04/05/2023, 17:23
DESPACHO/DECISÃO
•
14/04/2023, 14:55
INFORMAÇÃO
•
09/01/2023, 15:54
DESPACHO/DECISÃO
•
15/12/2022, 16:25
DESPACHO/DECISÃO
•
14/07/2022, 15:24
ATO ORDINATÓRIO
•
07/07/2022, 15:47
DESPACHO/DECISÃO
•
08/03/2022, 13:37
ATO ORDINATÓRIO
•
04/03/2022, 10:48
DESPACHO/DECISÃO
•
04/02/2022, 14:51
ATO ORDINATÓRIO
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25/11/2021, 17:10
DESPACHO/DECISÃO
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11/10/2021, 15:41
DESPACHO/DECISÃO
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27/10/2020, 14:13
DESPACHO/DECISÃO
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22/10/2020, 17:51
DESPACHO/DECISÃO
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06/04/2020, 15:45
DESPACHO/DECISÃO
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02/04/2020, 12:40
DESPACHO/DECISÃO
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09/12/2019, 16:18