Procedimento Comum Cível 5004374-26.2018.4.04.7006 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5004374-26.2018.4.04.7006 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2613340/PR (2024/0110198-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: JOSIANE TERESINHA ROCHA ADVOGADO: EDUARDO ZANONCINI MILÉO - PR034662 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual JOSIANE TERESINHA ROCHA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 744): ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE P TOTAL, MAS TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. DANO MORAL. 1. Em se tratando de acidente ou moléstia com relação de causa e efeito com o serviço (incisos I a IV do art. 108 da Lei 6.880/80) que gera incapacidade parcial ou total, mas temporária, ainda que se cuide de militar temporário, devida a reintegração ou a manutenção no serviço ativo na condição de adido, para fins de tratamento, com a percepção de remuneração, até o restabelecimento ou estabilização do quadro de saúde. 2. Não comprovado que a Administração Pública tenha dado causa, com sua ação ou omissão, à patologia que acometeu o autor, tendo em vista que a mesma não decorreu de prática arbitrária imputável à autoridade militar, e não há incapacidade, irretocável a sentença que negou o suposto dano moral. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 768/770). Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante indica dissídio jurisprudencial e violação aos arts. 106, 108 e 111 da Lei 6.860/1980, aos argumentos de que foram ignoradas provas no sentido de constatar o caráter permanente da moléstia adquirida pela recorrente em razão do desempenho da função militar, especialmente parte dos laudos produzidos, devendo haver mais provas nesse sentido, bem como que ficaram amplamente demonstrados os danos morais pleiteados, haja vista o dissabor e a angústia experimentada. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 1.677/1.686). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Compulsando os autos, nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre as teses relativas à permanência da moléstia e à caracterização do dano moral (fls. 741/742): No caso em exame, de acordo com a documentação coligida aos autos, a suposta incapacidade laboral da parte autora foi constatada em 10/07/2018 (evento 79, LAUDOPERIC1), antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019,, portanto, da promulgação da Lei n.º 13.954/2019, publicada em 17.12.2019, aplicam-se ao caso as disposições previamente existentes na Lei n.º 6.880/1980. Realizada perícia médica judicial (evento 79, LAUDOPERIC1), informou o perito que a autora apresenta incapacidade total e temporária para as atividades (físicas) militares ao menos desde 10/07/2018 (evento 79, LAUDOPERIC1, págs 9-10), data anterior ao seu licenciamento ex officio, ocorrido em 31/08/2018 (evento 1, OUT15, pág.1) em razão de CID10 M224 - Condromalácia patelar, CID10 M238 – Transtornos internos dos joelhos, CID10 M190 – Artrose primária de outras articulações e CID10 M54 – Dorsalgia, patologias que não são impeditiva para a função a qual foi admitida (Técnica em Contabilidade). Ainda, consignou o perito: […] Em se tratando de acidente ou moléstia com relação de causa e efeito com o serviço (incisos I a IV do art. 108 da Lei 6.880/80) que gera incapacidade parcial ou total, mas temporária ainda que se cuide de militar temporário, devida a reintegração ou a manutenção no serviço ativo na condição de adido, para fins de tratamento, com a percepção de remuneração, até o restabelecimento ou estabilização do quadro de saúde. Nesse contexto, demonstrada a existência de nexo causal entre a lesão e a atividade exercida pela autora no Exército, bem como a incapacidade total e temporária para a atividade militar, deve ser mantida a sentença que determinou a reintegração da autora aos quadros do Exército em Guarapuava/PR (26º Grupo de Artilharia de Campanha - GAC) como adido. […] A indenização por danos morais em razão do licenciamento de militar acometido de moléstia vinculada ao exercício das atividades somente é possível quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento abusivo ou ilegal por parte da Administração. Assim, não comprovado que a Administração Pública tenha dado causa, com sua ação ou omissão, à patologia que acometeu o autor, tendo em vista que a mesma não decorreu de prática arbitrária imputável à autoridade militar, e não havendo incapacidade, irretocável a sentença que negou o suposto dano moral. O Tribunal de origem reconheceu, diante das circunstâncias específicas que a hipótese apresentava e das provas dos autos, que inexistem provas a albergar a existência de danos morais neste caso e, ainda, que ficou suficientemente comprovada a natureza temporária da moléstia adquirida pela parte, razão pela qual deveria ela ser reintegrada como adida. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ademais, no que tange especificamente à tese de caracterização dos danos morais, o recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado uma vez que não foi indicado expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, ou seria objeto de dissídio interpretativo. Tal circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF): "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DENTRO DA PRISÃO. CARÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS DO FALECIDO OU DE SEUS GASTOS PARA COM OS FILHOS. MONTANTE DOS ALIMENTOS REDUZIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inadmissível o recurso especial que deixa de apontar o dispositivo de lei federal que o Tribunal de origem teria violado, incidindo a Súmula 284 do STF. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.803.437/MS, relator Ministro Manoel Erhardt – Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021, sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE E ATIVA DO AUTOR. SUPOSTA VIOLAÇÃO ÀS LEIS Nº 7.347/85, 8.078/90 E 11.445/2007. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.859.333/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021, sem destaques no original.) É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. A propósito, confiram-se as decisões proferidas nestes processos: (1) Aglnt no REsp 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; e (2) Aglnt no REsp 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

09/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Mudança de Assunto Processual

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